Agravo de Instrumento 0006359-78.2023.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0006359-78.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BRENDA ESTEPHANY CARMO DA SILVA AGRAVADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOO INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EMBARQUE DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. In casu, restou demonstrada a necessidade da agravante de ser acompanhada pelo animal durante o voo, por ser portadora de Transtorno Depressivo Maior (CID-10 F 32.2) e Transtorno de Pânico (CID-10 F41.0), sendo a presença do animal de estimação (cão) indispensável para seu bem-estar emocional. 2. Embora a política de transporte de animais de estimação na cabine da aeronave siga a critério da companhia aérea, as regras limitativas impostas devem ser flexibilizadas, aplicando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com o fim de preservar a saúde mental da consumidora que se encontra em tratamento psicológico e psiquiátrico e com prescrição médica de acompanhamento de animal de estimação. 3. Vê-se que os tribunais têm entendido que os portadores de transtornos depressivos possuem o direito de viajar com seus animais de estimação, na cabine, desde que não ofereça qualquer risco aos demais passageiros, e ainda quando o animal de estimação ultrapassa o limite de peso em poucos quilogramas, como é o caso dos presentes autos. 4. Ademais, o cão é de raça notadamente dócil, com bom estado de saúde e com todas as vacinas em dia. Logo, há probabilidade do direito da parte agravante. 5. O perigo de dano pelos mesmos motivos é evidente, podendo ensejar o agravamento do quadro de ansiedade e depressão durante a viagem. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO agravado: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0006359-78.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006359-78.2023.8.17.9000, sendo agravante BRENDA ESTEPHANY CARMO DA SILVA e

04/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA ESTEPHANY CARMO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(61)

legal