Cumprimento de sentença 0814355-09.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814355-09.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCAO EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Arquive, em caso de requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. Havendo pendência de pagamento de custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, com o feito permanecendo arquivado, tome as seguintes providências, sem prejuízo de outras medidas ordinatórias necessárias: 1) Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. 2) Cientifique o devedor das custas judiciais que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17032323114559500000006967919 PETIÇÃO INICIAL-otimizado 1 Outros Documentos 17032323080366900000006967928 PETIÇÃO INICIAL-otimizado 2 Outros Documentos 17032323081730000000006967929 PETIÇÃO INICIAL-otimizado 3 Outros Documentos 17032323082085700000006967931 Comprovante de residência Outros Documentos 17032323084154600000006967935 Docs Edjane Documento de Identificação 17032323090769000000006967940 procuração particuular Documento de Comprovação 17032323092033800000006967942 Relatorio Documento de Comprovação 17032323102100600000006967953 vol 1 Documento de Comprovação 17032323103090900000006967956 Vol 2 Documento de Comprovação 17032323104478800000006967959 vol 3 Documento de Comprovação 17032323105632600000006967962 Despacho Despacho 17042617053797100000007401405 Mandado Mandado 17042617053797100000007401405 Petição Petição 17082811165174400000009209199 Edjane x vertical - emendar a inicial Outros Documentos 17082811155750900000009209213 AÇÃO EDJANE VERTICAL Outros Documentos 17082811161002100000009209218 Despacho Despacho 18040317175341400000013064132 Mandado Mandado 18050412585775900000013744522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18050413071976800000013745013 Diligência Diligência 18051011235055000000013849291 Diligência Diligência 18070416303602500000014797798 processo 0814355-09 Devolução de Mandado 18070416303662300000014797826 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18081014010453900000015478014 Despacho Despacho 18081415012834700000015518492 Expediente Expediente 18100212565721300000016511644 Chamar o feito à ordem processual do devido processo legal Petição de habilitação nos autos 18102212193079900000016861655 Petição Chamar o feito à ordem Outros Documentos 18102212193242300000016861669 Procuração Vert Nova e atos Procuração 18102212193494400000016861688 Decisão Decisão 20051417213089100000029432208 Expediente Expediente 20051417564219800000029460667 Petição Petição 20061521574671900000030282699 Petição protestos Outros Documentos 20061521574836300000030282700 Almanara Habite-se Documento de Comprovação 20061521574943100000030282701 TEMA 970 - REPERCUSSÃO GERAL - CUMULAÇÃO LUCROS E MULTA CONTRATUAL Documento Jurisprudência 20061521575063900000030282702 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21050312422577100000040509435 SUBS EDJANE Documento de Comprovação 21050312422625700000040509443 Sentença Sentença 21070516225446100000042971563 Expediente Expediente 21070516552116600000043088894 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21072212052461700000043807063 ED - Embargos de Declaração Outros Documentos 21072212052716000000043807067 Expediente Expediente 21081115075393700000044604318 Petição Petição 22040618181861600000053720180 Procuração_cível_vertical Procuração 22040618182007600000053720181 Substabelecimento - José Mário Porto e Maia Advogados Associados Substabelecimento 22040618182084700000053720182 Sentença Sentença 22071415293531000000057618073 Expediente Expediente 22071509160291600000057655792 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22091111544337800000059867580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091111563542300000059867582 Expediente Expediente 22091111563542300000059867582 Petição Petição 22101015501924700000060997491 Despacho Despacho 22101612573684400000061145466 Expediente Expediente 22101612573684400000061145466 Expediente Expediente 22101612573684400000061145466 Petição Petição 22120623583987400000063310470 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423062235100000073032359 Decisão Decisão 23090413540127100000074081494 Sentença Sentença 22071415293531000000057618073 Apelação Apelação 23100218555788200000075368003 02.10.2023 - GuiaCustas - PJPB - Edjane Maria Vasconcelos Falcao - Almanara 2203 A Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23100218555859000000075368005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100309070228900000075391934 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100309070228900000075391934 Outros Documentos Outros Documentos 23111510391358800000077334025 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23112413025800000000085225997 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24012512135500000000085225998 Expediente Expediente 24012513361300000000085225999 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24020811425800000000085226000 Expediente Expediente 24020812303200000000085226001 Contrarrazões Contrarrazões 24022209553000000000085226002 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24041219113100000000085226003 Expediente Expediente 24041508095000000000085226004 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24051912321100000000085226005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052308113553700000085450517 Intimação Intimação 24052308122813800000085451183 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052308113553700000085450517 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052308113553700000085450517 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24070111572071200000087265973 Petição Petição 24100715010951800000095501892 CALCULO LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 24100715011026100000095501896 CALCULO DO PRINCIPAL Documento de Comprovação 24100715011093100000095501897 PAG 1 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 24100715011152300000095501898 PAG 2 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 24100715011214200000095501899 PAG 3 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 24100715011278800000095501900 PAG 4 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24100715011344100000095501901 Despacho Despacho 24121710121634200000099100889 Intimação Intimação 24121909184693200000099267700 Intimação Intimação 24121909184693200000099267700 Substabelecimento Substabelecimento 25012821185362100000100341927 Informações Prestadas Informações Prestadas 25012821202621900000100341932 Decisão Decisão 25031912123990100000102817126 Expediente Expediente 25031912123990100000102817126 peticao de erro material Documento de Comprovação 25053110391457900000106668112 Petição Petição 25060311361719000000106827062 Decisão Decisão 25060911044484700000107135899 Decisão Decisão 25060911044484700000107135899 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091213423186300000115763224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091213423186300000115763224 Certidão Certidão 25100307443967900000116874082 Decisão Decisão 25031912123990100000102817126 Despacho Despacho 25122010104499400000121208432 Despacho Despacho 25122010104499400000121208432 Certidão Certidão 26020201023236100000126058025 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 17042617053797100000007401405, Mandado: 18050412585775900000013744522, Diligência: 18051011235055000000013849291, Diligência: 18070416303602500000014797798, Devolução de Mandado: 18070416303662300000014797826, Procuração: 22040618182007600000053720181, Substabelecimento: 22040618182084700000053720182, Petição: 22040618181861600000053720180, Outros Documentos: 18102212193242300000016861669, Procuração: 18102212193494400000016861688] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814355-09.2017.8.15.2001

