Apelação Cível 0800098-02.2024.8.15.0071 - TJPB

Apelação Cível 0800098-02.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:45

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:42

Retificação de movimento

31/03/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

13/02/2026, 20:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 20:03

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:52

Mero expediente

05/02/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDVANIA MARQUES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Tratando-se de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800098-02.2024.8.15.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado, Dever de Informação] intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de integração oposto. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relator

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:07

Documentos

Intimação de pauta

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANIA MARQUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800098-02.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS, intentada por EDVANIA MARQUES DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Primeiramente, requer seja a presente ação distribuída por dependência ao processo de n° 0800716-78.2023.8.15.0071, haja vista a conexão entre os feitos. Alega que se encontra com saldo devedor junto ao promovido, no valor de R$ 78.161,40 (setenta e um oito mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos) a ser pago em 89 (oitenta e nove) parcelas de R$ 868,47 (oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), porém não usufruiu de valores que justifiquem essa cobrança. Informa que em razão de tal fato, ajuizou uma Ação Revisional de Empréstimo, que tramitou neste juízo sob o n° 0800716-78.2023.8.15.0071, discutindo um único contrato, mas que o promovido realizou refinanciamentos dos contratos da autora, sem apresentar proposta ou melhores condições de contratação, colocando a consumidora em desvantagem excessiva. Confirma a existência de 05 contratos, realizados após o contrato questionado no processo acima. São eles: 1) 2) 3) 4) 5) Alega que o promovido “embutiu” a cobrança de seguro, no valor de R$ 3.138,58 (três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), no segundo contrato, e que recebeu, ao todo, em razão dos 05 contratos, o valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), mas que já pagou, através de descontos diretamente em sua folha de pagamento, o montante de R$ 30.224,31 (trinta mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos). Narra que ao comparecer à agência do promovido, nesta cidade, solicitando informações sobre os contratos, lhe foram enviados para apenas resumos de contratos, alegando-se a sua regularidade. Requer, ao final, a declaração das abusividades efetivadas pelo promovido, com a declaração de inexigibilidade de débitos relativos aos referidos contratos, bem como da sua quitação integral em razão do adimplemento; a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, no importe de R$ 6.277,16 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos); indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Juntou documentos. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 86866359) alegando, em sede de preliminares, a falta de interesse de agir, a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da AJG. No mérito, alega que foi celebrado entre as partes o contrato/operação n° 899567295, referente a uma renovação de consignado, firmado em 22/05/2018, vinculado aos contratos/operações 869562923 e 852789389. Aduz que a autora celebrou o referido contrato de forma espontânea, optando pelo tipo de operação e pelo número de parcelas que lhe convinha, bem como que estava ciente de todos os encargos e taxas às quais estaria sujeito o negócio jurídico, possuindo, portanto, conhecimento prévio das cláusulas contratuais e dos encargos dele decorrentes, com os quais anuiu plenamente. Informa que todas as taxas cobradas estão alinhadas à taxa média do BACEN, bem como não existir qualquer cobrança além daquelas previstas no contrato, não havendo que se falar em qualquer prática ilícita de sua parte, a ensejar reparação material ou moral. Requer, ao fim, seja declarado válido o contrato, reconhecendo-se a legalidade das cláusulas contratuais, com a consequente improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos. Réplica à contestação no ID 88839605. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Na decisão de ID 98810809, foi reconhecida a conexão do feito com o processo de n° 0800716-78.2023.8.15.0071, determinando-se a reunião dos mesmos. É o relatório. Decido. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça. Alega o(a) promovido(a) que a parte autora não comprovou a sua condição de miserabilidade quando do requerimento do benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, o legislador não exige prova de miserabilidade, nem de estado de necessidade para caracterização da hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do aludido benefício. Basta, nos termos do art. 98 do CPC, a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Afasto a preliminar. Da ausência de interesse de agir: Requer o promovido, seja reconhecida a ausência de interesse de agir, alegando que o pedido da parte autora carece de legalidade, pois o seu atendimento violará o ato jurídico perfeito e acabado, que é o contrato celebrado de forma legal. Ocorre que a discussão acerca da legalidade do contrato é o objeto da própria discussão do mérito da demanda, não havendo que se falar em extinção sem julgamento do mérito sem que se analise esse mérito. