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Apelação CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 14.358,79

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ 11.***.***.0001-25

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LUCIA ANTONIA DA SILVA

CPF 029.***.***-60

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/08/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:56

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de LUCIA ANTONIA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Citação (Outros) em 30/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

legal