Procedimento Comum Cível 0841250-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841250-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAMILLI DE PAULA PAULINO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA - PB9326, PLATINI DE SOUSA ROCHA - PB24568 REU: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., CLARO S/A, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 Advogado do(a) REU: CARLOS EMILIO JUNG - RS22038 Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0841250-26.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Evidência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JAMILLI DE PAULA PAULINO DE SANTANA em face de CLARO S.A., GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (iPlace) e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a autora ter adquirido um aparelho celular iPhone 13 – 256GB, da marca Apple, pelo valor de R$ 6.500,00, com redução para R$ 3.511,00 devido à contratação de um plano pré-pago diretamente na loja da Ré Claro S.A. Afirma que o aparelho seria utilizado como instrumento de trabalho em sua pequena empresa de confeitaria de bolos, sendo essencial para contato com clientes e divulgação de produtos. Contudo, a Autora alega que, ao realizar o primeiro carregamento do aparelho, este passou a apresentar falha funcional no touch screen, inviabilizando seu uso. Procurou a loja da Claro dois dias após a compra, sendo informada de que a vendedora não teria responsabilidade e orientada a buscar a assistência técnica da Apple. Dirigiu-se à assistência técnica iPlace, que identificou o defeito como "MULTI-TOUCH/TOUCH IP058" e agendou o reparo. Afirma que o problema persistiu, levando à abertura de nova ordem de serviço, onde novamente foi identificado o mesmo defeito, com nova tentativa frustrada de solução. Em seguida, a consumidora foi informada de que o celular estava pronto, mas, ao tentar carregá-lo após a retirada, notou que o defeito persistia, conforme vídeos anexados (ID 116386335, p. 4). Sem solução, a Autora ingressou com reclamação no PROCON, participando de audiências em 06/05/2025 e 09/06/2025, onde não houve acordo, e a Apple alegou que o problema havia sido resolvido. A autora pleiteia a concessão de tutela provisória de evidência ou, subsidiariamente, de urgência, para que as promovidas sejam compelidas a restituir o valor integral pago pelo aparelho (R$ 2.989,00, conforme pedido final, embora mencione R$ 6.500,00 em outros trechos), devidamente corrigido, sob pena de multa diária. Justiça gratuita deferida. No tocante ao pedido de tutela de urgência, este Juízo reservou-se a apreciar a questão após ultimado o prazo de defesa. Contestações apresentadas (ID 121029507, 121233169, 122536547 ). A Autora pleiteia a concessão de tutela provisória, seja de evidência (art. 311, IV, do CPC), seja de urgência (art. 300 do CPC), para a restituição imediata do valor pago pelo aparelho celular. A análise de tais pleitos exige a verificação dos requisitos legais específicos para cada modalidade. A tutela de evidência, conforme o art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, a Autora instruiu a inicial com a narrativa de um vício persistente no aparelho celular, comprovado por ordens de serviço e vídeos que, segundo ela, evidenciam a continuidade do defeito mesmo após duas tentativas de reparo (ID 116386335, p. 4). Alega que a tese jurídica encontra respaldo no art. 18, §3º, do CDC, que autoriza a restituição imediata em caso de produto essencial com vício não sanado. Contudo, as promovidas apresentaram contestações que, ao menos neste momento processual, opõem argumentos e elementos que geram dúvida razoável sobre a completude e a persistência do vício nos termos alegados pela Autora. A promovida Global (iPlace) afirma ter realizado a substituição de componente do dispositivo e sanado integralmente o vício, devolvendo o aparelho em perfeitas condições de funcionamento, conforme a Ordem de Serviço 451058673 (ID 121029514). A promovida Apple, por sua vez, argumenta que, após os reparos realizados pela assistência técnica autorizada, a Autora não teria oportunizado uma nova análise do aparelho para verificar a suposta persistência do problema, optando por ajuizar a demanda diretamente (ID 121233169). Essas alegações das promovidas, acompanhadas da Ordem de Serviço que atesta a realização de reparos, criam uma controvérsia fática substancial. A condição para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, IV, do CPC, é que a prova documental do autor seja tão robusta que o promovido não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No cenário atual, a defesa das promovidas, ao contestar a persistência do vício após os reparos e a falta de nova oportunidade de verificação, introduz uma dúvida razoável que impede o reconhecimento da evidência do direito da Autora neste estágio. A mera alegação de que o problema persistiu, sem uma nova avaliação técnica formalmente documentada após a última intervenção, confronta-se com a alegação de reparo integral por parte da assistência técnica. Portanto, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Subsidiariamente, a Autora pleiteia a tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da Autora fundamenta-se na relação de consumo e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento por vícios do produto (art. 18 do CDC). A Autora argumenta que o aparelho celular é um bem essencial para sua atividade profissional, e que o vício não foi sanado no prazo