Procedimento do Juizado Especial Cível 0803349-15.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803349-15.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803349-15.2025.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizado por EDVAN SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. A Autora é correntista do Réu e teve sua conta bloqueada em 29 de outubro de 2025. O bloqueio ocorreu após um PIX de R$ 2.000,00 ter sido contestado por uma terceira, a Sra. Sabrina M. Silva. A Autora alega que o bloqueio se mantém há mais de 30 dias, impedindo o acesso a valores necessários para um procedimento cirúrgico. Argumenta que a própria Sabrina compareceu à agência bancária, reconhecendo o equívoco na contestação e solicitando a liberação da conta. Em sede de tutela de urgência, a Autora requer o imediato desbloqueio da conta e do aplicativo. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A norma estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem coexistir e ser aferidos por meio de cognição sumária. Ainda que o periculum in mora esteja suficientemente demonstrado pela alegação de necessidade urgente dos valores para custeio de procedimento cirúrgico, o mesmo não se pode afirmar, neste momento, quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris). O bloqueio de contas bancárias, sobretudo em transações via PIX, decorre, em regra, de procedimentos de segurança sistêmica das instituições financeiras, visando à prevenção e combate a fraudes. Embora a Autora tenha juntado documentos indicando a retratação da pessoa que contestou a operação inicialmente, o efetivo motivo da manutenção do bloqueio pela Central de Segurança do Banco (após a comunicação da Agência local) depende de esclarecimento do demandado. A liberação da conta, em caráter liminar e sem a oitiva prévia do Banco do Brasil, implica sério risco de afetar as medidas antifraude em curso, que podem envolver outros aspectos não detalhados na inicial. A plena aferição da ilegalidade e abusividade na manutenção do bloqueio administrativo, considerando as normas de segurança bancária e a alegada retratação da terceira, exige a instauração do contraditório, onde o Réu terá oportunidade de apresentar sua versão e documentos internos sobre o caso. Considerando a natureza da controvérsia e o risco inerente à fraude bancária, a probabilidade do direito da Autora, neste momento processual de cognição sumária, resta mitigada ante a necessidade de oitiva do demandado. Assim, impõe-se o diferimento da análise do pedido liminar para após a resposta do Réu. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela de urgência, reservando-me a reanálise da medida após a apresentação da contestação e documentos internos pelo Réu. CITE-SE o BANCO DO BRASIL S.A. para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Cumpra-se. Cuité/PB, 01 de dezembro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)

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