Agravo de Instrumento 0006359-78.2023.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0006359-78.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 13:55

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:02

Publicação

10/04/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRENDA ESTEPHANY CARMO DA SILVA AGRAVADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFIRMOU LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. UTILIDADE DO JULGAMENTO. POSSÍVEIS REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS E PROCESSUAIS. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. 1- O simples decurso do tempo não implica, por si só, a perda do objeto do recurso, especialmente quando há possíveis repercussões patrimoniais e processuais oriundas da decisão recorrida. 2. 2- A alegada perda do objeto deveria ter sido suscitada antes do julgamento do agravo de instrumento, e não após o trânsito da decisão, via embargos de declaração. 3. 3- Os embargos de declaração não se prestam para reanálise de mérito ou para a introdução de fatos novos ao debate processual. 4. 4- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0006359-78.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0006359-78.2023.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em rejeitar o recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRENDA ESTEPHANY CARMO DA SILVA AGRAVADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFIRMOU LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. UTILIDADE DO JULGAMENTO. POSSÍVEIS REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS E PROCESSUAIS. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. 1- O simples decurso do tempo não implica, por si só, a perda do objeto do recurso, especialmente quando há possíveis repercussões patrimoniais e processuais oriundas da decisão recorrida. 2. 2- A alegada perda do objeto deveria ter sido suscitada antes do julgamento do agravo de instrumento, e não após o trânsito da decisão, via embargos de declaração. 3. 3- Os embargos de declaração não se prestam para reanálise de mérito ou para a introdução de fatos novos ao debate processual. 4. 4- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0006359-78.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0006359-78.2023.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em rejeitar o recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 12:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 11:08

Petição

07/04/2025, 20:33

Mérito

07/04/2025, 20:27

Para julgamento de mérito

01/04/2025, 15:56

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 15:01

Documentos

Intimação (Outros)

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BRENDA ESTEPHANY CARMO DA SILVA AGRAVADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOO INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EMBARQUE DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. In casu, restou demonstrada a necessidade da agravante de ser acompanhada pelo animal durante o voo, por ser portadora de Transtorno Depressivo Maior (CID-10 F 32.2) e Transtorno de Pânico (CID-10 F41.0), sendo a presença do animal de estimação (cão) indispensável para seu bem-estar emocional. 2. Embora a política de transporte de animais de estimação na cabine da aeronave siga a critério da companhia aérea, as regras limitativas impostas devem ser flexibilizadas, aplicando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com o fim de preservar a saúde mental da consumidora que se encontra em tratamento psicológico e psiquiátrico e com prescrição médica de acompanhamento de animal de estimação. 3. Vê-se que os tribunais têm entendido que os portadores de transtornos depressivos possuem o direito de viajar com seus animais de estimação, na cabine, desde que não ofereça qualquer risco aos demais passageiros, e ainda quando o animal de estimação ultrapassa o limite de peso em poucos quilogramas, como é o caso dos presentes autos. 4. Ademais, o cão é de raça notadamente dócil, com bom estado de saúde e com todas as vacinas em dia. Logo, há probabilidade do direito da parte agravante. 5. O perigo de dano pelos mesmos motivos é evidente, podendo ensejar o agravamento do quadro de ansiedade e depressão durante a viagem. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO agravado: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0006359-78.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006359-78.2023.8.17.9000, sendo agravante BRENDA ESTEPHANY CARMO DA SILVA e

04/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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