legal, conferindo-lhe o direito à restituição imediata do valor pago (art. 18, §1º, II, e §3º do CDC). As promovidas, contudo, opõem-se a essa probabilidade. A Global (iPlace) argui decadência, alegando que a ação foi ajuizada após o prazo de 90 dias do art. 26, II, do CDC, contado da data do suposto reaparecimento do vício (05/04/2025). Embora a tese da decadência em casos de vício oculto ou reincidente seja complexa e muitas vezes afastada pela jurisprudência que considera o prazo a partir da ciência inequívoca do vício ou da ineficácia do reparo, a alegação ainda demanda análise aprofundada. Ademais, as três promovidas arguiram ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade, sustentando que a Claro é apenas revendedora, a Global apenas assistência técnica, e que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre a fabricante Apple, ou que esta não teve nova oportunidade de reparo. Embora a jurisprudência consumerista seja pacífica quanto à responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo, as alegações das Rés, especialmente a da Apple sobre a falta de nova oportunidade de análise após o segundo reparo, introduzem uma controvérsia fática que impacta diretamente a probabilidade do direito à restituição imediata. A Autora afirma que o defeito persistiu após o segundo reparo, mas a Apple contesta que não lhe foi dada a chance de verificar essa persistência. A existência de uma controvérsia fática relevante sobre a efetiva persistência do vício após as intervenções técnicas e a oportunidade de saneamento pelos fornecedores, conforme alegado pelas Rés, fragiliza a "probabilidade do direito" em um grau que impede a concessão da tutela de urgência neste momento. A prova da persistência do vício, embora alegada e acompanhada de vídeos na inicial, é contestada pelas Rés, que afirmam ter realizado os reparos ou não ter tido nova oportunidade de fazê-lo. A Autora argumenta que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de estar sem um bem essencial, o que compromete suas atividades diárias e profissionais, sendo o celular um instrumento fundamental para sua subsistência. De fato, a essencialidade do aparelho celular para a vida moderna e, em especial, para a atividade profissional da Autora, é inegável e constitui um forte indício de periculum in mora. No entanto, a cronologia dos fatos revela que o problema, segundo a própria Autora, persistiu após o segundo reparo em 25/04/2025. A petição inicial, contudo, foi ajuizada somente em 16/07/2025, ou seja, quase três meses após a última tentativa de reparo e a constatação da suposta persistência do vício. Embora a essencialidade do bem seja um fator relevante, a demora da própria parte em buscar a tutela jurisdicional após a alegada persistência do vício, e a decisão judicial de postergar a análise da urgência, relativizam a percepção de um perigo de dano iminente que justifique a concessão da medida sem a devida instrução probatória. O periculum in mora deve ser atual e grave, e a inércia da parte em buscar a tutela imediata pode mitigar a urgência alegada. Considerando a complexidade da controvérsia fática, que envolve a efetiva persistência do vício após as intervenções técnicas e a oportunidade de saneamento, e a relativização do periculum in mora pela própria conduta da Autora e pela decisão judicial anterior, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se mostram suficientemente preenchidos neste momento processual. A questão demanda uma instrução probatória mais aprofundada para dirimir as dúvidas fáticas antes de qualquer medida satisfativa. Isto posto, e em conformidade com a análise dos requisitos legais e das provas e argumentos apresentados até o presente momento INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de evidência, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 311, IV, do CPC, haja vista a oposição de prova e argumentos pelas Rés capazes de gerar dúvida razoável sobre a evidência do direito alegado. INDEFIRO, subsidiariamente, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, nos termos do art. 300 do CPC, em face da controvérsia fática estabelecida e da relativização da urgência. Para a devida instrução processual e a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a persistência do vício no aparelho celular após os reparos e a oportunidade de saneamento pelos fornecedores, bem como a análise das preliminares arguidas: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Deverão, em especial, manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova pericial para a avaliação técnica do aparelho celular e a constatação da natureza e persistência do alegado defeito, indicando, se for o caso, quesitos e assistentes técnicos. REAFIRMO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica. Contudo, tal inversão não exime a Autora de demonstrar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, cabendo às promovidas o ônus de provar a inexistência do vício, a sua correção, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme a dinâmica processual e a capacidade de produção probatória de cada parte. Após a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas e, se for o caso, designação de audiência de conciliação ou saneamento. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLARO S/A em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de razões finais

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)

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