Apelação Cível 0137067-67.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0137067-67.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198730455, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Após o trânsito em julgado, a exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença. Intimada, a demandada realizou depósito judicial de R$ 13.174,66, para fins de pagamento (ID 196770244). Antes mesmo de intimada, a exequente compareceu aos autos e requereu a expedição de alvarás, sem qualquer ressalva (ID 197127729). É o breve relatório. DECIDO. Em não havendo oposição da parte exequente, concluo no sentido de que aquiesceu ela tacitamente no que tange à satisfação do julgado, impondo-se declarar satisfeita a obrigação decorrente da sentença exarada nos presentes autos. A teor do artigo 925 do CPC/2015, a extinção da execução/cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença. Em razão do exposto, com fundamento nos artigos 526, 924, II e 925 do CPC/2015, declaro extinto o presente cumprimento de sentença. Considerando que o depósito de ID 96770244 foi realizado voluntariamente, para fins de pagamento, autorizo o levantamento do montante, em favor da parte exequente e de sua advogada, nos termos da sentença. Expeça-se, de imediato, alvará de transferência, consoante dados bancários fornecidos na petição de ID 197127729, ficando, desde já, autorizada, também, nos termos do disposto no §4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, a retenção da verba honorária, no percentual de 30% sobre o total do crédito da parte autora, à vista do contrato de ID 197127730. Sem custas e honorários da fase de cumprimento, diante do adimplemento voluntário. Cumpridas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, em não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 2 de abril de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137067-67.2023.8.17.2001

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195896142, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137067-67.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado. Certidão de trânsito em julgado, conforme ID nº 194943010. Posto isso: 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, através dos seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC/2015), pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, acrescido das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, se houver. Na oportunidade, esclareça-se a parte executada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/2015: 1.1. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, do CPC/2015); e 1.2. o débito será acrescido de multa, de dez por cento, e de honorários advocatícios, também de dez por cento (art. 523, §1o, do CPC/2015). 2. Intime-se desde já a parte exequente para, não efetuando a parte executada o pagamento voluntário no prazo no art. 523, caput, do CPC/2015, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação: 2.1. demonstrativo do valor atualizado do seu crédito inclusive com a incidência da multa, honorários e custas relativos à fase de cumprimento de sentença, esta última se houver, acima especificados; 2.2. indicar todas as demais diligências que pretende sejam realizadas para satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Comunicações processuais necessárias. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

Baixa Definitiva

11/02/2025, 08:33

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:31

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:11

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:11

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:10

Publicação

20/12/2024, 00:10

Publicação

19/12/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS RECORRIDO: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Passageira idosa teve voo cancelado e foi reacomodada em outros voos com atraso de 48 horas, sem a devida assistência da companhia aérea. Sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Autora recorre pleiteando a majoração da indenização. II. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para reparar os transtornos e aflições sofridos pela passageira, considerando sua idade avançada, a falta de assistência da companhia aérea e a jurisprudência deste Tribunal. III. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O cancelamento do voo e o atraso de 48 horas, sem a devida assistência à passageira idosa, configuram falha na prestação do serviço e ensejam a reparação por danos morais. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora, nem para inibir a companhia aérea de repetir a conduta. A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, tem fixado indenizações em valores maiores, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Recurso provido. Indenização majorada para R$10.000,00. 1. Em casos de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro com atraso significativo, sem a devida assistência da companhia aérea, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e inibir a repetição da conduta, considerando a idade e as condições pessoais do passageiro. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e razoável para o caso em concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência deste Tribunal. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0137067-67.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, dos demais votos e das notas taquigráficas eventualmente juntadas. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Expedição de documento

