Procedimento do Juizado Especial Cível 0003941-30.2024.8.17.8226 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003941-30.2024.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WINGMAN JOIAS E PRESENTES LTDA. DEMANDADO(A): ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0003941-30.2024.8.17.8226 AUTOR(A): KELLY CRISTINA DOS SANTOS Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em apreço, entendo tratar-se dessa hipótese, uma vez que se faz necessária a produção de prova pericial com o objetivo de verificar se o produto apresenta, de fato, o vício apontado na inicial e se há correlação com o vício anteriormente constatado e submetido à assistência técnica, considerando a alegação de continuidade do problema algum tempo após o conserto. Nesse sentido: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – QUEIMA DE APARELHO APÓS DESCARGA ELÉTRICA – CONSERTO DO PRODUTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – ALEGAÇÃO DE REAPARECIMENTO DO DEFEITO APÓS O REPARO – COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 51, II, LEI 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08145788520208120110 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 03/06/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO VÍCIO OCULTO. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS EM SUA EMBREAGEM (TREPIDAÇÃO). MANUTENÇÃO REALIZADA PELAS REQUERIDAS. AVENTADO REAPARECIMENTO DO PROBLEMA UM MÊS APÓS O CONSERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADO OUTRO AUTOMÓVEL, COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS, PARA UTILIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO BEM, MAS NÃO SUA RELAÇÃO COM O CONSERTO ANTERIOR. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ORIGEM DA ANOMALIA NA EMBREAGEM, BEM COMO QUE O CARRO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TRAFEGAR OU QUE OFERECE RISCOS DE SEGURANÇA. CAUTELA QUE INDICA A NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS E ORIGEM DOS DEFEITOS ALEGADOS (PERÍCIA). INSTRUÇÃO NECESSÁRIA PARA, TAMBÉM, VERIFICAR O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR, NESTE INCIPIENTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4017937-53.2016.8.24.0000, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 26/03/2019, Sexta Câmara de Direito Civil). Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos conta e princípios atinentes à espécie, considerando a necessidade de realização de prova pericial, reconheço a incompetência absoluta deste juizado especial cível e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WINGMAN JOIAS E PRESENTES LTDA. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WINGMAN JOIAS E PRESENTES LTDA. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WINGMAN JOIAS E PRESENTES LTDA. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

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