Procedimento Comum Cível 0161927-35.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161927-35.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: TAP AIR PORTUGAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182473820, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161927-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LÉA MARIA DE ARAÚJO Vistos, etc. TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida, alegando a existência de erro material no julgado. Alega a embargante que, no dispositivo da sentença, constou indevidamente a condenação da empresa GOL Linhas Aéreas S.A., pessoa estranha à lide, quando, na verdade, a condenação deveria recair exclusivamente sobre a TAP AIR PORTUGAL, requerida no processo. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494, do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que a embargante possui razão quanto à existência de erro material. De fato, ao se referir à condenação por danos morais, a sentença proferida condenou a empresa GOL Linhas Aéreas S.A., que não figura como parte no processo, sendo evidente o equívoco. O correto, conforme os elementos dos autos, é que a TAP AIR PORTUGAL seja a única empresa condenada, tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais, conforme pleiteado pela parte autora. Assim, faz-se necessário corrigir o erro material para que conste, no dispositivo da sentença, a correta parte ré condenada. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., para corrigir o erro material existente na sentença de ID nº 177191574. Onde se lê "GOL Linhas Aéreas S.A.", leia-se "TAP AIR PORTUGAL", mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Recife, 17 de setembro de 2024. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito em substituição automática " RECIFE, 26 de setembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LÉA MARIA DE ARAÚJO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(69)

legal