Cumprimento de sentença 0022699-35.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022699-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI, RAQUEL SANTOS CABRAL EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comprovar,no prazo de 15 (quinze), o cumprimento da sentença/acórdão prolatada nos autos do processo acima, sob pena de execução, de acordo com o art.52 da Lei nº 9.099/95 e aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC (10%). DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0022699-35.2024.8.17.8201 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, devidamente qualificadas. Defiro a instauração do incidente de cumprimento de sentença, determino a evolução de classe nos assentamentos pertinentes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ordeno a intimação do devedor, pessoalmente (por carta, com aviso de recebimento), salvo se houver advogado constituído nos autos, caso em que a intimação deverá ocorrer em nome do mencionado patrono, por meio de publicação no DJe, conforme a norma insculpida no art. 513, § 2º, II, do CPC/15, para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no prazo de quinze (15) dias, sob pena do pagamento de multa de 10% (dez por cento), no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo estipulado, contudo, sem incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º, 2ª parte, do CPC/15, por ser incabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orientação do Enunciado nº 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). (grifei e sublinhei) Conforme o enunciado 97 do FONAJE, “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” No mesmo sentido, confiram-se: “Verifica-se que além do art. 523, § 1º, do CPC dispor acerca da multa por atraso no adimplemento, também há menção sobre a incidência de honorários de sucumbência no cálculo final da condenação. Não obstante, calha esclarecer que, em se tratando de juizados especiais cíveis, somente há aplicação da primeira parte do referido artigo, nos termos do enunciado 97 do FONAJE, in verbis: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC /2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. VI - Frise-se que o microssistema dos juizados especiais está regido pela Lei n.º 9.099 /95, que lhe indica os norteamentos a serem observados, sintetizados em seus princípios orientadores, cujos corolários constituem a tramitação processual tanto célere e simples, quanto econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo com a solução eficiente do litígio. Sem embargo do não cabimento da aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais (tal só será possível quando a própria Lei n.º 9.099 /95 haja disposto expressamente), não é menos verdade que o intérprete do ordenamento jurídico deve se valer das formas de interpretação do Direito e de Integração da Norma Jurídica, para obter o verdadeiro sentido do dispositivo examinado. É fora de questão que determinados preceitos legais, notadamente os do Código de Processo Civil, tem importante repercussão nos juizados especiais e turmas recursais, porquanto se prestam a acentuar os contornos de seus institutos originados das regras e princípios concebidos para regê-los, dentre os quais, a oralidade, simplicidade, economia, informalidade e celeridade são seus traços marcantes. É dizer, possível a aplicação do CPC/2015 ao rito dos Juizados Especiais, mas só quando não houver ofensa aos princípios da lei especial ou quando esta fizer remissão específica a determinado dispositivo. VII - Sucede que, na hipótese dos autos, há enunciado expresso do FONAJE, com o fim de delimitar a aplicação do CPC, em face da incompatibilidade com o rito dos juizados. Nesse toar é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: (...) Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, e tendo havido a solicitação do interessado (evento nº 56), procedeu-se à execução, não havendo falar na necessidade de nova citação/intimação. 8. Destarte, de acordo com o art. 523, § 1º, CPC, ausente o pagamento voluntário, é devido o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito. 9. Contudo, não se aplica a segunda parte do dispositivo supramencionado, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de 10%, consoante preconiza o Enunciado nº 97, do FONAJE. (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento - nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG) (RI 5647457-45.2019.8.09.0051 GOIÂNIA, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, j. 05/04/2022.) (grifei e sublinhei) Intimem-se. Expedientes necessários. Recife/PE, 14/11/2024 09:48:45 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito RECIFE, 22 de novembro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Aeroporto Internacional dos Guararapes - Gilberto Freire, Praça Ministro Salgado Filho, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51210-902 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/11/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de RAQUEL SANTOS CABRAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI em 13/12/2024 23:59.

Conclusos 5

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Todas as movimentações(55)

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