24/03/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 12:28

Arquivamento

20/03/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814355-09.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:39

Mero expediente

20/12/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:46

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:07

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:40

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814355-09.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCÃO em desfavor de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES. O processo foi sentenciado (ID. 45215630), julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora. A parte ré opôs embargos declaratórios (ID. 46105497), os quais não foram acolhidos (ID. 60918144). Irresignada, a parte ré interpôs apelação (ID. 80076762), a qual foi parcialmente provida, sendo determinada a alteração dos lucros cessantes de 1% para 0,5% ao mês. Além disso, majorou os honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A ré, mais uma vez, opôs embargos declaratórios, uma vez que a apelação se deu por sua iniciativa (parte vencida), razão pela qual não há cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais. Os embargos foram acolhidos, mantendo-se o percentual de 10% inicialmente fixado por este juízo. Após o trânsito em julgado, os autos voltaram ao 1º grau, para início do cumprimento de sentença pela parte vencedora. Ato ordinatório (ID. 90947583), intimando a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Contudo, no ato da intimação, fora acostada a sentença proferida por este juízo, a qual fora parcialmente reformada em 2º grau. Por este motivo, a parte ré opôs embargos declaratórios, indicando que fora proferida decisão com base na sentença já reformada, requerendo, portanto, que os embargos sejam acolhidos para dar efeito modificativo à decisão. A parte autora apresentou contrarrazões e pedido de cumprimento de sentença (ID. 101573552). Apresentou os cálculos atendendo ao determinado em 2º grau, ou seja, com os lucros cessantes no percentual de 0,5%. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante aos Embargos Declaratórios, temos que são cabíveis contra decisões, sejam elas interlocutórias ou terminativas. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre, contudo, que os Promovidos embargaram de um ato ordinatório, sendo incabível a utilização desta via recursal, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Noutro ponto, insta destacar que, em que pese a juntada da sentença já reformada, a parte autora foi devidamente intimada (ID. 90947583) e requereu o cumprimento de sentença de acordo com os parâmetros determinados em 2ª instância. Assim, considerando que não há qualquer vício nos autos: 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$609.342,50 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação ordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 19/09/2024, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação da parte autora, faça-se imediata conclusão dos autos; 6. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, intime-se a parte promovente para, em 05 dias informar seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás de transferência sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 7. Com a informação acima, expeçam-se dois alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB, sendo um em nome do(a) autor(a) para transferência de 90% do valor depositado, e outro, em nome de seu advogado, no valor equivalente ao percentual de 10%, relativo aos seus honorários. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a parte promovente a atualizar o débito, em 10 dias, fazendo-se conclusão (etiqueta SISBAJUD– REQUERIMENTO). 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 ou 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, calculem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814355-09.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte ré de todo o conteúdo da decisão, id 109503643, abaixo: Vistos etc, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCÃO em desfavor de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES. O processo foi sentenciado (ID. 45215630), julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora. A parte ré opôs embargos declaratórios (ID. 46105497), os quais não foram acolhidos (ID. 60918144). Irresignada, a parte ré interpôs apelação (ID. 80076762), a qual foi parcialmente provida, sendo determinada a alteração dos lucros cessantes de 1% para 0,5% ao mês. Além disso, majorou os honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A ré, mais uma vez, opôs embargos declaratórios, uma vez que a apelação se deu por sua iniciativa (parte vencida), razão pela qual não há cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais. Os embargos foram acolhidos, mantendo-se o percentual de 10% inicialmente fixado por este juízo. Após o trânsito em julgado, os autos voltaram ao 1º grau, para início do cumprimento de sentença pela parte vencedora. Ato ordinatório (ID. 90947583), intimando a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Contudo, no ato da intimação, fora acostada a sentença proferida por este juízo, a qual fora parcialmente reformada em 2º grau. Por este motivo, a parte ré opôs embargos declaratórios, indicando que fora proferida decisão com base na sentença já reformada, requerendo, portanto, que os embargos sejam acolhidos para dar efeito modificativo à decisão. A parte autora apresentou contrarrazões e pedido de cumprimento de sentença (ID. 101573552). Apresentou os cálculos atendendo ao determinado em 2º grau, ou seja, com os lucros cessantes no percentual de 0,5%. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante aos Embargos Declaratórios, temos que são cabíveis contra decisões, sejam elas interlocutórias ou terminativas. