Apelação / Remessa Necessária 0853171-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0853171-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MOURA E QUINTANS HOLDING LTDA IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO ANTE A RECENTE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA IMOBILIÁRIA. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO APÓS TRÊS ANOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CASO SE COMPROVE QUE MAIS DE 50% DOS RENDIMENTOS SEJAM DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0853171-16.2024.8.15.2001 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOURA E QUINTANS HOLDING LTDA em face de ato praticado por autoridade da Administração Tributária do Município de João Pessoa/PB, que determinou a exigência do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da impetrante. A impetrante foi regularmente constituída em 10 de maio de 2024, por meio de contrato social registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba. Seu objeto social principal é "Holdings de instituições não-financeiras" (CNAE 64.62-0/00), possuindo, ainda, atividades secundárias de "Compra e venda de imóveis próprios" (CNAE 68.10-2/01) e "Aluguel de imóveis próprios" (CNAE 68.10-2/02). O capital social foi fixado em R$ 783.984,00, sendo integralizado mediante a transferência de quatro imóveis de propriedade dos sócios. Ao tentar registrar os imóveis em nome da pessoa jurídica, a impetrante foi surpreendida com a exigência de recolhimento do ITBI, mesmo pleiteando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e no art. 202, I, do Código Tributário Municipal de João Pessoa (LC nº 53/2008). O Município expediu guias de ITBI com os seguintes valores: Terreno situado na Rua Vigolvino Florentino da Costa, 590, Manaíra, João Pessoa/PB, avaliado em R$ 653.020,00, com ITBI no valor de R$ 19.590,60 (Guia nº 2024015625); Apartamento na Av. Sapê, 781, apto. 1101, Manaíra, João Pessoa/PB, avaliado em R$ 620.000,00, com ITBI no valor de R$ 18.600,00 (Guia nº 2024015634). Argumenta ainda que a exigência é indevida, pois a operação de integralização de capital é imune ao ITBI, salvo se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda ou locação de imóveis, o que não pode ser aferido no momento do registro, uma vez que a pessoa jurídica foi recentemente constituída. O Código Tributário Municipal determina que a verificação da preponderância da atividade imobiliária deve ocorrer nos três primeiros anos de atividade (art. 202, §1º, II, do CTM de João Pessoa), não sendo lícita a exigência do tributo antes desse período. Requer a concessão da segurança para extinguir, com base no art. 156, X do CTN, o crédito tributário lançado e notificado por meio das Guias nº 2024015625 e 2024015634, expedidas em 29/07/2024, reconhecendo-se como devida a imunidade incondicionada do art. 156, §2º, I da Constituição Federal, afastando-se assim, por inconstitucionalidade parcial, a aplicação do art, 202, §1º do CTM de João Pessoa, Lei Complementar nº 53/2008; Subsidiária e alternativamente ao pedido disposto no item “(ii)” acima, a concessão da segurança para extinguir, com base no art. 156, X do CTN, o crédito tributário lançado e notificado por meio das Guias nº 2024015625 e 2024015634, expedidas em 29/07/2024, com fundamento no art. 202, §2º, II do CTM de João Pessoa e art. 37, §2º do CTN, facultando-se à Administração Tributária, o direito de efetivar novo lançamento após três anos do efetivo registro imobiliário, caso verifique que mais de 50% dos rendimentos foram provenientes de atividades econômicas relativas ao mercado imobiliário. Parecer do MP pela não intervenção do feito. É o relatório. Em sede de Mandado de Segurança, “o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a versão dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, não será desmentida pelas informações da autoridade coatora”(in Mandado de Segurança – Cássio Scarpinella Bueno – 3ª edição, p. 84). O art. 156, § 2º, inc. I, da CF prevê hipótese de imunidade tributária em relação ao ITBI: § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No julgamento do leading case RE 796.376/SC, a interpretação dada pela tese firmada em repercussão geral no tema 796/STF, foi de que: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” No caso analisado pelo STF, os sócios de uma empresa integralizaram o capital da sociedade através da incorporação de imóveis, destinando a maior parte dos bens para a conta de “reserva de capital” e os demais para a conta “capital social”, tendo a Corte decidido que a parcela destinada à reserva de capital sujeita-se ao ITBI, e, portanto, está excluída da regra constitucional de imunidade tributária, consignada no art. 156, § 2º, inc. I. Embora não fosse o cerne da questão controvertida decidida pela tese fixada no tema 796/STF, no voto do Min. Alexandre de Moraes restou consignado que a parte final do dispositivo constitucional imunizante, prevê hipótese específica de exceção à imunidade tributária apenas para as transmissões de bens decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, não se aplicando às transferências decorrentes de “realização do capital”. Com esse voto, há uma inovação no entendimento jurisprudencial até então aplicável ao caso concreto, ao definir-se que o ITBI é devido se, nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção, “a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”, sendo, por outro lado, a integralização de capital de uma pessoa jurídica com entrega de bens, imune ao imposto, tenha ela atividade preponderantemente imobiliária ou não. A nova interpretação da norma constitucional reveste de plausibilidade o direito invocado pelo autor, que pode sofrer prejuízos de grande repercussão com eventual demora na prestação jurisdicional, diante da impossibilidade de negociar os imóveis que pretende construir, em razão da falta de documentação necessária para registro da incorporação. Ademais, a atividade preponderante da empresa ainda não se configurou, dada a sua recente constituição e a inexistência de prova de que mais de 50% da receita da empresa seja oriunda da atividade imobiliária, reforçando a não exigibilidade do tributo neste momento. Ainda do citado julgamento do no Agravo de Instrumento nº 0814171-32.2023.8.15.0000, o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos elencou que: “Para que o tributo incida, é necessário ao Fisco comprovar que a receita advinda dos negócios imobiliários da empresa adquirente ultrapasse a metade de sua receita, dois (2) anos antes e dois (2) anos, depois de efetivado o negócio” Portanto, lançamento do ITBI deve ser extinto, com base no art. 156, inciso X, do CTN, e no art. 202, §1º, inciso II, do CTM de João Pessoa. No entanto, fica assegurado à Administração Tributária o direito de realizar um novo lançamento após três anos do registro imobiliário, caso seja constatado que mais de 50% dos rendimentos advêm de atividades econômicas relacionadas ao mercado imobiliário. DISPOSITIVO Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA para extinguir, com base no art. 156, X do CTN, o crédito tributário lançado e notificado por meio das Guias nº 2024015625 e 2024015634, expedidas em 29/07/2024, com fundamento no art. 202, §2º, II do CTM de João Pessoa e art. 37, §2º do CTN, facultando-se à Administração Tributária, o direito de efetivar novo lançamento após três anos do efetivo registro imobiliário, caso verifique que mais de 50% dos rendimentos foram provenientes de atividades econômicas relativas ao mercado imobiliário. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, 28 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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