17/12/2024, 15:28

Provimento

17/12/2024, 13:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195896142, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137067-67.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado. Certidão de trânsito em julgado, conforme ID nº 194943010. Posto isso: 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, através dos seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC/2015), pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, acrescido das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, se houver. Na oportunidade, esclareça-se a parte executada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/2015: 1.1. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, do CPC/2015); e 1.2. o débito será acrescido de multa, de dez por cento, e de honorários advocatícios, também de dez por cento (art. 523, §1o, do CPC/2015). 2. Intime-se desde já a parte exequente para, não efetuando a parte executada o pagamento voluntário no prazo no art. 523, caput, do CPC/2015, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação: 2.1. demonstrativo do valor atualizado do seu crédito inclusive com a incidência da multa, honorários e custas relativos à fase de cumprimento de sentença, esta última se houver, acima especificados; 2.2. indicar todas as demais diligências que pretende sejam realizadas para satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Comunicações processuais necessárias. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS RECORRIDO: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Passageira idosa teve voo cancelado e foi reacomodada em outros voos com atraso de 48 horas, sem a devida assistência da companhia aérea. Sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Autora recorre pleiteando a majoração da indenização. II. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para reparar os transtornos e aflições sofridos pela passageira, considerando sua idade avançada, a falta de assistência da companhia aérea e a jurisprudência deste Tribunal. III. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O cancelamento do voo e o atraso de 48 horas, sem a devida assistência à passageira idosa, configuram falha na prestação do serviço e ensejam a reparação por danos morais. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora, nem para inibir a companhia aérea de repetir a conduta. A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, tem fixado indenizações em valores maiores, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Recurso provido. Indenização majorada para R$10.000,00. 1. Em casos de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro com atraso significativo, sem a devida assistência da companhia aérea, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e inibir a repetição da conduta, considerando a idade e as condições pessoais do passageiro. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e razoável para o caso em concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência deste Tribunal. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0137067-67.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, dos demais votos e das notas taquigráficas eventualmente juntadas. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185566955, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137067-67.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS Vistos etc. MARIA DE FÁTIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS, devidamente qualificada e através de advogada legalmente constituída, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A (TAP AIR PORTUGAL), igualmente qualificada. Alega a parte autora que é idosa e planejou fazer uma viagem para Lisboa, tendo adquirido passagens no valor de aproximadamente R$ 6.000,00 em voo direto, saindo de Recife às 22:20 do dia 27/09/2023 e chegaria em Lisboa às 9h50 do dia seguinte (28/09/2023), pois não tinha segurança para fazer conexões. Narra que chegou ao aeroporto com 3 horas de antecedência, fez o check-in e despachou suas bagagens, entretanto foi informada que o voo foi cancelado e teria que pegar dois voos após 2 dias da data original, tendo embarcado no dia 29.09.2023 às 17:45h com destino a Fortaleza, e 22:40h do mesmo dia com destino a Lisboa, chegando em Lisboa no dia 30.09.2023 às 10h; Ressalta-se que, além do desgaste e do cansaço aguardando horas para embarcar, recebeu informações desencontradas, não teve qualquer assistência da Requerida e sequer recebeu água ou alimento. E ainda, pagou um voo direto para Lisboa, mas, em virtude da falha na prestação de serviço, teve que pegar dois voos e ainda perdeu 2 dias de viagem. Ao final pugnou pela procedência do pedido em todos os seus termos para condenar a RÉ ao pagamento em favor da autora de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo a juntada de guia e comprovante de pagamento das custas judiciais, Id 149904326. Despacho inicial determinando a citação da requerida id. 150813956. Petição da parte demandada TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A requerendo a habilitação dos autos, Id 152280981, acompanhada de documentos. Petição da parte autora informando os números telefônicos e e-mails, Id 107082055. Contestação apresentada pela demandada TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A no Id. 153322856, na qual a refuta os fatos alegados na inicial, aduzindo que em divergência ao que alega a Autora em exordial, o voo foi cancelado por problemas técnicos, conforme se verifica no site FLIGHT STATS. Contudo, após o cancelamento do voo, em virtude de problemas operacionais, a Promovente foi reacomodada no próximo voo imediatamente disponível ao seu destino, que operou cumprindo o previsto pela Resolução 400 da ANAC. Impugnou a existência de danos morais. