Mandado de Segurança Cível 0012998-31.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. A decisão impugnada enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo consignado de forma bastante clara os elementos que foram levados em consideração para firmar-se o entendimento final. 2. Não comportam os Embargos de Declaração sua interposição em desfavor de sentença e de acórdão ou decisão, proferidos em confronto com a tese que o embargante julga mais aplicável ao caso em exame ou, ainda, com a jurisprudência que, eventualmente, venha em socorro de sua compreensão. 3. No caso em concreto, o julgado paradigma que deu origem ao Tema 1093 foi taxativo ao fixar como parâmetro para a modulação dos efeitos a data do julgamento (24/02/21), o que não contempla, evidentemente, a ação originária ajuizada em 27/02/2021, sendo certo que interpretação proposta pela embargante não tem aplicabilidade na espécie. 4. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir assunto já decidido. Extrai-se exclusivamente a pretensão de reconhecimento de eventual error in judicando e com isso a reforma do julgado naquilo que foi contrário às suas pretensões, o que exige utilização da via processual própria. 5. Recurso não provido. 04 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0012998-31.2021.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. A decisão impugnada enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo consignado de forma bastante clara os elementos que foram levados em consideração para firmar-se o entendimento final. 2. Não comportam os Embargos de Declaração sua interposição em desfavor de sentença e de acórdão ou decisão, proferidos em confronto com a tese que o embargante julga mais aplicável ao caso em exame ou, ainda, com a jurisprudência que, eventualmente, venha em socorro de sua compreensão. 3. No caso em concreto, o julgado paradigma que deu origem ao Tema 1093 foi taxativo ao fixar como parâmetro para a modulação dos efeitos a data do julgamento (24/02/21), o que não contempla, evidentemente, a ação originária ajuizada em 27/02/2021, sendo certo que interpretação proposta pela embargante não tem aplicabilidade na espécie. 4. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir assunto já decidido. Extrai-se exclusivamente a pretensão de reconhecimento de eventual error in judicando e com isso a reforma do julgado naquilo que foi contrário às suas pretensões, o que exige utilização da via processual própria. 5. Recurso não provido. 04 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0012998-31.2021.8.17.2001

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. A decisão impugnada enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo consignado de forma bastante clara os elementos que foram levados em consideração para firmar-se o entendimento final. 2. Não comportam os Embargos de Declaração sua interposição em desfavor de sentença e de acórdão ou decisão, proferidos em confronto com a tese que o embargante julga mais aplicável ao caso em exame ou, ainda, com a jurisprudência que, eventualmente, venha em socorro de sua compreensão. 3. No caso em concreto, o julgado paradigma que deu origem ao Tema 1093 foi taxativo ao fixar como parâmetro para a modulação dos efeitos a data do julgamento (24/02/21), o que não contempla, evidentemente, a ação originária ajuizada em 27/02/2021, sendo certo que interpretação proposta pela embargante não tem aplicabilidade na espécie. 4. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir assunto já decidido. Extrai-se exclusivamente a pretensão de reconhecimento de eventual error in judicando e com isso a reforma do julgado naquilo que foi contrário às suas pretensões, o que exige utilização da via processual própria. 5. Recurso não provido. 04 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0012998-31.2021.8.17.2001

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