Procedimento Comum Cível 0128487-19.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0128487-19.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VOO CANCELADO EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À AVIAÇÃO CIVIL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DIREITO AO REEMBOLSO EM PECÚNIA DO VALOR PAGO PELO BILHETE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGO PELA AUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0128487-19.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BHYANKA CASSIANA DE OLIVEIRA LOPES Vistos etc. Bhyanka Cassiana de Oliveira Lopes, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a ação em epígrafe em desfavor de Tap Air Portugal – Transportes Aéreos Portugueses S/A, igualmente qualificada, argumentando, em síntese, que: 1. em 28.02.2020, comprou uma passagem aérea junto à empresa Ré, pelo valor de R$ 4.619,26 (quatro mil seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para voar entre as cidades de Recife/Lisboa/Zurique, com ida no dia 21.03.2020 e volta no dia 19.06.2020; 2. a Autora iria para o exterior com o intuito de cuidar de duas crianças, no período em que a genitora dos menores estaria se recuperando de uma cirurgia; 3. em razão da pandemia do COVID-19, o voo foi cancelado, tendo a Ré se disponibilizado a alterar as datas de viagem sem custo; 4. após três tentativas frustradas de remarcação da passagem, considerando a persistência do estado pandêmico e que a viagem não tinha finalidade de lazer, mas de trabalho, tentou obter o cancelamento do bilhete e reembolso do valor pago; 5. todavia, a Ré se negou a proceder à restituição, em pecúnia, do valor desembolsado pela Autora. Requereu, então, a declaração de rescisão contratual, bem como a condenação da Ré à restituição do valor pago pela passagem aérea (R$ 4.619,26), e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Com a inicial foram acostados documentos. Citada, a Ré apresentou contestação sob o ID 99506152, instruída com documentos, impugnando o benefício da gratuidade processual concedido à Autora. No mérito, argumentou, em suma, que: 1. o cancelamento do voo ocorreu por motivos alheios à vontade da empresa Ré, uma vez que, em razão da pandemia do COVID-19, em 18.03.2020, o governo português proibiu a realização de voos da origem e ao destino a cidade da Autora (Recife), tendo esta determinação sido prorrogada algumas vezes, até 31.08.2021; 2. não pode ser responsabilizada pelas restrições impostas pelo governo português; 3. a Autora optou por receber o reembolso da passagem em forma de voucher majorado, já tendo utilizado o crédito disponibilizado; 4. ao fazer a opção pela emissão do voucher, a Autora anuiu expressamente com a política da empresa de que o valor não poderia ser reembolsado em pecúnia; 5. à época da solicitação realizada, vigorava a Medida Provisória 925, publicada em 18 de março de 2020, criada para tratar sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, e convertida na Lei nº 14.034, em 05 de agosto de 2020; 6. inexistem danos morais ou materiais indenizáveis. Pugnou, ao final, pelo indeferimento da gratuidade processual deferida à Autora e pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 107232312. Designada audiência para tentativa de conciliação, as partes não transigiram (ID 117060506). Intimadas as partes sobre a intenção de produzirem prova complementar, a Autora se manifestou negativamente, enquanto a Ré deixou fluir em branco o prazo assinalado (ID´s 123460309 e 129665689). Assim vieram os autos conclusos. Sendo o que importa relatar, decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria elucidável, predominantemente, por prova documental, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas. De início, no tocante à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Autora, observo que a Ré não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a suficiência econômica daquela, bem assim a inadequação da concessão do benefício. Assim, tendo em vista que cabe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário da gratuidade judiciária detém condições financeiras de suportar as despesas processuais, não trazendo aquela aos autos elementos probatórios para tanto, merece ser rechaçada a impugnação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. O pedido de concessão da justiça gratuita formulado por pessoa natural detém presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes indícios satisfatórios de que o requerente não é carecedor do benefício. 2. A ausência de prova idônea a infirmar a declaração de pobreza firmada por pessoa natural impõe o deferimento da justiça gratuita. 3. Compete ao impugnante o ônus da prova quanto à suficiência de recursos do beneficiário. (TJ-MG - AC: 10080130027016001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APELO DESPROVIDO. Compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem o que deve ser mantida a gratuidade. (TJ-SC - AC: 00029096320148240007 Biguaçu 0002909-63.2014.8.24.0007, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 20/02/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei) Apelação. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Sentença que indeferiu a impugnação. Inconformismo do impugnante. Descabimento. Ausência de prova que demonstrasse que o impugnado não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, ônus que competia ao impugnante e do qual não se desincumbiu. A privação de recursos pode ser provisória, não exigindo a lei sua total miserabilidade. Contratação de advogado particular, tomado como fato isolado, não elide a presunção relativa que milita em favor do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00114181020148260562 SP 0011418-10.2014.8.26.0562, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 07/06/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2017) (grifei) Rejeito, pois, a preliminar arguida pela Ré. Finda a instrução processual, restaram provados/incontroversos os seguintes fatos: 1. ter a Autora, em 28.02.2020, adquirido bilhete aéreo para voar entre as cidades de Recife/Lisboa/Zurique, com ida no dia 21.03.2020 e volta no