Cumprimento de sentença 0000480-26.2024.8.17.8234 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000480-26.2024.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, BANCO DO BRASIL AS SENTENÇA Relatório dispensado em face do art. 38 da Lei 9.099/95. 1) PRELIMINARES: Considerando a teoria da asserção e a imputação ao réu de fato do serviço, verifica-se sua pertinência subjetiva à ação. A argumentação sobre fortuito externo é tema de mérito. Logo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus. Por outro lado, observa-se que, em re 2) FUNDAMENTAÇÃO; 2.1 – Aplicação do CDC: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000480-26.2024.8.17.8234 AUTOR(A): LUIZ CLAUDIO DE BARROS VASCONCELOS, TASSIA EVENLY ANGEL LEAL Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, em se tratando de contrato de plano de saúde não caracterizado como de autogestão, a súmula nº 608 do STJ consagra a incidência do CDC. 2.2 – Quadros probatório e jurídico: Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". O Banco do Brasil AS provou que o pagamento foi efetivado pela parte consumidora e inexiste qualquer alegação ou elemento probatório no sentido de que não tenha sido repassado o valor devido à corré. Portanto, resta afastada qualquer conduta do réu Banco do Brasil S/A e, em consequência, de sua responsabilidade. Ademais, a tese da ré AFFIX de que tenha ocorrido pagamento por boleto falso. Por outro lado, resta evidente que houve fato do serviço da AFFIX ao não registrar o pagamento. 2.3 – Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC: Resta provado documentalmente e incontroverso ter a parte autora efetuado pagamento regularmente e, diante das cobranças indevidas, ter realizado novo pagamento referente ao mesmo vencimento. Obviamente, para não sofrer as consequências decorrentes da suposta mora que, como já exposto no item anterior, não ocorreu. Assim é cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, do CDC, uma vez que resta claro nos autos que houve descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora e a má fé objetiva da parte ré, eis que originados de contrato nulo. Ademais, sequer seria necessária a caracterização da má fé. Neste sentido: STJ – CORTE ESPECIAL – EARESP – RECURSO REPETITIVO TEMA 929 Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Anotações Nugep: Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021). O pagamento decorrente de cobrança indevida foi no valor de R$ 443,77 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme prova documental e resta não impugnado especificamente. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dá-se apenas sobre o valor efetivamente pago e não, sobre o valor do contrato. Aplicando-se o art. 42, do CDC, tem-se o total a pagar de R$ 887,54 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). 2.4 – Danos morais: Por outro lado, no que se refere ao dano moral alegado pela demandante, entendo não merecer guarida tal tese. Sem menosprezar o aborrecimento sofrido pela parte autora, deve-se notar, no entanto, que não é o simples descumprimento à lei que gera danos morais. Não houve maiores consequências, como inscrição em cadastros de devedores ou cobranças vexatórias, humilhantes e constrangedoras, expondo o demandante ao ridículo ou à vergonha. Não há, assim, de acordo com o que consta dos autos, como atribuir aos inconvenientes passados pela parte autora outra classificação que não a de meros aborrecimentos. Os dissabores e incômodos vivenciados não constituíram nada além de percalços do cotidiano insuscetível de recomposição de dano extrapatrimonial, pois não extrapolam limites que devem ser tolerados na vida em sociedade. Na dicção de Yussef Said Cahali [1]: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido, no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão e no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. Aborrecimentos e transtornos decorrentes da vida em sociedade não devem ser considerados como fontes de danos morais, sob pena de inviabilização das relações sociais. Assim também leciona Sérgio Cavalieri Filho [2]: Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Embora se suponha desagradável a situação experimentada pela parte autora, não está configurado o dano moral. Os aborrecimentos, frustrações e diversos embaraços relatados configuram mero dissabor, que não excede o limite do tolerável, sob pena de inviabilizar a vida em sociedade, insuscetível, pois, de autorizar indenização por dano extrapatrimonial. Registro que não houve negativa de cobertura. Tampouco a sequência dos fatos chega a caracteriza a perda do tempo útil tendo sido empregados os meios normais para a solução do conflito extrajudicialmente. 3) DISPOSITIVO: À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo: 3.1 – improcedentes os pedidos em relação ao Banco do Brasil S/A; 3.2 – em relação à ré AFFIX Administradora de benefícios: 3.2.1 – procedente o pedido para condenar à repetição de indébito do valor descontado a que se refere a inicial no total R$ 887,54 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Correção monetária com base na tabela do ENCOGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês incidentes partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual; 3.2.2 – improcedente o pedido de condenação por danos morais. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Limoeiro, 29 de agosto de 2024. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de .

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 10/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Todas as movimentações(119)

legal