Recurso Inominado Cível 0849618-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Recebimento

22/04/2026, 07:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/04/2026, 07:17

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 07:17

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0849618-24.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ANA PAULA BRAZ DE MEDEIROS(073.524.034-50); Polo passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA(33.136.896/0001-90); GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA(792.042.445-34); SENTENÇA Trata-se de ação visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral e automático de trechos de passagens aéreas de retorno, motivado pela aplicação da política de "no-show" pela companhia aérea promovida, em virtude da perda de conexão causada por atraso no voo de ida. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Tema 1417 do STF Inicialmente, no que tange ao Tema 1417 do STF, este se mostra inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que o referido precedente trata da prevalência de normas internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor especificamente para casos de cancelamento ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. No presente caso, o atraso que gerou a perda da conexão e o subsequente cancelamento por "no-show" não decorreu de fatores externos, imprevisíveis ou inevitáveis, mas sim de falha operacional interna da própria transportadora, o que caracteriza fortuito interno e não atrai a excludente de responsabilidade debatida pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o cancelamento unilateral do trecho de retorno configura prática administrativa abusiva da companhia e não um evento de força maior, razão pela qual permanece a plena incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil da ré. Do Mérito Trata-se de Ação em que a promovente afirma ter adquirido passagens para o trecho Recife-Paris e que, devido a um atraso no primeiro voo, perdeu a conexão em Lisboa, sendo obrigada a seguir ao destino final por meios próprios diante da falta de assistência da ré. Relata que, quarenta e oito horas antes do retorno, foi surpreendida pelo cancelamento unilateral dos voos de volta sob a justificativa de no-show, o que a obrigou a comprar novas passagens de urgência. Pleiteia a restituição dos valores gastos e indenização por danos morais, totalizando R$ 14.259,00. Em contestação, a demandada sustenta a legalidade do cancelamento automático com base na Resolução nº 400 da ANAC, atribuindo a culpa exclusivamente à consumidora por não ter comunicado a intenção de utilizar o trecho de volta. Frustrada a conciliação em audiência, os autos foram remetidos para julgamento antecipado do mérito. Decido. O cerne da controvérsia reside na legalidade e abusividade da prática de cancelamento unilateral de trechos aéreos subsequentes, denominada de "no-show", em um contexto onde o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho decorreu de um atraso imputável à própria companhia aérea, frustrando a conexão de um bilhete único de ida e volta, e culminando no cancelamento do trecho de retorno, obrigando o consumidor a adquirir uma nova passagem de última hora e em condições desvantajosas. As relações estabelecidas entre as partes se enquadram claramente nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se a este caso a regra da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 da lei consumerista. A responsabilidade do transportador aéreo, em se tratando de relação de consumo, é de natureza objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor para que se configure o dever de indenizar, independentemente de culpa, e o contrato de transporte consubstancia uma obrigação de resultado, exigindo que o passageiro seja conduzido ao seu destino incólume e no tempo ajustado. No caso específico dos autos, a perda do trecho de conexão pela promovente não decorreu de sua mera liberalidade ou desídia, mas sim de um atraso no voo inicial (Recife - Lisboa) imputável à promovida, conforme a própria cronologia fática narrada na inicial e confirmada pelos documentos apresentados (Id. 121312466 e 121312467), o que demonstra que o não comparecimento no embarque do voo Lisboa x Paris foi uma consequência do descumprimento contratual da transportadora no trecho inicial da viagem. A alegação da empresa promovida de que o cancelamento automático do voo de retorno seria lícito, pois amparado na política de "no-show" e no artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser analisada com cautela, pois a validade de tal política deve ser confrontada com os princípios basilares e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a proteção da parte vulnerável da relação. O cancelamento integral de todos os trechos de um contrato de transporte aéreo, em que a passagem foi vendida como bilhete único de ida e volta e com valor promocional agregado, representa uma vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor, caracterizando-se como prática abusiva e enriquecimento ilícito, ao permitir que a empresa retenha a totalidade do valor pago pelo consumidor, mesmo por serviços não prestados e não utilizados, sem possibilidade de reativação ou reembolso, o que desequilibra a relação contratual e frustra a legítima expectativa do consumidor. A abusividade da prática se intensifica quando o "no-show" que desencadeou o cancelamento do trecho de volta foi motivado por um evento danoso e culposo da própria transportadora, qual seja, o atraso no voo de ida que ocasionou a perda da conexão, retirando, com isso, qualquer fundamento fático ou jurídico para a aplicação da cláusula penal do cancelamento automático. Ademais, a promovida agiu com falha no dever de informação e de assistência ao consumidor, pois não apenas o atraso inicial gerou transtornos, como a comunicação sobre o cancelamento do retorno ocorreu tardiamente, às vésperas da viagem, sem qualquer notificação prévia que permitisse à consumidora reverter a situação, o que apenas agravou a situação de desamparo e desassistência. A jurisprudência pátria, que ampara o entendimento deste Juízo, tem reconhecido a abusividade da cláusula de "no-show" que permite o cancelamento unilateral do trecho de volta em caso de não utilização do trecho de ida, especialmente quando o consumidor, por motivo de força maior ou falha na prestação do serviço da própria companhia, perde o primeiro voo, devendo ser rechaçada a aplicação irrestrita e literal da Resolução ANAC nº 400/2016 em detrimento da legislação consumerista. O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas do trecho de volta em virtude da não utilização pelo consumidor das passagens aéreas do trecho de ida, o chamado "no show", configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados, sendo esta uma prática que se coaduna com o entendimento amplamente sedimentado nas Turmas Recursais e Tribunais de Justiça brasileiros. Acerca do tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA VIAGEM DE VOLTA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas do trecho de volta em virtude da não utilização pelo consumidor das passagens aéreas do trecho de ida ("no show"), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado "no show". Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 50008293920188130223, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). Reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da promovida, com o consequente cancelamento indevido do voo de retorno e a abusividade da política de "no-show" aplicada em desfavor da consumidora, impõe-se a análise dos pedidos indenizatórios formulados na inicial, os quais serão acolhidos de forma parcial, conforme solicitado na instrução. O pedido de indenização por danos materiais comporta provimento em duas vertentes específicas: a restituição do valor proporcional dos trechos não utilizados (Id. 121312458) e o reembolso do valor gasto com a aquisição da nova passagem de retorno (Id. 121312469). A promovida não pode reter o valor correspondente à parte do serviço que não foi utilizada pela consumidora, sendo devida a restituição de R$ 2.763,00, sob pena de incorrer em indevido enriquecimento sem causa, sendo o valor devidamente quantificado pela própria autora e não impugnado especificamente pela ré quanto à sua proporção de não uso, mas apenas quanto ao seu cabimento genérico, o que se rejeita. Do mesmo modo, o cancelamento unilateral e indevido da passagem de volta (Paris - Lisboa - Recife) forçou a promovente a adquirir um novo bilhete em condições emergenciais e mais onerosas, sendo R$ 4.040,58 o valor comprovado pelo recibo anexado aos autos, valor este que guarda nexo de causalidade direto com o ato ilícito praticado pela transportadora, razão pela qual o ressarcimento integral dessa despesa se mostra imperioso. Fica rechaçado o pedido de ressarcimento do ingresso no valor de R$ 447,00, pois, embora alegada a interrupção do passeio, não houve demonstração robusta do nexo de causalidade direto e imediato entre a falha do serviço e a perda efetiva da validade ou fruição desse serviço de entretenimento. No que concerne ao dano moral, verifica-se que o sofrimento, a angústia e a frustração experimentados pela promovente suplantam o mero dissabor do cotidiano, pois a falha na prestação do serviço se manifestou em uma cadeia de eventos danosos, iniciando-se com o atraso no voo de ida que gerou a perda da conexão e culminando no cancelamento indevido do trecho de volta de um bilhete internacional. A promovente foi obrigada a alterar seus planos de viagem, interromper seu passeio e, pior, teve de efetuar uma compra de emergência de um novo bilhete aéreo, em moeda estrangeira e às pressas, para garantir seu retorno ao país, após ser informada do cancelamento de forma tardia e ineficaz, configurando o completo descaso e desrespeito com o consumidor em uma situação de vulnerabilidade. O dano moral, na situação dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria falha e do transtorno injustamente imposto à consumidora. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar para o caráter bifronte da indenização por danos morais, que deve, de um lado, compensar o sofrimento da vítima e, de outro, dissuadir o ofensor da prática de condutas semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando-se a capacidade econômica das partes e a extensão da ofensa. Considerando a gravidade da conduta da empresa e o grande transtorno imposto à consumidora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra justo e adequado à reparação do dano extrapatrimonial sofrido, cumprindo as finalidades reparatórias e pedagógicas da medida, bem como observando-se o limite da procedência parcial do pedido imposto pela instrução. DISPOSITIVO Posto isso, com base na análise detida dos fatos, provas e fundamentos jurídicos expostos, e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Condenar a promovida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA a restituir à promovente ANA PAULA BRAZ DE MEDEIROS a importância de R$ 2.763,00 (dois mil setecentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais (bilhete original). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389-A do CC) a partir do desembolso (21/05/2024) até a data da citação. A partir da citação, a atualização e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela Taxa SELIC (Art. 406 do CC), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção. Condenar a promovida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA a ressarcir à promovente ANA PAULA BRAZ DE MEDEIROS a importância de R$ 4.040,58 (quatro mil e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais (nova passagem). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (13/11/2024) até a data da citação. A partir da citação, o montante deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora. Condenar a promovida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA a pagar à promovente ANA PAULA BRAZ DE MEDEIROS a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação; contudo, para evitar o anatocismo e respeitar a nova lei, a partir da citação incidirá a Taxa SELIC sobre o valor nominal, deduzindo-se o IPCA do período para evitar a duplicidade de correção até a data do arbitramento, ou aplicando-se a SELIC integralmente a partir da data em que ambos os encargos (correção e juros) coincidirem. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, notadamente o pedido de indenização pelo ingresso no valor de R$ 447,00, por falta de prova do nexo causal direto. Deixo de arbitrar custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme vedação expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação ou requerimento da promovente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA BRAZ DE MEDEIROS Promovido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0849618-24.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Homologo a decisão da Juíza Leiga. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA BRAZ DE MEDEIROS Promovido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0849618-24.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Homologo a decisão da Juíza Leiga. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Documentos

•21/01/2026, 00:00