Cumprimento de sentença 0001239-11.2024.8.17.8227 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001239-11.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SV COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001239-11.2024.8.17.8227 AUTOR(A): AGDA SANTOS MORENO Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos formulado pela ré, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Entretanto, analisando os autos, observo que não foi apresentada justificativa plausível para tal pedido, uma vez que os documentos anexados aos autos se limitam a declarar, de maneira genérica, a alegada incapacidade de cumprimento, sem especificar a natureza ou razões concretas que inviabilizem o atendimento à determinação judicial. Nesse sentido, intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar de forma fundamentada e detalhada os motivos que embasam sua alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de substituir o tanque da motocicleta da autora, conforme determinado na sentença. Quanto à questão das diárias de oficina, tendo em vista que a obrigação de fazer foi imposta como tutela de urgência e que até o presente momento não houve cumprimento da mesma pela ré, esclareço que deve esta arcar com os custos de permanência do veículo da autora na oficina, pois tais despesas decorrem exclusivamente do atraso imputável à demandada. Por fim, considerando o depósito já efetuado pela ré referente à indenização por danos morais, defiro a expedição de alvará em favor da parte autora para a liberação do referido montante. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem-me os autos conclusos para análise e providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SV COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGDA SANTOS MORENO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(16)