Procedimento Comum Cível 0113885-52.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0113885-52.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183608747, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113885-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GLAUCE MARIA ALBUQUERQUE GONCALVES DE MELO, J. A. M. B. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS descritos na inicial, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na devolução da quantia excedente paga além do valor constante da oferta para remarcação do voo, o que corresponde a quantia de R$ 4.187,84, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela taxa Selic, contada desde o efetivo desembolso. Condeno, ainda, a ré no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 para cada autor, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data da oferta das novas passagens, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 26 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 3 de outubro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(17)