Cumprimento de sentença 0088730-81.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0088730-81.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO EDSON BEZERRA DE BRITO JUNIOR, PAULA CARVALHO DE ABREU E LIMA, L. A. E. L. B., L. A. E. L. B. EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0088730-81.2022.8.17.2001 Vistos etc. FRANCISCO EDSON BEZERRA DE BRITO JUNIOR, PAULA CARVALHO DE ABREU E LIMA, L. A. E. L. B., L. A. E. L. B. promoveram o presente Cumprimento de Sentença em face do TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Intimado para o pagamento da condenação, a demandada acostou aos autos a guia do depósito judicial (id 180618778) e requereu a extinção do feito. Os demandantes atravessaram petição informando que o depósito satisfazia a obrigação e requereram a expedição do alvará em seu nome e no do seu patrono, com retenção dos honorários contratuais em favor do seu advogado conforme contrato acostado aos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Com a satisfação da obrigação, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto. Considerando que o autor concordou com os valores depositados pelo réu, e tendo em vista que o valor total depositado foi de R$ 178.126,50, observo que deste montante, R$ 150.954,66 se refere à condenação e R$ 27.171,83 é o montante devido a título de honorários sucumbenciais (18% da condenação). O parágrafo 3º do art.526 do CPC determina que, concordando a parte autora com a quantia depositada, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC/15. Autorizo a retenção dos honorários contratuais, no importe de 20% do valor da condenação, em favor do patrono Dr. ROMULO MORAES PEDROSA – OAB/PE 515-B, conforme contrato de id nº 112606473. Ante o exposto, autorizo que se expeçam os alvarás da seguinte forma: 01 (um) alvará de transferência em favor do autor FRANCISCO EDSON BEZERRA DE BRITO JUNIOR, CPF 879.863.374-00, no importe de R$ 124.035,77 (cento e vinte e quatro mil, trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), JÁ DEDUZIDOS OS 20% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS AO CONTRATANTE COM AUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO, CONFORME PACTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ID 112606473, com os devidos acréscimos, transferindo-se o numerário às expensas do beneficiário para a conta do BANCO SAFRA; Agência - 0029; Conta Corrente - 024660-1; 01 (um) alvará de transferência em favor do advogado Dr. ROMULO MORAES PEDROSA, CPF nº 889.991.494-04, OAB-PE nº 515-B, conforme Procuração de ID nº 112606473, no importe de R$ 54.090,73 (cinquenta e quatro mil, noventa reais e setenta e três centavos), referente aos honorários (CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS), JÁ DEDUZIDOS o valor atualizado a título de honorários pro labore no montante de R$ 3.272,24, CONFORME PACTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ID 112606473, com os devidos acréscimos, transferindo-se o numerário às expensas do beneficiário, para a conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agência 0050; Conta corrente - 584947525-3. Pontuo que se trata de quantia incontroversa, de modo que os alvarás poderão ser expedidos desde logo, sem necessidade de aguardar a publicação da sentença, em conformidade com o disposto no art. 57, §3º, I da Lei Estadual 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco) e no Parecer nº 02/2018 – da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, de 19.09.2018 (SEI 30220-72.2018.8.17.8017), autorizando a imediata expedição de alvará para levantamento de quantias incontroversas. Certifique-se de logo o trânsito em julgado ante a falta de interesse recursal. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO INTEGRAL PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE A PARTE RÉ PARA COMPLEMENTAÇÃO, SE NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DE 20% PREVISTA NA LEI DE CUSTAS ESTADUAL; Cumpra-se com URGÊNCIA. P.R.I. Ao final, arquive-se. Recife, 30 de agosto de 2024 Ana Carolina Avelar Diniz Juíza de Direito rbsm

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO EDSON BEZERRA DE BRITO JUNIOR, PAULA CARVALHO DE ABREU E LIMA, L. A. E. L. B., L. A. E. L. B. EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID178410204, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após o período de vacatio legis da Lei Estadual nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088730-81.2022.8.17.2001 Intime-se o executado TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor (Danos morais e materiais -honorários advocatícios sucumbenciais - obrigação de pagar - R$ 178.126,50 (cento e setenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Nesse caso, em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher os valores referentes às custas para a prática do ato judicial de bloqueio de créditos. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 09 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito da 34ª Vara, Seção A, em exercício cumulativo " RECIFE, 13 de agosto de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUISA ABREU E LIMA BRITO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA ABREU E LIMA BRITO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CARVALHO DE ABREU E LIMA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BEZERRA DE BRITO JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Sentença (Outras) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(65)

legal