Apelação Cível 0002023-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0002023-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/11/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 16:48

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:05

Publicação

23/10/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A EMBARGADO: Antônio Manoel Campos Crisóstomo RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DELIBERAÇÃO COLEGIADA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AJUSTE DE VALORES DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0002023-42.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, reformou parcialmente sentença de primeiro grau para reconhecer danos morais decorrentes de alteração unilateral de voo contratado, fixando indenização em R$ 8.000,00, além dos danos materiais já reconhecidos. 2. As questões em discussão consistem em saber se há contradição no acórdão embargado em razão de suposta divergência entre valor inicialmente proposto pelo relator (R$ 2.000,00) e o valor final fixado (R$ 8.000,00). 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição quando o valor final da indenização reflete deliberação unânime do colegiado, ainda que tenha havido ajuste durante a sessão de julgamento, conforme registrado nas notas taquigráficas. 5. A dinâmica do julgamento colegiado admite ajustes e deliberações convergentes durante a sessão, sendo legítima a evolução do debate até a formação da decisão final. 6. As notas taquigráficas comprovam que o colegiado convergiu expressamente para o valor de R$ 8.000,00, com assentimento do relator, não configurando vício a ser sanado. 7. Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não configura contradição passível de correção por embargos de declaração a deliberação colegiada que resulta em ajuste de valores durante a sessão de julgamento, quando o acórdão reflete fielmente a decisão unânime registrada nas notas taquigráficas. 2. A dinâmica do julgamento colegiado admite ajustes e convergências durante a sessão, sendo legítima a evolução do debate até a formação da decisão final." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002023-42.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

Expedição de documento

21/10/2025, 14:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 13:54

Petição

20/10/2025, 11:38

Mérito

20/10/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

27/09/2025, 10:55

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:03

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 15:59

Documentos

Intimação (Outros)

