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Recurso Inominado CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.310,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

TESSALO ALBUQUERQUE BANDEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TESSALO ALBUQUERQUE BANDEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TESSALO ALBUQUERQUE BANDEIRA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(58)

legal