Cumprimento de sentença 0022699-35.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022699-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 14:09

Publicação

19/12/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:58

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI, RAQUEL SANTOS CABRAL EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0022699-35.2024.8.17.8201 Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença. Tendo em vista que restou satisfeita a obrigação mediante pagamento do débito, id. 190024110, julgo extinto o presente processo. Expeça-se alvará na forma requerida na petição de id. 190310317. Após, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de intimação ou certificação de trânsito em julgado. RECIFE, 16 de dezembro de 2024. José Fernando Santos de Souza Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 15:43

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:24

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:24

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 12:27

Publicação

06/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI, RAQUEL SANTOS CABRAL EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comprovar,no prazo de 15 (quinze), o cumprimento da sentença/acórdão prolatada nos autos do processo acima, sob pena de execução, de acordo com o art.52 da Lei nº 9.099/95 e aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC (10%). DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0022699-35.2024.8.17.8201 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, devidamente qualificadas. Defiro a instauração do incidente de cumprimento de sentença, determino a evolução de classe nos assentamentos pertinentes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ordeno a intimação do devedor, pessoalmente (por carta, com aviso de recebimento), salvo se houver advogado constituído nos autos, caso em que a intimação deverá ocorrer em nome do mencionado patrono, por meio de publicação no DJe, conforme a norma insculpida no art. 513, § 2º, II, do CPC/15, para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no prazo de quinze (15) dias, sob pena do pagamento de multa de 10% (dez por cento), no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo estipulado, contudo, sem incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º, 2ª parte, do CPC/15, por ser incabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orientação do Enunciado nº 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). (grifei e sublinhei) Conforme o enunciado 97 do FONAJE, “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” No mesmo sentido, confiram-se: “Verifica-se que além do art. 523, § 1º, do CPC dispor acerca da multa por atraso no adimplemento, também há menção sobre a incidência de honorários de sucumbência no cálculo final da condenação. Não obstante, calha esclarecer que, em se tratando de juizados especiais cíveis, somente há aplicação da primeira parte do referido artigo, nos termos do enunciado 97 do FONAJE, in verbis: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC /2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. VI - Frise-se que o microssistema dos juizados especiais está regido pela Lei n.º 9.099 /95, que lhe indica os norteamentos a serem observados, sintetizados em seus princípios orientadores, cujos corolários constituem a tramitação processual tanto célere e simples, quanto econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo com a solução eficiente do litígio. Sem embargo do não cabimento da aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais (tal só será possível quando a própria Lei n.º 9.099 /95 haja disposto expressamente), não é menos verdade que o intérprete do ordenamento jurídico deve se valer das formas de interpretação do Direito e de Integração da Norma Jurídica, para obter o verdadeiro sentido do dispositivo examinado. É fora de questão que determinados preceitos legais, notadamente os do Código de Processo Civil, tem importante repercussão nos juizados especiais e turmas recursais, porquanto se prestam a acentuar os contornos de seus institutos originados das regras e princípios concebidos para regê-los, dentre os quais, a oralidade, simplicidade, economia, informalidade e celeridade são seus traços marcantes. É dizer, possível a aplicação do CPC/2015 ao rito dos Juizados Especiais, mas só quando não houver ofensa aos princípios da lei especial ou quando esta fizer remissão específica a determinado dispositivo. VII - Sucede que, na hipótese dos autos, há enunciado expresso do FONAJE, com o fim de delimitar a aplicação do CPC, em face da incompatibilidade com o rito dos juizados. Nesse toar é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: (...) Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, e tendo havido a solicitação do interessado (evento nº 56), procedeu-se à execução, não havendo falar na necessidade de nova citação/intimação. 8. Destarte, de acordo com o art. 523, § 1º, CPC, ausente o pagamento voluntário, é devido o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito. 9. Contudo, não se aplica a segunda parte do dispositivo supramencionado, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de 10%, consoante preconiza o Enunciado nº 97, do FONAJE. (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento - nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG) (RI 5647457-45.2019.8.09.0051 GOIÂNIA, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, j. 05/04/2022.) (grifei e sublinhei) Intimem-se. Expedientes necessários. Recife/PE, 14/11/2024 09:48:45 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito RECIFE, 22 de novembro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Aeroporto Internacional dos Guararapes - Gilberto Freire, Praça Ministro Salgado Filho, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51210-902 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0022699-35.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI, RAQUEL SANTOS CABRAL DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: Una Sala: Sala B (12º JEC) Data: 17/09/2024 Hora: 11:00 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 10 de agosto de 2024. ANDREIA SILVA COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Aeroporto Internacional dos Guararapes - Gilberto Freire, Praça Ministro Salgado Filho, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51210-902 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0022699-35.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI, RAQUEL SANTOS CABRAL DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: Una Sala: Sala B (12º JEC) Data: 17/09/2024 Hora: 11:00 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 10 de agosto de 2024. ANDREIA SILVA COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI Endereço: AV BEIRA RIO, 290, Apto 1301, ILHA DO RETIRO, RECIFE - PE - CEP: 50750-400 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0022699-35.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: JULIO RODRIGUES VIEIRA CAVALCANTI, RAQUEL SANTOS CABRAL DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: Una Sala: Sala B (12º JEC) Data: 17/09/2024 Hora: 11:00 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 10 de agosto de 2024. ANDREIA SILVA COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RAQUEL SANTOS CABRAL Endereço: AV BEIRA RIO, 290, Apto 1301, ILHA DO RETIRO, RECIFE - PE - CEP: 50750-400 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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