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A EMBARGADO: Antônio Manoel Campos Crisóstomo RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DELIBERAÇÃO COLEGIADA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AJUSTE DE VALORES DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0002023-42.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, reformou parcialmente sentença de primeiro grau para reconhecer danos morais decorrentes de alteração unilateral de voo contratado, fixando indenização em R$ 8.000,00, além dos danos materiais já reconhecidos. 2. As questões em discussão consistem em saber se há contradição no acórdão embargado em razão de suposta divergência entre valor inicialmente proposto pelo relator (R$ 2.000,00) e o valor final fixado (R$ 8.000,00). 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição quando o valor final da indenização reflete deliberação unânime do colegiado, ainda que tenha havido ajuste durante a sessão de julgamento, conforme registrado nas notas taquigráficas. 5. A dinâmica do julgamento colegiado admite ajustes e deliberações convergentes durante a sessão, sendo legítima a evolução do debate até a formação da decisão final. 6. As notas taquigráficas comprovam que o colegiado convergiu expressamente para o valor de R$ 8.000,00, com assentimento do relator, não configurando vício a ser sanado. 7. Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não configura contradição passível de correção por embargos de declaração a deliberação colegiada que resulta em ajuste de valores durante a sessão de julgamento, quando o acórdão reflete fielmente a decisão unânime registrada nas notas taquigráficas. 2. A dinâmica do julgamento colegiado admite ajustes e convergências durante a sessão, sendo legítima a evolução do debate até a formação da decisão final." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002023-42.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Antônio Manoel Campos Crisóstomo APELADO: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital JUÍZA SENTENCIANTE: Ana Carolina Avellar Diniz RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MORAIS. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0002023-42.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente em parte ação indenizatória, condenando companhia aérea ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou pedido de danos morais decorrente de alteração unilateral de voo. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há inépcia recursal por ausência de dialeticidade; (ii) saber se procede impugnação a suposto pedido de justiça gratuita; (iii) saber se a conduta da companhia aérea de remover passageiro do voo originalmente contratado e continuar vendendo assentos para o mesmo voo caracteriza dano moral indenizável. 3. Não há inépcia recursal quando o apelante impugna especificamente a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, apresentando fundamentação jurídica consistente e demonstrando claramente o ponto de divergência com a decisão recorrida. 4. Mostra-se descabida impugnação a pedido de justiça gratuita quando o apelante não formulou tal pedido e comprovou o regular recolhimento das custas recursais. 5. A conduta da companhia aérea que remove passageiro do voo originalmente contratado sob alegação genérica de "problemas operacionais" e, simultaneamente, continua vendendo assentos para o mesmo voo, caracteriza prática comercial abusiva que extrapola os meros dissabores do cotidiano. 6. Configura-se estratégia comercial reprovável a remoção de passageiros de voos já adquiridos para liberar assentos para nova comercialização por valores superiores, aproveitando-se da proximidade da data da viagem. 7. A responsabilidade da fornecedora é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, restando caracterizada a falha na prestação do serviço pela conduta arbitrária e contraditória que frustra a legítima expectativa do consumidor. 8. A indenização por danos morais tem função compensatória e pedagógica, visando desestimular práticas abusivas cada vez mais comuns no setor de transporte aéreo. O valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de danos morais. TESE DE JULGAMENTO: "1. A conduta da companhia aérea que remove passageiro do voo originalmente contratado sob alegação genérica de problemas operacionais e continua vendendo assentos para o mesmo voo caracteriza prática comercial abusiva que configura dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais em casos de alteração unilateral de voo sem justificativa plausível tem função compensatória e pedagógica para coibir estratégias comerciais lesivas aos direitos dos consumidores." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0002023-42.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA ANTÔNIO MANOEL CAMPOS CRISÓSTOMO, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais em face de TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, igualmente qualificada. O autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à ré para realizar a viagem de Recife a Lisboa, programada para o dia 09 de novembro de 2023, às 23h20min, no voo TP12. Contudo, no dia 20 de outubro de 2023, foi informado pela ré sobre sua remoção do voo original, sendo reacomodado em um voo no mesmo dia, mas com horário de partida às 05h30min e em outro assento diferente do reservado originalmente. Informa que a despeito de sua remoção do voo original, a Cia Aérea continuou a vender bilhetes aéreos para o primeiro voo. O autor sustenta que tal alteração lhe causou prejuízos materiais e morais, uma vez que precisou ajustar compromissos profissionais e arcar com despesas adicionais. Requer, portanto, indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,61 e danos morais no valor de R$ 21.505,48. Acostou documentos para comprovar suas alegações. A ré, TAP AIR PORTUGAL, apresentou contestação argumentando que a alteração do voo foi necessária devido a questões operacionais e que o autor foi devidamente informado e reacomodado conforme o previsto na Resolução nº 400 da ANAC. Defende que o autor não comprovou os danos materiais alegados e que a situação enfrentada não caracteriza dano moral indenizável. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos do autor. As partes não requereram a produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002023-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO MANOEL CAMPOS CRISOSTOMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que o autor pleiteia reparação em razão de alteração de voo realizada pela ré, que o teria prejudicado material e moralmente. Não há questões preliminares a serem apreciadas, portanto passo à análise do mérito. A controvérsia central deste caso reside na avaliação da conduta da ré ao alterar o voo do autor, verificando se a mesma se deu em conformidade com a regulamentação aplicável e se gerou direito à indenização. Inicialmente, é necessário analisar o cumprimento, por parte da ré, das disposições contidas na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente os artigos 12 e 21, que tratam das situações de cancelamento, atraso e preterição de voo, prevendo as alternativas de reacomodação do passageiro. O artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe que, em caso de alteração programada do voo, a companhia aérea deve informar o passageiro com antecedência mínima de 72 horas, oferecendo as alternativas de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. No caso em análise, restou comprovado que a ré, em 20 de outubro de 2023, informou o autor sobre a alteração do voo TP12 e o reacomodou em outro voo para o mesmo dia, com partida às 05h30min, ou seja, com antecedência de aproximadamente 20 dias em relação à data do voo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6º, III, que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No presente caso, a ré limitou-se a comunicar a alteração do voo do autor sob o argumento genérico de "problemas operacionais", sem, no entanto, fornecer explicações detalhadas ou comprovar tais problemas. A conduta da ré revelou-se inadequada à luz do direito à informação clara e precisa, na medida em que, além de não justificar devidamente a remoção do autor do voo originalmente contratado, continuou a vender passagens para o mesmo voo, o que contradiz a justificativa apresentada. Esse comportamento infringe diretamente o dever de transparência previsto no artigo 6º do CDC, gerando legítima expectativa no consumidor de que a alteração foi arbitrária e não pautada em necessidade operacional real. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, a falta de clareza e a continuidade na venda de passagens para o voo original configuram falha na prestação do serviço, sendo esta a causa direta dos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Os danos materiais pleiteados pelo autor foram demonstrados por meio de documentos que comprovam despesas com hotel, translado e alimentação, totalizando R$ 1.200,61. Tais despesas foram diretamente ocasionadas pela necessidade de ajustar a viagem em virtude da alteração arbitrária do voo, sendo, portanto, devidas. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que, em situações onde há falha na prestação de serviço e desrespeito aos direitos básicos do consumidor, especialmente em casos de preterição injustificada em transporte aéreo, pode ensejar a reparação extrapatrimonial, desde que os danos estejam suficientemente demonstrados. No presente caso, a despeito da ilicitude perpetrada pela ré, tenho que a antecipação do voo e alteração do assento ocasionou apenas os dissabores do cotidiano, à medida em que o autor não comprovou ter cancelado algum compromisso profissional. Ademais, a programação de viagem teria início somente no dia 10/11, sendo certo que em nada interferiu a modificação ora analisada. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta julgo procedente em parte o pedido inicial, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,61 (mil e duzentos reais e sessenta e um centavos), com incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês contados a partir do efetivo desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tudo com fundamento nos dispositivos legais mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Havendo o cumprimento voluntário da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do valor depositado, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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