Cumprimento de sentença 0047496-12.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047496-12.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., AVIANCA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0047496-12.2023.8.17.8201 AUTOR(A): ROBERTA COTRIM PECLAT Vistos, etc.. Relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. ROBERTA COTRIM PECLAT ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, e AVIANCA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 4.815,42 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), por cartão de crédito e pix, por meio das agências de viagens MyTrip e Go To Gate, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico, para realizar uma viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 27/09/2023 (volta). O itinerário de ida incluía voos operados pelas companhias aéreas Azul e Avianca, com paradas em Manaus, Bogotá e com destino final em San Andrés. O voo de volta estava previsto para San Andrés, com conexão em Bogotá e destino final em Rio de Janeiro, e seria operado exclusivamente pela Avianca. Por fim, ressaltou que no dia 08/09, entrou em contato com a agência MyTrip e solicitou uma cotação para remarcar a viagem para o mês de abril de 2024. Disse que resposta recebida da agência foi desanimadora, e que a Azul recusou a remarcação, assim como, a Avianca não respondeu ao pedido de remarcação, deixando a autora em um impasse preocupante. Requer a parte autora a condenação da ré ao reembolso das passagens pagas e não usufruídas no valor de R$ 4.815,42 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, bem como, solicita a indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ao apresentar peça de defesa argui como preliminar a sua ilegitimidade passiva, expondo que é de mera intermediadora no processo de aquisição de passagens aéreas pelos consumidores junto às Companhias Aéreas. No mérito, declara que apenas emite os bilhetes de passagem e não tem o dever de indenizar, assim como a alteração e/ou reembolso estão sujeito às condições das companhias aéreas. Desse modo, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao apresentar peça de defesa. Argui como preliminar a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não têm qualquer participação da ré AZUL na aquisição de passagens aéreas adquiridas juntamente com a Agência de Viagem. No mérito, diz que a isenção da multa somente é possível em caso de solicitação de cancelamento em 24 horas após a compra, e, que inexiste qualquer dano praticado pela ré a parte autora, de modo que solicita a improcedência dos pedidos. A parte autora apresenta impugnação as peças de defesa no id.162971471, e, esclarece que estava ciente de que iria pagar a taxa e a multa pela alteração requerida. Porém, não lhe foi fornecida uma nova data para o voo de ida, apenas para o voo da volta. Ressalta que pagou por uma experiência de viagem que devido à má prestação de serviço das agências e à falta de cooperação das companhias aéreas, não poderá aproveitar. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento de id.177087889 foi concedido o prazo de 72 horas para que a ré AVIANCA juntasse aos autos carta de preposição que constitua o Sr. ARTUR JATOBÁ DE ALMEIDA como seu representante. Passo a decidir. De início, cabe ressaltar que a empresa AVIANCA não cumpriu com a juntada da carta de preposição determinada na audiência de conciliação, instrução e julgamento de id.177087889, de modo fica considerado inexistente o comparecimento da ré, assim, deixo de analisar a contestação anteriormente juntada. E, em virtude da ausência da parte, impõe-se a aplicação da revelia e o julgamento da lide. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela rés não merece cabimento, pois a empresa intermediadora da venda de passagens aéreas faz parte da cadeia de fornecimento e responde solidariamente com as companhias aéreas que disponibilizam as suas passagens aéreas para serem vendidas nas agências de turismo. De modo que ambas partes contida nos autos fazem parte da cadeia de fornecedores. No mérito. Consigno, desde logo, que a relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela demandada, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pois bem. Considero que os elementos fático-probatórios coligidos aos autos são suficientes para autorizar a formação de convencimento judicial das alegações autorais. No caso sob análise, o pedido de cancelamento da compra se deu após o prazo de 7 dias de desistência da compra previsto no art.49 do CDC, tendo em vista que a data da compra foi em 22/08/2023, e 31 de agosto de 2023, e que apenas tentou solicitar a remarcação no dia 08/09 para o mês de abril de 2024. Alega que ficou impossibilitada de remarcar por ausência de disponibilização no sistema de novas datas, sendo configurada, assim, falha na prestação do serviço da partes rés, apesar de ter ciência a parte autora que pagaria multa pela remarcação. Diante disso, passo a aplicar o § 3º do art. 740 do CC, que determina a restituição do valor pago pelas passagens que não foram remarcadas, por falha na prestação do serviço das rés, fixando multa de 5% a ser paga pela parte autora, em razão da rescisão antecipada do contrato. E considero abusiva e declaro nula de pleno direito toda e qualquer multa arbitrada no presente contrato de compra de passagens que ultrapasse o limite de 5% do valor pago pelas passagens aéreas. O contrato de transporte aéreo, quando celebrado, deve ser cumprido em todos os seus termos pela companhia aérea, sob pena de responder pelos danos daí causados ao consumidor. e,, tenho como suficientemente caracterizado o defeito na prestação do serviço prestado pela ré e, bem assim, o dano moral daí suportado pela parte autora, não havendo de ser considerado simples aborrecimento o episódio objeto da lide, em que o autor se viu molestado em seu patrimônio subjetivo, por não terem as rés permito a remarcação dos voos e, ou ter restituído o autor o valor pago a quase um ano do requerimento do pedido de remarcação, além de clara a frustração do autor de não poder realizar a sua viagem, não havendo daí que se falar em aborrecimento do cotidiano. Dessa forma, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios punitivo e pedagógico da reprimenda, entendo por fixar o quantum indenizatório por danos morais daí decorrentes em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar as empresas ré, solidariamente, a pagarem em favor da parte autora a importância de o valor de R$ R$ 4.815,42 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) cabendo ser retirado desse valor a multa de e 5% sobre o valor pago pelas passagens aéreas, devidamente atualizado da data da compra, pela tabela do ENCOGE, acrescido de juros de 1% ao mês da citação. Bem como, condeno as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral, corrigido monetariamente (ENCOGE), a partir desta data, e juros de mora (1%), a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso, devem ser recolhidas todas as despesas processuais (custas), inclusive, a aquelas dispensadas no primeiro grau, nos termos do Art. 54, Parágrafo único, da Lei Federal nº. 9099/95 e da Lei Estadual nº. 17.116/2020, além da taxa judiciária, nos termos da mencionada Lei Estadual, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Recife, 19 de agosto de 2024. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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