Procedimento Comum Cível 0818521-18.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818521-18.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PEDRO VICTOR SOARES LIMA Advogado(s) do reclamante: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, VIA S.A. Advogado(s) do reclamado: RENATA MALCON MARQUES, JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE REPARO COM FUNDAMENTO EM CONTATO COM LÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e ataca de forma específica os fundamentos da sentença, demonstrando inconformismo concreto com a conclusão judicial, motivo pelo qual se afasta a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 2. A controvérsia sobre a origem do defeito técnico no aparelho — se decorrente de vício de fabricação ou de mau uso — demanda conhecimento técnico específico, o que torna imprescindível a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC. 3. A negativa de realização de perícia técnica requerida tempestivamente pelas partes, em demanda que envolve questões eminentemente técnicas, caracteriza cerceamento de defesa e impede o exercício pleno do contraditório. 4. A sentença foi proferida com base exclusiva em prova documental e laudo unilateral produzido pela assistência técnica da empresa, sem possibilitar ao consumidor o contraditório quanto à causa do defeito. 5. Nas relações de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que reforça a necessidade da perícia para o adequado julgamento do mérito. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0818521-18.2021.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO VICTOR SOARES LIMA, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais (proc. n.º 0818521-18.2021.8.18.0140), proposta contra APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. e VIA S.A., ora apelados. Na sentença (ID n.º 13771720), o juízo de origem, entendendo pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil dos réus, nos termos do art. 937 do CC, julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenou, ainda, o autor no ônus da sucumbência, com o pagamento das custas processuais e dos honorários, suspendendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Nas razões recursais (ID n.º 13771723), o apelante alega que adquiriu um aparelho celular iPhone 11, com certificação IP68 e garantia de 12 meses, o qual apresentou defeito no sistema de reconhecimento facial (Face ID) após 10 meses de uso. Sustenta que, ao acionar a assistência técnica autorizada, foi detectado o defeito, mas recusado o reparo gratuito com fundamento em contato com líquido. Afirma que não houve exposição indevida, tampouco desrespeito às instruções do fabricante, o que indicaria vício de fabricação. Aduz que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, e requer, preliminarmente, a anulação da sentença para realização da prova técnica, ou, alternativamente, a reforma da sentença para acolhimento do pedido inicial, com condenação das apeladas ao pagamento de danos materiais e morais. Nas contrarrazões (ID n.º 13771731), a primeira apelada VIA S.A. aduz a regularidade da sentença de improcedência, sustentando que não houve defeito no produto e que não se verifica qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade. Ressalta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, levantando preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Defende que os elementos constantes dos autos não comprovam o direito alegado, reiterando a inexistência de danos morais indenizáveis. Nas contrarrazões (ID n.º 13771728), a apelada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., por sua vez, sustenta que a negativa do reparo gratuito decorreu de constatação de mau uso, verificado por meio da ativação do sensor de contato com líquido (LCI). Reforça que o aparelho possui resistência limitada à água, nos termos da certificação IP68, amplamente divulgada pela fabricante, não sendo totalmente à prova d’água. Argumenta pela legitimidade da recusa da garantia, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de violação ao dever de informação. Alega também a desnecessidade de produção de outras provas e a regularidade do julgamento antecipado da lide, rebatendo a alegação de cerceamento de defesa. Ao final, pugna pela manutenção da sentença. O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, considerando a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento de mérito. (ID n.º 15541565) É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II – PRELIMINAR - Dialeticidade Recursal A preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela empresa VIA S.A., não merece acolhida. Conforme se extrai das razões recursais, o apelante impugna diretamente os fundamentos da sentença, notadamente ao questionar a conclusão judicial acerca da culpa exclusiva do consumidor e ao alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Ainda que os argumentos estejam parcialmente amparados em premissas já ventiladas na petição inicial, o recurso evidencia insatisfação concreta com o conteúdo decisório e expõe, com clareza, a pretensão de reforma, nos termos exigidos pelo art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar. III. MÉRITO A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por suposto vício em aparelho celular adquirido pelo autor, dentro do prazo de garantia, cujo reparo foi negado sob a alegação de mau uso, com base na constatação de contato com líquido. O autor afirma não ter exposto o produto a qualquer condição além das toleradas pela certificação técnica IP68, com resistência à água em até dois metros de profundidade por trinta minutos. Requer, portanto, o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a responsabilização das empresas rés, bem como a produção de prova pericial para aferição do defeito. Da leitura do laudo técnico unilateral elaborado pela empresa ré, ora apelada, consta que foi