Procedimento Comum Cível 0017694-82.2023.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0017694-82.2023.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188890464, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Á DC para inclusão no polo ativo dos menores, indicados no pleito de id 138453518. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017694-82.2023.8.17.2990 AUTOR(A): FABIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR, NATALIA CABRAL DE MELO CAVALCANTI defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar audiência de Conciliação, tendo em vista que as partes podem a qualquer tempo transacionar. Intime-se o autor por sistema. Relação à parte ré, cite-se e intime-se no endereço indicado na petição inicial, destacando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) começa a fluir da data da juntada do expediente. Destaque-se que a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, CPC. Sem necessidade de nova conclusão, decorrido o prazo para contestação, sem apresentação, certifique-se e faça-se conclusão para sentença. Apresentada a contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autoral para réplica e/ou contestação da reconvenção (se houver). Em havendo preliminares arguidas faça conclusos para Decisão, do contrário intime para o que segue. Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial. Na ocasião, os litigantes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo ID. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para despacho para verificação de necessidade de produção de provas. Em havendo menor/incapaz, ao Ministério Público para emitir seu parecer. RECIFE, 21 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Fabio Ribeiro de Carvalho Junior e Natalia Cabral de Melo Cavalcanti Réu: Transportes Aéreos Portugueses SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0017694-82.2023.8.17.2990 Trata-se de uma indenizatória, ajuizada sob o pálio da gratuidade da justiça, em virtude de supostas falhas na prestação de serviço aéreo pela parte ré. Decido. O artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 (CDC), institui regra de competência para as ações derivadas da relação de consumo, possibilitando o ajuizamento destas no foro do domicílio do consumidor. Considerando a natureza protetiva e de ordem pública das normas insertas no Estatuto Consumerista (art. 1º do CDC), a jurisprudência se firmou no sentido de que a referida regra de é de competência territorial absoluta, comportando declínio de ofício pelo julgador. Nesse sentido (grifei): “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da3ª Vara Cível de Porto Alegre – RS”. (STJ. 2ª Seção. CC 107441. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 01/08/2011) “EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido”. (STJ. 4ª Turma. REsp 1049639 MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJe 02/02/2009) Restou pacificado também que, quando a ação for proposta pelo consumidor, é facultado a este a escolha do foro. Contudo, tal escolha deve pautar-se pela razoabilidade, tendo sempre por finalidade a facilitação da sua defesa em juízo, em conformidade com o microssistema consumerista, sendo vedada a escolha feita de forma aleatória e sem qualquer critério objetivo. Entendimento diverso afrontaria os critérios de distribuição, previamente fixados, bem como também seria grave ofensa ao Princípio do Juiz Natural (CF, art. 5º, LIII e LIV). Nesse sentido (grifei): “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS.” (STJ. SEGUNDA SEÇÃO. EDcl no AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.009 – PB. Relatora para Acórdão Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgado em 08/02/2012. DJe 20/04/2012) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 967020-MG. Quarta Turma. Relator: Ministro Marco Buzzi. Data do julgamento: 02/08/2018) No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJPE (grifei): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA INDENIZATÓRIA PERSEGUINDO RESSARCIMENTO DE DESCONTO INDEVIDO DO PASEP EM CONTRA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. EM REGRA, NÃO CABIMENTO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Parte autora residente e domiciliada em comarca distinta da que foi ajuizada a ação, por preferência de indicação do foro de domicílio do banco réu. - O art. 101, I, do CDC, dispõe que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor, ou seja, é uma faculdade estabelecida em favor do consumidor, não uma imposição. - Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nesse tipo de demanda, embora a incompetência relativa não possa, em regra, ser declarada de ofício (Súmula nº 33), o magistrado pode fazê-lo quando a escolha se revelar aleatória no caso concreto, violando, dessa maneira, o princípio do Juiz natural. Precedente. - Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.” (TJPE. AI nº 0010605-25.2020.8.17.9000. 2ª Câmara Cível. Relator: Stênio Neiva Coêlho. Data do julgamento: 19/08/2020) No caso vertente, após analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico que o autor tem domicílio na Comarca de Comarca de Recife/PE (cf. docs. Ids nº 136688901; nº 136688902, pg. 8; nº 136688903; nº 136688904), e o réu na Comarca da São Paulo/SP, não sendo, assim, esta Comarca domicílio de nenhuma das partes, nem tampouco foro de eleição contratual. Instada a se manifestar (despacho Id nº 137285069; cf. art. 10 do CPC), a autora juntou o documento de Id nº 139379405. Nada justifica, portanto, o ajuizamento da presente ação nesta Comarca. Diante do exposto, e com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RECIFE/PE. Intime-se. Preclusa esta decisão, proceda a Diretoria Cível à redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE, após as providências de estilo. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(78)

legal