dia 19.06.2020, pelo valor de R$ 4.619,26 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) (ID 94367024); 2. Em razão da pandemia do COVID-19 e as restrições impostas à aviação civil, o voo de ida fora cancelado, tendo a Autora emitido nova passagem para partida no dia 05 de maio (ID 94368443) e, em seguida, no dia 11 de maio (ID 94368432); 3. não ter a Autora conseguido voar nas datas programadas, em razão da permanência do estado pandêmico; 4. ter a Autora desistido da viagem e solicitado o reembolso em pecúnia dos valores pagos; 5. ter a Ré negado a solicitação de reembolso em pecúnia, ao argumento de que este somente poderia ocorrer através de voucher para utilização em emissão de passagem futura; 6. não ter a Autora interesse em viajar em data posterior, uma vez que o motivo da viagem era limitado no tempo (trabalho temporário por período certo). Cabível, de logo, pontuar que, mesmo o Brasil sendo signatário das Convenções de Montreal e Varsóvia, a respeito de transporte aéreo internacional, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 636.331/RJ (Tema 210), ter consolidado a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor[1], é possível interpretar que tal entendimento se restringe às situações de danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voo internacional. Isso porque, constou do voto do relator (Ministro Gilmar Mendes) que “o cerne da discussão jurídica trazida no recurso extraordinário está em determinar se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a Convenção de Varsóvia e alterações posteriores, devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem” (grifei). Deste modo, compartilho do entendimento de que a tese ali firmada se aplica especificamente aos casos de responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, matéria não debatida na presente ação. Inarredável, portanto, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nas definições de fornecedor e consumidor de serviços estampadas nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Confrontando a petição inicial e a contestação, observo que a controvérsia posta nestes autos reside em apurar a responsabilidade da companhia aérea de reembolsar, em pecúnia, o valor pago pelo bilhete aéreo emitido em 28.02.2021, para voo previsto para 21.03.2021, cancelado em razão das restrições impostas à aviação civil, em decorrência da pandemia do COVID-19. Isso porque, a Ré não se opôs ao reembolso do valor pago pela Autora para aquisição do bilhete aéreo, tanto que concordou em realiza-lo por meio de voucher, em valor superior ao pago pela passagem, para uso em viagem futura. Pois bem. Como sabido, a pandemia do COVID-19 afetou a população mundial de forma expressiva, tendo sido amplamente divulgado o aumento diário e exponencial de casos de contaminação e de óbitos. O panorama instaurado configurou típica situação de força maior, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvessem prestação de serviços de viagens e hospedagens, como a hipótese vertente. Com o objetivo de minorar emergencialmente os danos causados pela pandemia à aviação civil, fora editada inicialmente a Medida Provisória nº 925, em 18 de março de 2020, em vigor à época dos fatos (entre março e maio de 2020), posteriormente convertida na Lei nº 14.034 de 05.08.2020, a qual foi alterada, em 17.06.2021, pela Lei nº 14.174. A referida Medida Provisória nº 925 preconizava, em seu artigo 3º, o seguinte: “Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020”. Percebe-se, pois, que a legislação então em vigor previa a possibilidade de reembolso do valor relativo à compra de passagem aérea adquirida até o dia 31.12.2020 (prazo ampliado para 31.12.2021 pela Lei nº 14.174/2021), a ser realizado pela companhia aérea no prazo de até doze meses, não fazendo qualquer restrição quanto sua devolução apenas na forma de crédito para utilização posterior (voucher). No tocante ao prazo de 12 (doze) meses para reembolso, além da previsão legislativa, há de se observar que a pandemia gerou consequências prejudiciais de dimensões significativas ao setor de viagens e turismo, mormente pelas inúmeras medidas de restrição de circulação de pessoas dentro do território nacional, determinada pelo Poder Público. Some-se a isto o fundado temor de contaminação em locais de aglomeração, como aeroportos e voos. Extrai-se, pois, um cenário de evidente prejuízo econômico às companhias aéreas e agências de turismo, que poderiam entrar em colapso, caso fossem obrigadas a reembolsar de forma imediata todos os valores referentes aos contratos afetados pelo estado pandêmico. Por certo, tal imposição impediria não somente o cumprimento da obrigação de devolução dos valores, como também poderia acarretar a tais empresas prejuízos de difícil reparação ou mesmo a extinção de suas atividades. No que toca ao reembolso dos valores em si, com abatimento das penalidades contratuais, entendo que, mesmo optando pela devolução do montante pago, o consumidor não poderia ser submetido ao desconto das multas e outras penalidades contratuais. Isso porque a pandemia configurou situação de força maior que atingiu ambos os contratantes, sem responsabilidade de quaisquer deles[2], não se mostrando razoável que, na impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, fosse ele obrigado a realizá-la em data diversa, não sendo esta a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e com risco de suportar prejuízos econômicos. Assim, punir o consumidor por uma situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas aplicáveis na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, é medida que o coloca em desvantagem exagerada e não pode ser admitida. Ademais, em um cenário que atingiu ambos os contratantes de forma igualitária quanto a impossibilidade de execução do contrato, não podem ser impostos à parte mais vulnerável os prejuízos dela advindos. Recomendável, pois, o restabelecimento de cada parte ao status quo ante, com observância das peculiaridades inerentes ao caso concreto. Volvendo-me especificamente para a hipótese dos autos, vejo que, a princípio, com o cancelamento do voo inicial de ida, a