Apelação Cível 0028733-33.1999.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.057,20

Orgao julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

22/02/2024, 05:46

Baixa Definitiva

22/02/2024, 05:46

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ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 21/02/2024

22/02/2024, 05:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de MEL BRASIL COM E REP DE ALIMENTOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:31

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido

21/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 16:14

Juntada de certidão de julgamento

17/11/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2023, 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/10/2023, 15:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2019, 15:38

SENTENÇA

•09/11/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 14:26

DESPACHO

•23/10/2023, 18:37

DESPACHO

•25/10/2023, 15:12

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 12:09

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