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre, contudo, que os Promovidos embargaram de um ato ordinatório, sendo incabível a utilização desta via recursal, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Noutro ponto, insta destacar que, em que pese a juntada da sentença já reformada, a parte autora foi devidamente intimada (ID. 90947583) e requereu o cumprimento de sentença de acordo com os parâmetros determinados em 2ª instância. Assim, considerando que não há qualquer vício nos autos: 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$609.342,50 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação ordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 19/09/2024, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação da parte autora, faça-se imediata conclusão dos autos; 6. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, intime-se a parte promovente para, em 05 dias informar seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás de transferência sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 7. Com a informação acima, expeçam-se dois alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB, sendo um em nome do(a) autor(a) para transferência de 90% do valor depositado, e outro, em nome de seu advogado, no valor equivalente ao percentual de 10%, relativo aos seus honorários. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a parte promovente a atualizar o débito, em 10 dias, fazendo-se conclusão (etiqueta SISBAJUD– REQUERIMENTO). 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 ou 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, calculem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814355-09.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCÃO em desfavor de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES. O processo foi sentenciado (ID. 45215630), julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora. A parte ré opôs embargos declaratórios (ID. 46105497), os quais não foram acolhidos (ID. 60918144). Irresignada, a parte ré interpôs apelação (ID. 80076762), a qual foi parcialmente provida, sendo determinada a alteração dos lucros cessantes de 1% para 0,5% ao mês. Além disso, majorou os honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A ré, mais uma vez, opôs embargos declaratórios, uma vez que a apelação se deu por sua iniciativa (parte vencida), razão pela qual não há cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais. Os embargos foram acolhidos, mantendo-se o percentual de 10% inicialmente fixado por este juízo. Após o trânsito em julgado, os autos voltaram ao 1º grau, para início do cumprimento de sentença pela parte vencedora. Ato ordinatório (ID. 90947583), intimando a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Contudo, no ato da intimação, fora acostada a sentença proferida por este juízo, a qual fora parcialmente reformada em 2º grau. Por este motivo, a parte ré opôs embargos declaratórios, indicando que fora proferida decisão com base na sentença já reformada, requerendo, portanto, que os embargos sejam acolhidos para dar efeito modificativo à decisão. A parte autora apresentou contrarrazões e pedido de cumprimento de sentença (ID. 101573552). Apresentou os cálculos atendendo ao determinado em 2º grau, ou seja, com os lucros cessantes no percentual de 0,5%. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante aos Embargos Declaratórios, temos que são cabíveis contra decisões, sejam elas interlocutórias ou terminativas. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre, contudo, que os Promovidos embargaram de um ato ordinatório, sendo incabível a utilização desta via recursal, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Noutro ponto, insta destacar que, em que pese a juntada da sentença já reformada, a parte autora foi devidamente intimada (ID. 90947583) e requereu o cumprimento de sentença de acordo com os parâmetros determinados em 2ª instância. Assim, considerando que não há qualquer vício nos autos: 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$609.342,50 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação ordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 19/09/2024, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação da parte autora, faça-se imediata conclusão dos autos; 6. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, intime-se a parte promovente para, em 05 dias informar seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás de transferência sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 7. Com a informação acima, expeçam-se dois alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB, sendo um em nome do(a) autor(a) para transferência de 90% do valor depositado, e outro, em nome de seu advogado, no valor equivalente ao percentual de 10%, relativo aos seus honorários. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a parte promovente a atualizar o débito, em 10 dias, fazendo-se conclusão (etiqueta SISBAJUD– REQUERIMENTO). 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 ou 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, calculem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCAO REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do meritus causae, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, de modo que a rejeição dos aclaratórios é solução que se impõe ao presente caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814355-09.2017.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA demandada nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id. 45215630. Intimada, a parte autora não ofereceu contrarrazões à insurgência. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, buscando a redução do valor da condenação a título de lucros cessantes de 1% para o percentual de 0,5%. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Analisando a sentença prolatada ao Id. 45215630, constato que a argumentação da parte embargante, fundamentada em suposto vício de omissão, não se verifica nos presentes autos. Em verdade, há de se destacar que como a argumentação utilizada pela parte embargante sequer consiste em pontos omissos do julgado, mas sim mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos, seu objetivo deve ser buscado por meio de apelação. Dessa forma, analisando a sentença em questão, o vício apontado pelo embargante não é verificado. Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

06/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

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