Autora optou pela remarcação da viagem para o dia 05.05.2020 e, em seguida, para o dia 11.05.2020. Todavia, considerando o motivo da viagem (trabalho temporário) e a permanência do estado pandêmico, optou pelo cancelamento da viagem e pelo reembolso em pecúnia. Cabe, aqui, rechaçar o argumento da Ré de que a Autora teria usufruído do voucher emitido em razão do cancelamento do voo originalmente contratado, uma vez que tal utilização somente teria se concretizado caso a passageira tivesse efetivamente voado, o que restou incontroverso não ter ocorrido. Incontroverso, também, que, tendo a Autora solicitado o reembolso do valor da passagem adquirida e não utilizada, a Ré não restituiu o montante pago em pecúnia no prazo de doze meses previsto pela legislação de regência. Dessa forma, tenho por evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da Ré, gerando para a Autora o direito ao desfazimento do negócio e à restituição dos valores pagos pela passagem não utilizada, no valor de R$ 4.619,26 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). Entendo, ainda, que em decorrência da falha na prestação de serviços perpetrada pela Ré, a Autora experimentou dano de ordem extrapatrimonial, uma vez que, mesmo sendo titular de um direito legalmente assegurado, precisou se socorrer do Poder Judiciário e aguardar todo o trâmite processual para ser restituída da quantia desembolsada. Passo, então, a arbitrar a indenização por danos morais devida à Autora, tomando por base critérios consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação da Autora na concretização dos fatos lesivos. Já no que concerne à extensão do dano, entendo que esse foi de extensão razoável, uma vez que precisou aguardar mais de quatro anos para obter uma restituição assegurada por lei. Balizando-me por tais parâmetros, arbitro a indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 – Conversão do valor da passagem em créditos – Tentativa frustrada de utilização dos créditos pelos autores – Inobservância pela ré do prazo de 18 meses para utilização dos créditos – Inteligência do disposto no art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020 – Falha na prestação do serviço – Dano material (correspondente ao valor das passagens) devido – Dano moral – Ocorrência – Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 – Valor mantido – Redução descabida – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC –Recurso desprovido.” (TJSP – Apelação Cível nº. 1016824-23.2021.8.26.0344 – 20ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Álvaro Torres Júnior – j. 10/02/2023). AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – TURISMO – Autora que pretende a devolução do preço pago por pacote turístico, cuja execução restou impossibilitada pela pandemia de Covid-19, além da indenização por danos morais – Sentença de procedência, com fixação de R$ 10.000,00 pelo prejuízo extrapatrimonial – Recurso da ré, com preliminar de ilegitimidade ativa – Rejeição – Agência de viagens que não se limitou a intermediar a venda de passagem aérea, senão de pacote turístico com compra conjunta de bilhetes e duas reservas de hospedagem internacional – Cadeia de fornecimento de serviço, a ensejar a responsabilidade solidária pelo ilícito de consumo – Mérito – Aplicação da Lei 14.034/20, quanto à devolução do preço das passagens canceladas – Extrapolação do prazo legal de 12 meses a contar do cancelamento do voo – Ausência de prova do reembolso integral das quantias por parte da ré – Necessidade de devolução dos valores pagos pela reserva de hospedagem que decorre das regras gerais do microssistema de proteção do consumidor – Danos morais – Ocorrência decorrente da excessiva demora da restituição dos valores expressivos despendidos pela autora, bem como do transtorno na tentativa de resolução extrajudicial do conflito – Pretensão recursal subsidiária à redução da condenação – Acolhimento – Quantia de R$ 5.000,00, que é razoável para as circunstâncias do caso concreto, considerando a natureza da situação lesiva e a ausência de fatores agravantes – Precedente desta C. 28ª Câmara em situação análoga – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006669820228260038 SP 1000666-98.2022.8.26.0038, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 – APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.174/2021 – REEMBOLSO DO VALOR PAGO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 12 MESES DA DATA DO CANCELAMENTO – PRAZO JÁ DECORRIDO – DEMORA DESARRAZOADA NO REEMBOLSO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS 08225438020218120110 Campo Grande, Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 10/02/2023) Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, e ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1. DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES; 2. CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 4.619,26 (QUATRO MIL SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), A SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC (QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (28.02.2020). 3. CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC (QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). Condeno a Ré, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda a Diretoria Cível ao cálculo das custas processuais pendentes de recolhimento, intimando o devedor (Ré) para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3.Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento."(STF, RE nº 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25/05/2017) (grifei). [2] Confira-se, nesse aspecto, o que dispõem os artigos 393 e 734 do Código Civil: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Há, ainda, previsão específica na Lei nº 14.034/2020, que alterou o art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) nos seguintes termos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. § 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (grifei)

02/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BHYANKA CASSIANA DE OLIVEIRA LOPES em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(85)

legal