Cumprimento de sentença 0024709-86.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024709-86.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENAN ABATH LEITE EXECUTADO(A): AVIANCA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0024709-86.2023.8.17.8201 Vistos etc. Cumpridas as formalidades legais, resta justificado o seu recebimento e processamento, nos termos a seguir determinados: 1. Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para cumprir o julgado no prazo de 15 dias úteis, efetuando o pagamento do valor em execução e suas atualizações de conformidade com o art. 523, do CPC; 2. Transcorrido o prazo estabelecido no art. 523, sem o pagamento voluntário, à parte exequente para atualizar a planilha de cálculo do débito exequendo, com o acréscimo de 10% (dez por cento) relativo a multa, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3. Apresentada a planilha atualizada, proceda-se com o bloqueio on-line, mediante Sisbajud, nos termos do art. 835 do CPC/2015; 4. Caso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, passo sucessivamente, a pesquisa de bens via Renajud, devendo a parte exequente, em caso de êxito, ser intimada para, no prazo de 10, dias, indicar bens à penhora; 5. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos próprios autos, embargos à execução (art. 525, CPC c/c art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95), quando, após a referida apresentação, deverá ser intimada a parte exequente para, em igual prazo, juntar impugnação, sob pena de preclusão; 6. Na hipótese de não serem encontrados bens a serem penhorados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar bens suscetíveis de penhora. 7. Não havendo indicação de bens na forma acima mencionada, suspendo o feito e a prescrição por 1 (um) ano. Após o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora, arquive-se, sujeitando-se a demanda à prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º, 2º e 4º do CPC). Recife, 06 de janeiro de 2025. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AVIANCA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0024709-86.2023.8.17.8201 AUTOR(A): RENAN ABATH LEITE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Réu, sob o argumento de que há omissão na Sentença, já que não houve a apreciação da preliminar de aplicação da convenção de Montreal e ilegitimidade da embargante no dispositivo da sentença vergastada, bem assim não houve comprovação dos documentos necessários para o embarque. Em contrarrazões, o embargado, em síntese, pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Relatei, sucintamente. D E C I D O. Inicialmente, registro que, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973, data em que interposto o presente recurso. Dito isso, no caso concreto, nenhum vício foi invocado; salvo a pretensão de modificação da conclusão sentencial pela via inadequada dos aclaratórios. Por amor ao debate, friso que na contestação juntada sob o ID 142699064, não há qualquer preliminar arguida, bem assim que, quanto ao mérito, destaco que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração – de fundamentação vinculada, conforme já explicitado. DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AVIANCA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0024709-86.2023.8.17.8201 AUTOR(A): RENAN ABATH LEITE Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Inicialmente, registro que, considerando os princípios que regem o complexo dos Juizados Especiais, em especial os da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995, bem como os Enunciados n. 47 da ENFAM e 162 do FONAJE, deixo de analisar todos os argumentos porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença Com efeito, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Decido. O cerne da questão encontra-se em saber se é devida a indenização material e moral, tendo em vista, a negativa de embarque da parte autora com seu cachorro por suposta ausência de documentos. Compulsando os autos, observo que, a alegação da ré de que a negativa do embarque se deu por ausência de documentos necessários, deve ser refutado, visto que, das provas juntadas pela parte autora em inicial, constam todas as solicitações indicadas em contestação. Logo, entendo que, não há o que se falar em ausência de documentos. Examinando os autos, fica evidenciado que a parte autora conseguiu demonstrar a veracidade do seu direito. Verificada falha na prestação dos serviços, o dever de indenizar acompanha. Quanto aos danos materiais, por sua pertinência, transcrevo a lição do TJCE sobre o dano material e a sua prova: “por dano material, entende-se que é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima que causa diminuição em seu patrimônio. O dano pode ser evidenciado de duas maneiras: o que efetivamente se perdeu, dano emergente; e o que razoavelmente se deixou de ganhar, lucro cessante. No caso dos autos, observo que o autor apenas comprovou o dano de R$ 6.460,56 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Quanto aos danos morais, evidente a demora na solução do problema, a frustração que excede o mero dissabor, o que demonstra, que, a situação nos autos desborda o mero dissabor, devendo, portanto, ser indenizados os danos ocasionados pelo réu. Quanto ao valor, entendo que R$ 3.000, 00 atende às funções pedagógicas, sancionatórios e compensatórios. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, para condenar o réu aos danos materiais, no valor de R$ 6.460,56 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos).Tal quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge desde o ajuizamento da ação (art. 1° § 2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescidos de juros de mora da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. bem assim condenar em danos morais o réu, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção (ENCOGE) desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 C.C.). Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas nem honorários advocatícios, nesta instância, tendo em vista que os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2.Caso a parte autora possua advogado(a) habilitado(a) nos autos, intime-o(a), a fim de que providencie referida atualização, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3.Em seguida, intime-se o executado para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estipulada na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Efetuado depósito, retornem-me os autos conclusos para sentença. 4.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10%, conforme § 1° do mencionado artigo, devendo ser intimado o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, caso haja patrono. Caso não haja advogado com o exequente, encaminhem-se os autos para contadoria judicial e com o retorno, encaminhem-se os autos para caixa de bloqueio de ativos para penhora de ativos financeiros de titularidade do Executado através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119 do FONAJE e Enunciado nº 76 do I FOJEPE), nos termos do art. 523, § 3°, do novo CPC. 5. Efetuado depósito espontâneo ou havendo penhora sem impugnação, retornem-me os autos conclusos para sentença. Por fim, não havendo requerimento das partes, arquive-se. Intimações e anotações necessárias. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

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