Recurso Inominado Cível 0003941-30.2024.8.17.8226 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0003941-30.2024.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WINGMAN JOIAS E PRESENTES LTDA. DEMANDADO(A): ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0003941-30.2024.8.17.8226 AUTOR(A): KELLY CRISTINA DOS SANTOS Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em apreço, entendo tratar-se dessa hipótese, uma vez que se faz necessária a produção de prova pericial com o objetivo de verificar se o produto apresenta, de fato, o vício apontado na inicial e se há correlação com o vício anteriormente constatado e submetido à assistência técnica, considerando a alegação de continuidade do problema algum tempo após o conserto. Nesse sentido: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – QUEIMA DE APARELHO APÓS DESCARGA ELÉTRICA – CONSERTO DO PRODUTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – ALEGAÇÃO DE REAPARECIMENTO DO DEFEITO APÓS O REPARO – COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 51, II, LEI 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08145788520208120110 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 03/06/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO VÍCIO OCULTO. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS EM SUA EMBREAGEM (TREPIDAÇÃO). MANUTENÇÃO REALIZADA PELAS REQUERIDAS. AVENTADO REAPARECIMENTO DO PROBLEMA UM MÊS APÓS O CONSERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADO OUTRO AUTOMÓVEL, COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS, PARA UTILIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO BEM, MAS NÃO SUA RELAÇÃO COM O CONSERTO ANTERIOR. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ORIGEM DA ANOMALIA NA EMBREAGEM, BEM COMO QUE O CARRO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TRAFEGAR OU QUE OFERECE RISCOS DE SEGURANÇA. CAUTELA QUE INDICA A NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS E ORIGEM DOS DEFEITOS ALEGADOS (PERÍCIA). INSTRUÇÃO NECESSÁRIA PARA, TAMBÉM, VERIFICAR O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR, NESTE INCIPIENTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4017937-53.2016.8.24.0000, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 26/03/2019, Sexta Câmara de Direito Civil). Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos conta e princípios atinentes à espécie, considerando a necessidade de realização de prova pericial, reconheço a incompetência absoluta deste juizado especial cível e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso

Mérito

Petição

Conclusão

Conclusão

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão

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