Cumprimento de sentença 0129509-78.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0129509-78.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº. 0129509-78.2022.8.17.2001. Ressalvo que respondo cumulativamente pela 7ª Vara da Fazenda Pública, associado a jurisdição sobre a presente unidade a partir de 02 de maio de 2024, ocasiona atraso em razão do volume de serviço. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por ANA MARIA CUNHA SOUSA DOS SANTOS e JOSE PAULO FIRMINO DOS SANTOS, em face da TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., ambos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que contrataram voo Recife x Munique partindo dia 19/05/2020 e retorno em 06/07/2020, com desembolso de R$8.210,50, em razão da pandemia COVID-19 foram cancelados, recebendo em 12/01/2021 dois Vouchers da companhia, com validade até 12/01/2022, quando tentada utilização em 31/08/2021 encontravam-se cancelados, com posterior promessa de restituição do numerário sem cumprimento, razão pela qual reclama, (i) restituição dos valores e (ii) compensação por danos morais no importe de R$10.000,00 para cada. 2. Regularmente citado, apresentou resposta em forma de contestação (ID 130844750) (i) suscita prescrição com aplicação da Convenção de Montreal e (ii) no mérito que ocorrido por motivos alheios a empresa com proibição do governo português para realização de voos da origem da autora, logo, há fortuito externo, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica a presentada. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar, na forma do inc. I, art.355, CPC. Decido. II. Fundamentação: 3. A pretensão de ressarcimento do valor das passagens aéreas de voo internacional, cuja viagem restou inviabilizada por ocasião das medidas restritivas da pandemia, de fato aplica-se o prazo prescricional de 02 anos ao caso, conforme art. 35 da CONVENÇÃO DE MONTREAL (tema nº 280/STF). Por sua vez a Lei nº 14.034/2020 que assegurou o reembolso em até 12 meses a contar da data do voo, desta feita o cômputo do período do prazo prescricional bienal (previsto na CONVECÇÃO DE MONTREAL) que passa a correr após os 12 meses da data do voo. Com prescrição não verificada, rejeito a prejudicial de mérito. 3.1. Sem demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, circunscrito ao não ressarcimento de bilhete aéreo. A relação de direito material de fundo, obrigacional, qualificada pelas partes, por natureza consumerista, firmada entre a parte ré, fornecedora do serviço. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, assim como se submete à norma constitucional prevista no art. 37, § 6º, CRFB/88, no sentido de que, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, somando-se a isso que a Lei Substantiva Civil igualmente adota a teoria da responsabilidade objetiva do transportador em situações desse jaez, concernentes aos danos causados a passageiros e bagagens. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso que foi prometido reembolso e não foi realizado. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 31, o reembolso na modalidade de créditos está sujeita à anuência do consumidor, o que não se verifica na espécie, onde não há aceitação da parte autora e foi recusado o recebimento de créditos, portanto, compete a parte Ré o ressarcimento dos valores dispendidos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado nos termos do art. 884, CC. Conforme art. 3º, da Lei nº 14.034/2020, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. Assim, tem-se que o consumidor que desistiu da viagem poderá optar pelo reembolso dos valores em dinheiro ou crédito junto ao transportador sem incidência de penalidades contratuais. Portanto, ao reter injustamente o numerário de forma abusiva e deliberadamente ao inobservar a legislação aplicável, incorreu o Fornecedor em ato ilícito. À vista disso, entendo que os valores dispendidos na compra das referidas passagens aéreas canceladas devem ser reembolsados de forma simples com juros e correção monetária a contar da data do desembolso. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, dado o abuso da superioridade técnica do Fornecedor no caso em tela, que se vale do seu total controle do negócio para impor arbitrariamente a seus consumidores meios que melhor lhe convém do ponto de vista econômico, sem qualquer respeito às vontades do consumidor e, mais grave, à legislação de regência de suas atividades, o que vai de encontro, ainda, a institutos como o da probidade, da bilateralidade das relações de consumo e proteção da confiança e boa-fé. O arbitramento do quantum indenizatório deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Deve ser avaliada a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para buscar prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. À luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor do dano moral em R$5.000,00 para cada Demandante, A retenção irregular de numerário do Consumidor que paga e não é ressarcido depõe contra a estabilidade das relações jurídicas e fomenta indústria da desconfiança, violando a legítima expectativa do Consumidor passível de reparação civil. Nesse sentido; 45326141 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Cancelamento de passagem aérea pela pandemia de covid. Negativa de reembolso integral. Ato ilícito. Dano moral reconhecido. Recurso da parte ré visando a diminuição do quantum arbitrado. Exorbitância verificada. Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários. (JECAM; RInomCv 0475415-30.2023.8.04.0001; Manaus; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Luciana da Eira Nasser; Julg. 13/05/2024; DJAM 13/05/2024) 52610320 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. COVID 19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS RECLAMANTES QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido indenizatório em que fora reconhecida a falha na prestação de serviço decorrente de cancelamento de voo. 2. A Lei n. 11.034/20 dispõe que, o reembolso do valor de passagem aérea deve ser realizado em até doze meses, contado da data do voo cancelado. 3. Por considerar que a viagem estava agendada para abril/2020 e que até o momento a empresa aérea não realizou o reembolso, conforme solicitado pela consumidora, tem-se configurada a falha na prestação de serviço e os danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. (JECMT; RInom 1056518-41.2022.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior; Julg 22/04/2024; DJMT 26/04/2024) 6200271267 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM ÁEREA ADQUIRIDA PELA CONSUMIDORA. Solidariedade entre a empresa que vendou o bilhete e as companhias aéreas. Fortuito interno. Excludente do dever de indenizar não demonstrada. Inaplicabilidade do disposto na Lei nº 14.046/2020. Ausencia de prova de que o cancelamento da passagem se deu em razão da pandemia de covid 19. Reembolso integral do valor do bilhete. Não cabimento de multa. Dano moral configurado. Verba compensatória adequada. Manutenção da sentença. Ação proposta por consumidor em face de empresa de intermediação na venda de passagens aéreas promocionais, a fim de obter a compensação pelos danos morais sofridos e restituição do valor de passagem em decorrência da má prestação do serviço no cancelamento das passagens. Responsabilidade dos prestadores de serviços que é solidária, podendo o consumidor demandar perante qualquer um deles. Reembolso de apenas uma passagem, tendo o consumidor aguardado excessivo lapso temporal sem obter êxito na restituição do valor do outro bilhete. Consumidor que não pode ser lesado por fato que é inerente ao risco da atividade empresarial exercida pela apelante. Fortuito interno que é incapaz de isentar o apelante de responsabilidade pelos parceiros solidários. Multa em razão do cancelamento que chega a alcançar 100% do valor da passagem, afigurando-se desarrazoada e ensejando enriquecimento sem causa e desvantagem excessiva do consumidor. Restituição integral que se impõe. Inaplicabilidade da Lei nº 14.046/20, que "dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura". Ausência de prova nos autos de que o cancelamento se deu em razão da pandemia de covid 19. Montante fixado que não merece redução. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0806483-15.2022.8.19.0203; Rio de Janeiro; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 03/03/2023; Pág. 110) Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$5.000,00 para cada Requerente. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$5.000,00, para cada Requerente, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Sob este panorama, julgo procedente, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a reembolsar de forma simples o valor de R$8.210,50 corrigido pela tabela do ENCOGE desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e a (ii) indenizar cada Demandante, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$5.000,00 para cada Requerente, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da ENCOGE contados a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação válida, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88 e inc. I, art. 487, CPC. Suportando a parte Ré as custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85, CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 13 de novembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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