Cumprimento de sentença 0024709-86.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024709-86.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AVIANCA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0024709-86.2023.8.17.8201 AUTOR(A): RENAN ABATH LEITE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Réu, sob o argumento de que há omissão na Sentença, já que não houve a apreciação da preliminar de aplicação da convenção de Montreal e ilegitimidade da embargante no dispositivo da sentença vergastada, bem assim não houve comprovação dos documentos necessários para o embarque. Em contrarrazões, o embargado, em síntese, pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Relatei, sucintamente. D E C I D O. Inicialmente, registro que, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973, data em que interposto o presente recurso. Dito isso, no caso concreto, nenhum vício foi invocado; salvo a pretensão de modificação da conclusão sentencial pela via inadequada dos aclaratórios. Por amor ao debate, friso que na contestação juntada sob o ID 142699064, não há qualquer preliminar arguida, bem assim que, quanto ao mérito, destaco que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração – de fundamentação vinculada, conforme já explicitado. DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AVIANCA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVIANCA em 11/02/2025 23:59.

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