Procedimento do Juizado Especial Cível 0009766-64.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009766-64.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO(A): OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, AVIANCA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de execução] prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009766-64.2023.8.17.8201 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposto por OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, AVIANCA, contra à execução movida por EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico ter sido proferida sentença de procedência, condenando os demandados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,41 (hum mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos). Transitada em julgada, apresentou o exequente petição de cumprimento de sentença, quedando inerte o executado, culminando com a penhora via Sisbajud no valor de R$ 2.276,67. Interposta Impugnação à Execução, sob o argumento de nulidade de citação e necessidade de desbloqueio de valores em virtude de sua natureza alimentar. Pois bem, compulsando os autos, verifico que o ato citatório foi dirigido ao endereço localizado na RUA SURUBIM, 577, 20 ANDAR, CIDADE DAS MONÇÕES, SÃO PAULO, sendo ali recebido por terceiro estranho à lide. Todavia, verifico que a executada/impugnante logrou êxito em comprovar que o endereço não é, de fato, o endereço que consta em seus cadastros legais, qual seja: AVENIDA PAULISTA. 2064, SÃO PAULO. Dessa forma, reconheço a nulidade da citação e anulo a sentença prolatada no feito, determinando a intimação da demandada para que, dentro em 15 dias, apresente contestação aos termos da demanda. É a decisão! Ante o exposto, com base no art. 487, I do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, em virtude do reconhecimento da nulidade da citação. Determino a intimação da demandada para que, dentro em 15 dias, apresente contestação aos termos da demanda. Sem custas e sem honorários, consoante determina o art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. RECIFE, 29 de agosto de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AVIANCA Endereço: Avenida Paulista, 2064, 2064, ANDAR 14 SALA 1429 EDIF PAULISTA CENTER 3, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-928 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO(A): OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, AVIANCA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos à execução prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009766-64.2023.8.17.8201 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposto por OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, AVIANCA, contra à execução movida por EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico ter sido proferida sentença de procedência, condenando os demandados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,41 (hum mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos). Transitada em julgada, apresentou o exequente petição de cumprimento de sentença, quedando inerte o executado, culminando com a penhora via Sisbajud no valor de R$ 2.276,67. Interposta Impugnação à Execução, sob o argumento de nulidade de citação e necessidade de desbloqueio de valores em virtude de sua natureza alimentar. Pois bem, compulsando os autos, verifico que o ato citatório foi dirigido ao endereço localizado na RUA SURUBIM, 577, 20 ANDAR, CIDADE DAS MONÇÕES, SÃO PAULO, sendo ali recebido por terceiro estranho à lide. Todavia, verifico que a executada/impugnante logrou êxito em comprovar que o endereço não é, de fato, o endereço que consta em seus cadastros legais, qual seja: AVENIDA PAULISTA. 2064, SÃO PAULO. Dessa forma, reconheço a nulidade da citação e anulo a sentença prolatada no feito, determinando a intimação da demandada para que, dentro em 15 dias, apresente contestação aos termos da demanda. É a decisão! Ante o exposto, com base no art. 487, I do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, em virtude do reconhecimento da nulidade da citação. Determino a intimação da demandada para que, dentro em 15 dias, apresente contestação aos termos da demanda. Sem custas e sem honorários, consoante determina o art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. RECIFE, 29 de agosto de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: Ewerton Gayo Rodrigues de Oliveira Filho Endereço: AV BEBERIBE, 3530, APTO 0303 BLOCO A14, PORTO DA MADEIRA, RECIFE - PE - CEP: 53306-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Ewerton Gayo Rodrigues de Oliveira Filho em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ewerton Gayo Rodrigues de Oliveira Filho em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(17)