Procedimento Comum Cível 0053398-19.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053398-19.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:05

Definitivo

27/03/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:19

Publicação

25/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Arquive-se. RECIFE, 21 de março de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053398-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINE ARAUJO MAGNATA DA FONTE, FILIPE CARRILHO DE AGUIAR, P. C. D. F. A., M. C. D. F. A.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Arquive-se. RECIFE, 21 de março de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053398-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINE ARAUJO MAGNATA DA FONTE, FILIPE CARRILHO DE AGUIAR, P. C. D. F. A., M. C. D. F. A.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento

21/03/2025, 16:18

Mero expediente

21/03/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 04:13

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 09:30

Mero expediente

03/02/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190839410, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em atenção à petição de id 190383321, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, requerendo informações acerca do valor remanescente informado pelo autor e a juntada do extrato bancário da conta judicial. Juntamente com o ofício, deverá seguir cópia da petição supracitada. RECIFE, 11 de dezembro de 2024 Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito em exercício cumulativo " Intimo, também, a parte AUTOR(A): CAROLINE ARAUJO MAGNATA DA FONTE, FILIPE CARRILHO DE AGUIAR, P. C. D. F. A., M. C. D. F. A. para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício ao Banco do Brasil Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 16 de dezembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053398-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINE ARAUJO MAGNATA DA FONTE, FILIPE CARRILHO DE AGUIAR, P. C. D. F. A., M. C. D. F. A.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187420636, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando o cumprimento do alvará de id 185699017, tendo em vista que todo o valor de R$ 24.881,53 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos) deve ser transferido para a conta corrente nº 145704-7, Ag. 2322, Banco Bradesco (237), de titularidade dos autores Carolina Araújo Magnata da Fonte e Filipe Carrilho de Aguiar. Quanto ao depósito de id 186586220, expeçam-se dois alvarás de transferência: - um em benefício dos autores no valor de R$ 3.339,03 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e três centavos), a ser transferido para conta corrente nº 145704-7, Ag. 2322, do Banco Bradesco (237), de titularidade de Caroline Araújo Magnata da Fonte, CPF 026.602.674- 56 e Filipe Carrilho de Aguiar, CPF 999.220.294-72; - outro em benefício do escritório MEDEIROS & CARRILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, CNPJ 19.026.010/0001-24, na quantia de R$ 400,69 (quatrocentos reais e sessenta e nove centavos), a ser transferido para Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente: 13807053-9. Após, arquive-se. RECIFE, 5 de novembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 12 de novembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053398-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINE ARAUJO MAGNATA DA FONTE, FILIPE CARRILHO DE AGUIAR, P. C. D. F. A., M. C. D. F. A.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Apelada: CAROLINE ARAÚJO MAGNATA DA FONTE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Pois bem. Restou incontroverso o fato dos autores Caroline, Pedro e Miguel não poderem embarcar no voo operado pela requerida, para o trecho Lisboa-Recife, orginalmente previsto para o dia 29/07/2022, o que implicou em realocação dos consumidores em voos da própria companhia e da GOL (Lisboa-Belo Horizonte e Belo Horizonte-Recife) para realizar o trajeto, que durou aproximadamente 24 horas a mais do que o previsto. 2. A alegação genérica de “problemas operacionais” indicada pela companhia ré integra o risco do negócio, não passa de fortuito interno e não pode ser considerado como caso fortuito externo ou força maior, sendo perfeitamente previsível e evitável situação que não configura excludente de responsabilidade da empresa. 3. Assim, embora alegue que tenha cumprido aludia norma, a companhia aérea não cuidou de comprovar que tenha efetivamente observado o que ela determina, sendo forçoso deduzir, tal qual o julgador de primeira instância, de que “a mera alegação de “necessidade da realização de manutenção emergencial”, é insuficiente para comprovar a suposta “pane” que causou uma reparação urgente. Ora, poderia a ré ter apresentado relatório técnico do que foi reparado emitido no dia e horário do voo contratado pela autora, ou outro documento oficial e eficaz para demonstrar a tese defensiva”. 4. Portanto, demonstrado pelo apelado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da empresa aérea, resta caracterizado o dever de ressarcimento pelos prejuízos sofridos. 5. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de parâmetros objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento provocado na vítima e as condições econômicas das partes, de tal maneira que assegure ao ofendido compensação adequada, sem ensejar-lhe o enriquecimento sem causa, e cause no agressor impacto suficiente para desestimular novas condutas ilícitas. 6. Na espécie, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido na sentença se encontra dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. É uma importância que, além de atender a sua finalidade compensatória e desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da autora. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0053398-19.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053398-19.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

18/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)

legal