Procedimento Comum Cível 0001717-22.2023.8.17.4810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001717-22.2023.8.17.4810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001717-22.2023.8.17.4810 AUTOR(A): RIVELDA BUONAFINA FRANCO Vistos, etc. RIVELDA BUONAFINA FRANCO, qualificado nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada. Pugnou pela JG e pela dispensa da audiência de conciliação. Alegou que é beneficiária do plano de saúde demandado, possuindo 83 anos de idade, e que, após diversas intercorrências e internações, foi-lhe prescrito em laudo médico, datado de 26/06/2023, internação em home care, solicitando transferência da internação hospitalar para a residencial, o que não foi atendido pela parte ré, estando a autora, desde então, internada desnecessariamente em hospital sujeita a diversos tipos de infecções e complicações. Teceu considerações jurídicas sobre o assunto. Pugnou, em tutela de urgência, pela autorização e custeio, pela parte ré, de sua internação home care, providenciando-se todas as diligências pertinentes. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Anexou documentos. Deu à causa o valor de mil reais. Distribuído o feito em plantão judiciário, a juíza plantonista deferiu o pedido liminar para que a ré internasse a autora em home care, em cinco dias. Foram juntadas diversas petições de advogados pugnando pela retificação da representação da parte ré, requerendo a exclusão deles do feito. Conclusos a esta 6ª vara cível, foram determinadas diligências para retificação da representação dos advogados da ré, para citação, e para que autora comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, já que não houve deliberação expressa quando da apreciação da liminar pelo juízo plantonista. Interposto agravo de instrumento contra decisão liminar, esta foi mantida por este juízo recorrido. A autora não se manifestou acerca da comprovação de sua hipossuficiência financeira. A parte ré apresentou contestação ID 138458041, alegando que o tratamento perseguido não é coberto pelo rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, e, ainda, há exclusão expressa contratual quanto à cobertura de tratamento em home care, tendo cumprido todas as suas obrigações contratuais com assistência médica à autora. Pugnou pela improcedência. Intimada para comprovar seus rendimentos, a advogada da autora disse que sua cliente é aposentada, sem especificar rendimentos. Intimada, a autora juntou documentos. A autora foi intimada novamente a comprovar hipossuficiência financeira, não juntando contracheque de proventos, motivo pelo qual lhe foi indeferida a JG. Intimada a recolher custas, a parte autora simplesmente pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a JG e noticiou a interposição de agravo de instrumento, sem juntar novos documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a interposição de agravo de instrumento, visando a evitar interposição de nova ação em futuro próximo a este juízo, e considerando a idade avançada da autora, intime-se a demandante para, em cinco dias, juntar comprovante de rendimentos, qual seja, seu contracheque de proventos da pensão que recebe do INSS, com fins de subsidiar a análise do pedido de reconsideração. Fica ciente a autora que não lhe será dado novo prazo para juntada de tal documento e que a ausência deste importará em extinção do feito sem resolução de mérito, já que oportunizada inúmeras vezes a juntada. Paralelamente a isso, considerando que já consta resposta da ré nos autos e que já está ciente a autora da mesma, intimem-se as partes para indicarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento do feito. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001717-22.2023.8.17.4810 AUTOR(A): RIVELDA BUONAFINA FRANCO Vistos, etc. RIVELDA BUONAFINA FRANCO, qualificado nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificado. Pugnou pela JG e pela dispensa da audiência de conciliação. Alegou que é beneficiária do plano de saúde demandado, possuindo 83 anos de idade, e que, após diversas intercorrências e internações, foi-lhe prescrito em laudo médico, datado de 26/06/2023, internação em home care, solicitando transferência da internação hospitalar para a residencial, o que não foi atendido pela parte ré, estando a autora, desde então, internada desnecessariamente em hospital sujeita a diversos tipos de infecções e complicações. Teceu considerações jurídicas sobre o assunto. Pugnou, em tutela de urgência, pela autorização e custeio, pela parte ré, de sua internação home care, providenciando-se todas as diligências pertinentes. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Anexou documentos. Deu à causa o valor de mil reais. Distribuído o feito em plantão judiciário, a juíza plantonista deferiu o pedido liminar para que a ré internasse a autora em home care, em cinco dias. Foram juntadas diversas petições de advogados pugnando pela retificação da representação da parte ré, requerendo a exclusão deles do feito. Conclusos a esta 6ª vara cível, foram determinadas diligências para retificação da representação dos advogados da ré, para citação, e para que autora comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, já que não houve deliberação expressa quando da apreciação da liminar pelo juízo plantonista. Interposto agravo de instrumento contra decisão liminar, esta foi mantida por este juízo recorrido. A autora não se manifestou acerca da comprovação de sua hipossuficiência financeira. A parte ré apresentou contestação ID 138458041, alegando que o tratamento perseguido não é coberto pelo rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, e, ainda, há exclusão expressa contratual quanto à cobertura de tratamento em home care, tendo cumprido todas as suas obrigações contratuais com assistência médica à autora. Pugnou pela improcedência. Intimada para comprovar seus rendimentos, a advogada da autora disse que sua cliente é aposentada, sem especificar rendimentos. Intimada, a autora juntou documentos. A autora foi intimada novamente a comprovar hipossuficiência financeira. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora, intimada diversas vezes a juntar comprovante de hipossuficiência financeira, reitera alegações de que é aposentada e, no entanto, não acosta contracheque de proventos. A diligência de comprovação de hipossuficiência no caso é de simples diligência, com a juntada de folha de proventos, a demonstrar quanto recebe a autora. Apesar de intimada diversas vezes, no entanto, a autora nunca o juntou, a pressupor, portanto, que não é hipossuficiente. Ademais, acostou na petição retro “recibo de lar geriátrico” no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente à fatura apenas do mês de julho de 2024, a reforçar que sua presunção de hipossuficiência deve ser afastada nesse caso concreto, concluindo-se, portanto, que é pessoa com capacidade para custear a taxa judicial. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da autora. Intime-se a demandante para recolher as custas em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 2 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIVELDA BUONAFINA FRANCO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIVELDA BUONAFINA FRANCO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(107)

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