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Juntou documentos. Réplica apresentada no Id 154388457. Petição da parte autora requerendo designação de audiência, Id 157451963. Audiência de instrução id. 170676212, onde foram ouvidas duas testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Conforme é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, sendo esta formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, analisando-se os arts. 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura do requerente ao conceito de consumidor, e da parte ré, ao de fornecedora de produto/serviço. Nesse ponto, sendo contratual o alegado liame empresa-cliente, teremos uma relação de consumo e, via de consequência, a aplicação da Lei nº 8.078/90. Como se sabe responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta também da interpretação dos art. 21, XII, “c” e art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, uma vez que a exploração do transporte aéreo traduz atribuição privativa do Poder Público da União que pode ser cometido ao particular, por autorização, concessão ou permissão. O cerne da lide consiste na apuração da existência ou não de falha de serviço pela demandada (em virtude da relocação do voo), bem ainda se, restando demonstrada a falha, resulta na indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o autor. A ré, TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, a fim de se desincumbir da responsabilidade, defendeu que o voo foi cancelado por problemas técnicos, conforme se verifica no site FLIGHT STATS e a autora foi reacomodada no próximo voo imediatamente disponível ao seu destino. Na hipótese dos autos, vê-se caracterizado falha de serviço, visto que a parte autora teve sua chegada em Lisboa retardada por prazo de 48 horas, sem comprovação da assistência devida ao consumidor. Restou incontroverso nos autos o atraso do voo e o não cumprimento da prestação do serviço de transporte contratado pela autora, conforme prevê o art. 730 do CC/02 e art. 6º, X, do CDC, porquanto a parte autora não embarcou no horário previsto. Tal fato alegado pelo autora na inicial foi, inclusive, confessado pela empresa ré em sua contestação. A demandada não comprovou os problemas técnicos e sequer indicou quais seriam, apenas juntando tela apontando a informação. A responsabilidade da empresa ré, no entanto, até pela atividade de risco que desempenha, não pode ser repassada para os passageiros/consumidores, quanto aos atrasos e cancelamentos de voo. Desse modo, a empresa aérea deve assumir a falha na prestação do seu serviço, devendo, pois, ser responsabilizada pelo acidente de consumo decorrente de fato do serviço (art. 14 da Lei n. 8.078/90). O fato isolado de ter ocorrido a impossibilidade da decolagem de aeronave da empresa na data aprazada, não poderia jamais afastar a responsabilidade da ré, em razão da manifesta falha na prestação de seus serviços. Desta forma, é de se reconhecer a responsabilidade civil da empresa ré pelos transtornos sofridos pela autora em razão do cancelamento do vôo, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 14, do CDC, bem como as garantias insculpidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Os fatos narrados pelo autora extrapolam a situação de mero aborrecimento. Ao contrário, a prejudicial alteração contratual, cancelamento do voo e mudança de horário para embarque para o dia seguinte ao contratado, agravado pela falta de informação, desrespeito, desamparo, bem assim, da incerteza de resolução dos problemas de atraso no voo, gerada pela conduta desidiosa da demandada, mostrou-se suficiente a gerar dor e aflição à autora, como comprovado pela prova oral, sendo, pois, cabível a indenização pleiteada. Impõe-se a responsabilização da empresa aérea na reparação dos danos materiais e morais causados ao autor por defeito relativo à prestação de serviço. Não se pode descurar que a Lei n. 8.078/90 é clara em garantir, no seu art. 6º, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Nesse diapasão, não discrepa a jurisprudência, de que é exemplo o julgado abaixo transcrito: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ATRASO E CANCELAMENTO DO VÔO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. (Processo nº 71002730901/RS. Relator: João Pedro Cavalli Junior. Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível. DJE do dia 19/10/2011). Evidenciados, portanto, nesse contexto, o dano moral e nexo de causalidade, passa-se à fixação do quantum da indenização. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, não podendo a indenização ser fonte de enriquecimento de quem pede, nem também, obrigação inexpressiva de quem paga. No caso em tela, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas das partes, do grau de culpabilidade da parte ré e da vertente pedagógica da indenização, fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, inciso VI e 14 do CDC, e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na exordial, para condenar a parte ré; a título de danos morais, ao pagamento, em favor da parte autora da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pela tabela ENCOGE, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Por força da sucumbência, arcará a parte ré com a totalidade das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, estes fixados, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 17 de outubro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 18 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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