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente no que se refere ao motivo levantado pelo promovido, pelo que rejeito a referida preliminar. Da inépcia da inicial. Alega, o promovido, a inépcia da petição inicial, alegando que nas ações revisionais há necessidade de comprovação, pela parte autora, do depósito dos valores incontroversos, a fim de inibir que devedores de má-fé ajuízem ação revisional com a intenção de inadimplir o contrato efetuado. Ocorre que não há que se falar, no presente caso, em inadimplemento. É que se trata de empréstimo na modalidade consignada, na qual as parcelas são descontadas diretamente dos vencimentos da autora, não havendo necessidade de depósito em consignação, vez que os valores integrais das parcelas do negócio questionado, continuam sendo descontados em sua integralidade. Sendo assim, afasto a inépcia da inicial. Da conexão. Segundo o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. A causa de pedir são os fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede. A razão, ou objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes, o que não significa um julgamento único para todas elas, podendo ser feita uma análise individual, considerando as peculiaridades de cada caso. Em que pese ter sido reconhecida a conexão entre o presente feito e o processo de n° 0800716-78.2023.8.15.0071, conforme decisão de ID 98810809, não há que se falar em conexão entre os referidos processos, pelo simples fato de que a dita ação conexa já foi julgada, tendo sido proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. O referido processo já se encontra julgado e, assim sendo, a prorrogação legal de competência não se justifica, tendo em vista a finalidade do instituto, pois não há mais como buscar a harmonia das decisões, quando o processo em que se objetiva a conexão já se encontra julgado. Nesse sentido, precisamente, é o conteúdo da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Sobre o tema, Theotonio Negrão em "Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor", Editora Saraiva, 39a Edição, São Paulo, 2007, na página 241, apresenta a seguinte orientação, a saber: "Art 103: b. Súmula 235 do STJ (Conexão com processo já julgado):"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"(v. jurisprudência s/ esta Súmula em RSTJ 131/355 a 384). E isso porque deixa de existir a conexão quando uma das causas já foi julgada. O ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Editora Revista dos Tribunais, 11ª Edição, São Paulo, 2010, na página 377 também é nesse sentido: "Coisa já julgada. Impossível reconhecer-se a competência por conexão, presente que a consignatória já foi no juízo do primeiro grau julgada, o que torna impossível o julgamento simultâneo de que trata o CPC 105. Este entendimento não ofende o CPC 113. Antes o aplica em consonância com o CPC 105 (STJ, Ag 41414, rel. Min. Nilson Naves)”. Logo, afasto a conexão, haja vista o processo conexo já ter sido julgado. Do mérito: O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código Consumerista, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde o autor enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Ademais, o serviço de financiamento se enquadra com perfeição na norma consumerista, principalmente levando-se em conta o disposto no art. 52, do referido diploma legal, o qual cuida do fornecimento de crédito ao consumidor. Sendo assim, plenamente possível a aplicação da regra constante do art. 6º, VII do CDC, eis que o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Passemos então ao exame da questão principal a ser analisada nos autos, geradora da controvérsia sob a qual repousa a lide. Das cláusulas abusivas. É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. Outrossim, em que pese a aplicação da legislação consumerista, em especial da regra constante do art. 6°, VII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, dispõe o art. 373, I, do CPC, que incumbe ao autor fazer prova, nem que seja mínima, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Pois bem. A parte não nega a celebração dos contratos objeto da lide. Admite a celebração do contrato questionado na Ação revisional de n° 0800716-78.2023.8.15.0071, e afirma, inclusive, ter recebido valores referentes aos contratos mencionados. Alega, porém, que teve seus contratos refinanciados sem que o promovido lhe apresentasse propostas ou melhores condições de contratação, a colocando em situação de desvantagem excessiva. Ocorre que a despeito de afirmar a existência de cláusulas abusivas, não especifica quais sejam elas, ou em que consistem, de fato, tais abusividades. Por outro lado, verifica-se da documentação constante dos autos, que dos extratos dos contratos, trazidos tanto pela própria autora, quanto pelo promovido, constam todas as informações referentes às taxas e encargos incidentes sobre as negociações, pelo entende-se que a parte concordou com tais termos. Logo, em que pese a inversão do ônus da prova em favor da autora, não há nos autos prova mínima dos fatos por ela alegados, e apesar da presunção de hipossuficiência garantida pela legislação consumerista, não está a autora eximida de, minimamente, provar o que alega e pede. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por via de natural consequência, declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da requerente, CONDENO-A ao pagamento das custas de processamento e dos honorários advocatícios devidos em proveito dos procuradores das partes requeridas, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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