Cumprimento de sentença 0803029-32.2024.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803029-32.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUIS EDUARDO PORTELA IBIAPINA Advogado(s) do reclamante: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do reclamado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS SEM ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso superior a cinco horas em voo internacional operado pela companhia aérea TAP – Transportes Aéreos Portugueses S.A., sem fornecimento da assistência material obrigatória prevista em norma da ANAC. A parte autora alegou prejuízos de ordem moral e requereu indenização não inferior a R$ 20.000,00. A sentença de primeiro grau afastou o dever de indenizar sob o fundamento de que o episódio configuraria mero aborrecimento, não ultrapassando os limites do tolerável. A questão em discussão consiste em definir se há dever de indenizar por danos morais em decorrência de atraso de voo internacional superior a cinco horas, sem a prestação da devida assistência ao passageiro. A ausência de assistência material pela companhia aérea, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O atraso de voo por motivo operacional constitui fortuito interno, sendo risco inerente à atividade empresarial, que não exclui o dever de indenizar. O dano moral, nesses casos, é presumido e decorre da angústia, desgaste físico e emocional provocados pela incerteza e desamparo do passageiro, especialmente em contexto de longa espera e omissão da transportadora. A fixação da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, sendo o valor de R$ 2.500,00 adequado ao caso concreto. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803029-32.2024.8.18.0026 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega atraso de voo internacional. Requer a condenação da Empresa Requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobreveio sentença que julgou JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso (ID 24010504), alegando, em síntese: a existência dos danos morais e o dever da Recorrida em indenizar. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. No Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, o autor expõe diversos fundamentos para a reforma da decisão, centrando-se na responsabilidade da companhia aérea Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP) por atraso superior a cinco horas em voo internacional. A companhia aérea, por sua vez, não comprovou a prestação da assistência material obrigatória — como fornecimento de alimentação, hospedagem ou facilitação de comunicação —, contrariando a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta os deveres das transportadoras em casos de atrasos superiores a duas horas. Embora a sentença tenha reconhecido tal responsabilidade, não reconheceu o dever de indenizar, mesmo diante da ausência de causa excludente. O atraso, motivado por problemas operacionais, constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade da empresa, e, portanto, não afasta o nexo de causalidade. Além disso, a sentença entendeu que o atraso seria mero aborrecimento e não ultrapassou os limites do aceitável. No entanto, o recorrente sustenta que o atraso de mais de cinco horas, sem qualquer tipo de assistência por parte da companhia aérea, causou aflição, desgaste físico e emocional, além de ter impactado negativamente sua rotina. Ressalta-se que, mesmo que o autor tenha conseguido comparecer aos compromissos no dia seguinte, isso não afasta o transtorno gerado, sendo o dano moral presumido diante da falha evidente na prestação do serviço. Por fim, o autor menciona precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a existência de dano moral em atrasos superiores a quatro horas, principalmente quando há ausência de assistência e falha evidente no serviço. Para o recorrente, a sentença contribui para a normalização do descaso das companhias aéreas com os consumidores, ao relativizar os prejuízos sofridos e ignorar os deveres legais das empresas do setor. No que tange aos danos morais, entendo que o autor deve ser reparado tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido. Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, para condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Teresina, 12/06/2025

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 18/2025 - Plenário Virtual No dia 02/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802735-85.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ERBERT MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801268-28.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SHEILA SAMARA DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801500-06.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0802426-66.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801029-09.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS MERCES FONTES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0803281-93.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA CANDIDO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801785-67.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0803462-94.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ADELIA ROSA VELOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801260-34.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANACLETA AMORIM RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0804000-75.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0804263-49.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE WILSON DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802427-15.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800465-53.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0802854-82.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO LUIS DO REGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0803249-30.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO DOS SANTOS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801189-15.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA LUZIA DE MATOS RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0804290-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BRAGA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0803583-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0805363-39.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802290-59.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO VALDIVINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0804097-17.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SONIA MELO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801675-43.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CRISTINA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801007-08.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800067-64.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINETE NEVES FERREIRA OSORIO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801824-64.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801605-31.2020.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL FERNANDES BEZERRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801089-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVALDO MARQUES TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801073-18.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801275-92.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ DE BRITO FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800914-42.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801621-50.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800478-91.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ROBSON BORGES LEITE PARAGUAI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800686-08.2021.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ELIDA DENYSE SAMPAIO SALES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0014826-89.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE LOPES DA COSTA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800697-48.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801036-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: TARCIARA FREIRE NEIVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800462-40.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL PEREIRA DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800086-35.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEANE DE OLIVEIRA TAVARES VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 39 Processo nº 0000250-91.2013.8.18.0069 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM CELULAR S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JARDELINA MOREIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801648-28.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0010123-42.2014.8.18.0082 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: WAGNER HENRIQUE DOS ANJOS MENEZES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0801133-78.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 43 Processo nº 0800017-86.2020.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURICIO ANTONIO VIEIRA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801909-12.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETE LOPES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801094-25.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0804634-08.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOILZA MARIA BATISTA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA INES BATISTA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800858-24.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE CARVALHO VIEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0801361-34.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR BARROS LEAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800429-30.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE ANTONIO SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800087-51.2021.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (REQUERENTE) Polo passivo: GRACILENE RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801238-79.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELIESIO MARINHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800108-40.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MELO GOMES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801787-42.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO PEREIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803286-65.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DANIEL DUARTE E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802516-64.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAROLLAYNE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: CAMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0803029-32.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS EDUARDO PORTELA IBIAPINA (RECORRENTE) Polo passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0803520-39.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0000963-88.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800413-56.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROGERIA PAULO SERVIO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801669-90.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800563-61.2021.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: HITHALO NIHELISSON TAJRA DE ALENCAR (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801054-49.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: municipio de teresina (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TANIA MOREIRA AREA LEAO DANTAS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801272-74.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISDALVA MARTINS FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0011562-69.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DO CARMO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0803210-67.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA LIMA CASTELLO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0800839-70.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SARAH RAYANA SPINDOLA DE ARAUJO VIANA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0804223-32.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO BISPO DA SILVA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800941-40.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA LUSTOSA DE MIRANDA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801126-15.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800496-40.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANA GOMES GALVAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801231-21.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800987-85.2023.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: ZILMA GOMES DOS SANTOS BARROS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804903-85.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIMAR RODRIGUES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0000448-06.2017.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOCAINA (REQUERENTE) Polo passivo: ROSENILDA CIPRIANO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 10 de junho de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PORTELA IBIAPINA em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

legal