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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 36.374,57

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ 11.***.***.0001-23

Autor

VITORIA DE SANTO ANTAO GABINETE PREFEITO

Terceiro

JOSE ADRIANO DOS SANTOS

CPF 745.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:32

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

13/03/2025, 15:39

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

legal