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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

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Partes do Processo

MICHEL VIEIRA LOPES

CPF 133.***.***-33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

15/04/2026, 17:57

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MICHEL VIEIRA LOPES em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

legal