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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Orgao julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

RONALDO DANTAS SARAIVA

CPF 912.***.***-34

Autor

ALDINEIDE SARAIVA LEAO

Terceiro

SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ-CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 08:25

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 14:28

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ-CAMARA MUNICIPAL em 13/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ em 20/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

legal