Procedimento Comum Cível 0161927-35.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161927-35.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 11:51

Decurso de Prazo

11/03/2025, 11:50

Publicação

10/03/2025, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TAP AIR PORTUGAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191381541, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Após o trânsito em julgado, a parte devedora procedeu com o depósito no valor de R$ 12.454,57, referente ao valor da condenação. A parte autora concordou com a quantia, requerendo a expedição dos alvarás, id. 189910838. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é dado ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, oferecer espontaneamente o pagamento do valor que entender devido (art. 526, caput). O parágrafo terceiro do dispositivo supramencionado determina que, concordando a parte autora com quantia depositada, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou voluntariamente a quantia devida, tendo o credor concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença transitada em julgado. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o seguinte alvará, na modalidade transferência: a) Um alvará, em favor da parte autora, no valor de R$ 12.454,57, acrescido das devidas correções, para conta de sua titularidade indicada no id. 189910838; Após a expedição, na forma do art.1000, parágrafo único, do CPC, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 9 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161927-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LÉA MARIA DE ARAÚJO

10/01/2025, 00:00

Definitivo

09/01/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 15:54

Expedição de documento

09/01/2025, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 12:24

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 12:20

Reativação

12/12/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TAP AIR PORTUGAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191381541, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Após o trânsito em julgado, a parte devedora procedeu com o depósito no valor de R$ 12.454,57, referente ao valor da condenação. A parte autora concordou com a quantia, requerendo a expedição dos alvarás, id. 189910838. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é dado ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, oferecer espontaneamente o pagamento do valor que entender devido (art. 526, caput). O parágrafo terceiro do dispositivo supramencionado determina que, concordando a parte autora com quantia depositada, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou voluntariamente a quantia devida, tendo o credor concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença transitada em julgado. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o seguinte alvará, na modalidade transferência: a) Um alvará, em favor da parte autora, no valor de R$ 12.454,57, acrescido das devidas correções, para conta de sua titularidade indicada no id. 189910838; Após a expedição, na forma do art.1000, parágrafo único, do CPC, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 9 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161927-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LÉA MARIA DE ARAÚJO

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: TAP AIR PORTUGAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182473820, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161927-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LÉA MARIA DE ARAÚJO Vistos, etc. TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida, alegando a existência de erro material no julgado. Alega a embargante que, no dispositivo da sentença, constou indevidamente a condenação da empresa GOL Linhas Aéreas S.A., pessoa estranha à lide, quando, na verdade, a condenação deveria recair exclusivamente sobre a TAP AIR PORTUGAL, requerida no processo. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494, do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que a embargante possui razão quanto à existência de erro material. De fato, ao se referir à condenação por danos morais, a sentença proferida condenou a empresa GOL Linhas Aéreas S.A., que não figura como parte no processo, sendo evidente o equívoco. O correto, conforme os elementos dos autos, é que a TAP AIR PORTUGAL seja a única empresa condenada, tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais, conforme pleiteado pela parte autora. Assim, faz-se necessário corrigir o erro material para que conste, no dispositivo da sentença, a correta parte ré condenada. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., para corrigir o erro material existente na sentença de ID nº 177191574. Onde se lê "GOL Linhas Aéreas S.A.", leia-se "TAP AIR PORTUGAL", mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Recife, 17 de setembro de 2024. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito em substituição automática " RECIFE, 26 de setembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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