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Agravo Em Recurso EspecialBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

LUCIA ANTONIA DA SILVA

CPF 029.***.***-60

Reu

AIDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001167392023817306020250408150918

08/04/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 14:03

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001167392023817306020250408150918

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM (Republicação prevista para 19/02/2025)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 116533/2025

Protocolizada Petição 116533/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

legal