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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 51.987,76

Orgao julgador

5ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2026, 13:11

Juntada de Certidão

08/04/2026, 13:09

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

legal