realizado testes de bancada no dispositivo, bem como consta que há falha no face id. Consta que foi realizado restauração do IOS, porém, o problema persistiu. Consta no parecer técnico que o aparelho apresenta marcas de contato com líquido, havendo líquido e marcas de oxidação sobre componentes e LCI (indicadores de contato com líquido) ativos. Consta dos autos que a sentença foi proferida com base exclusiva na prova documental, sendo indeferido o pedido de produção de prova técnica. Considerando que o cerne da demanda reside na apuração da origem do defeito — se por vício de fabricação ou por uso indevido — a realização de perícia se mostra não apenas adequada, mas indispensável à correta elucidação da matéria. A recusa do reparo pela assistência técnica foi unilateral, vinculada à ativação do sensor de contato com líquido (LCI), o que, embora relevante, não exclui a necessidade de análise técnica judicial, conduzida sob o contraditório. O laudo técnico unilateral em que a assistência constata a presença de líquido e oxidação, mas deixa de apontar, de forma específica, qual foi a causa da presença de líquido e da oxidação. Ocorre que a presença de líquidos ou oxidação pode se dar por fatores naturais, como a umidade do ar, as altas temperaturas de Teresina-PI, que usa o aparelho próximo às orelhas para fazer uma ligação, está expondo-o à umidade, vez que entra em contato com o suor humano, bem como com resquícios de saliva, não sendo possível afirmar que houve negligência ou imprudência do consumidor no uso do celular que ocasionasse o infortúnio, inclusive por não haver qualquer comprovação nos autos nesse sentido. Nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, a prova pericial é cabível quando a verificação dos fatos depender de conhecimento técnico ou científico, como é o caso em análise. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa de produção de prova essencial, quando requerida tempestivamente e pertinente à causa, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. Sobre a matéria, pertinente se faz colacionar recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO COM POUCOS MESES DE USO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1. 015, DO CPC. HIPÓTESE QUE DEMONSTRA A INUTILIDADE DA ANÁLISE DA DECISÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. URGÊNCIA QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA COM O FITO DE AVALIAR DEFEITO ELETRÔNICO EM APARELHO CELULAR. AINDA QUE O JUIZ SEJA O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NA FORMA DO ART. 370 DO CPC E MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA RÉ, POSTERGAR A ANÁLISE DO REFERIDO INDEFERIMENTO TRARÁ EVIDENTE PREJUÍZO AO RECORRENTE, POIS O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA NO FIM DA FASE INSTRUTÓRIA E O LAUDO APONTADO FOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM QUE O AUTOR PUDESSE EXERCER O DIREITO DE CONTRADITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO NO APARELHO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0008067-12.2024.8.19.0000 202400211931, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/04/2024) – grifos nossos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PRECEDENTES STJ. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. Ementa: REPARO NEGADO POR FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OXIDAÇÃO OCASIONADA POR MAU USO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OXIDAÇÃO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A ATESTAR QUE OS VÍCIOS SE ORIGINARAM DO MAU USO DO APARELHO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, A FIM DE ATESTAR QUE OS PROBLEMAS EXISTENTES FORAM OU NÃO OCASIONADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PRODUTO EM RELAÇÃO COM EVENTUAL OXIDAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC E ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DO CELULAR DEFEITUOSO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO. EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS PARA INIBIR NOVAS CONDUTAS LESIVAS. CONDENAÇÃO NO PATAMAR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00, MORMENTE PELA PRIVAÇÃO DO CONSUMIDOR DO USO DE SEU APARELHO CELULAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL PAGO PELO PRODUTO BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0736626-11.2021.8.02.0001 Maceió, Relator.: Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) No âmbito das relações de consumo, aplica-se o art. 373, §1º do CPC, e, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode haver inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, como ocorre no presente feito. A negativa de produção da perícia prejudicou a concretização do contraditório efetivo quanto à origem do defeito, já que não foi oportunizado ao autor o exame imparcial do aparelho, tampouco houve análise sob controle judicial das causas do vício apontado. A alegação das empresas rés de que a resistência do aparelho possui limites técnicos não exclui a necessidade de apuração, sobretudo considerando que o defeito surgiu dentro do prazo de garantia, fato incontroverso nos autos. Diante disso, reputo configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para que se determine a reabertura da instrução com a produção da prova pericial requerida. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial no aparelho celular, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC. Dada a anulação da sentença e a inexistência de julgamento de mérito nesta instância, deixo de majorar os honorários recursais, conforme orientação do §11, do art. 85 do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º Grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/07/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR SOARES LIMA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(130)

legal

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