Procedimento do Juizado Especial Cível 0802297-59.2023.8.18.0164 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802297-59.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: RAYANE MARQUES SILVA MACAU, VITOR AMARAL AVELAR DE MACAU FURTADO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCIO ARAUJO CAMELO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso de voo, resultando na perda da conexão e em prejuízos financeiros e emocionais aos passageiros. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, aplicando a responsabilidade objetiva da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, supostamente causado por condições climáticas adversas, configura excludente de responsabilidade da companhia aérea; e (ii) reconhecer se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de força maior não exime a empresa do dever de indenizar quando não há prova suficiente de que adotou todas as medidas necessárias para minimizar os prejuízos sofridos pelos passageiros. O dano material foi devidamente comprovado nos autos, incluindo gastos adicionais e a perda de diárias já pagas no destino final, justificando a reparação. O dano moral decorre da perda da conexão, do desamparo dos passageiros e do transtorno vivenciado, sendo prescindível a comprovação de sofrimento excepcional, conforme entendimento consolidado nos tribunais. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, não configura ausência de motivação nem afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por atrasos de voo e perda de conexão é objetiva, cabendo-lhe comprovar a adoção de todas as providências para minimizar os danos aos passageiros. A mera alegação de força maior não exclui a responsabilidade da empresa aérea sem a devida comprovação de medidas eficazes para mitigar os prejuízos. O dano moral é presumido nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo que cause significativo transtorno ao consumidor. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95, não caracteriza ausência de motivação nem afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 14, 30 e 31; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO Intimação - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802297-59.2023.8.18.0164 Trata-se de demanda judicial na qual os autores alegam: que adquiriram passagens para viajar a Punta Cana, na República Dominicana; que ao atraso do voo original, os autores perderam a conexão necessária para chegar ao destino final; que houve perda de diárias já pagas no destino final; que tiveram gastos adicionais decorrentes da reacomodação forçada; que a companhia aérea não forneceu a assistência material devida, deixando os passageiros desamparados e que a situação causou não apenas prejuízo financeiro, mas também transtornos emocionais, justificando a reparação tanto na esfera patrimonial quanto moral. Por esta razão, pleiteiam: a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida por danos materiais e morais. Em contestação, a requerida aduziu: que o atraso do voo foi causado por condições climáticas adversas, um fator externo e imprevisível, não imputável à empresa; que realocou os passageiros no próximo voo disponível; que foram fornecidos auxílio alimentação e hospedagem, conforme previsto na regulamentação da ANAC e que o simples atraso no voo, sem comprovação de sofrimento excepcional, não gera direito à indenização por danos morais. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Restou demonstrado, que houve falha na prestação do serviço decorrente do atraso do voo da parte autora, fez com que perdesse os demais voos em sequência. Na presente demanda, a requerida, em sua peça contestatória, alega que não comprovou danos morais assim como o atraso foi ínfimo. No entanto, não prova o alegado, não trazendo nenhuma prova capaz de desconstituir o direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, NCPC). Desta monta, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, bem como do desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva para com a autora. Assim, no tocante aos danos materiais, cuja indenização foi requerida, consta nos autos a prova da materialidade do que fora alegado. Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte Ré a: I- Pagar às partes Requerentes, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.153,82 (dois mil e cento e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; II- Pagar à cada Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Foram opostos embargos declaratórios, aduzindo, em síntese, obscuridade na decisão embargada, vem que a condenação em danos morais o valor númerico a ser pago fora determinado em R$ 4.000,00 para cada autor, muito embora o valor por extenso tenha sido escrito em três mil reais. Após, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença com o fim de sanar a obscuridade apontada, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos e, NO MÉRITO, ACOLHO OS EMBARGOS, para sanar o equívoco material constante no dispositivo do julgado e condenar a parte requerida, ora embargada, ao pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, com juros de mora e correção monetária, devidos a partir do arbitramento, consoante os índices praticados em tabela pelo E. Tribunal de Justiça Estadual. Mantenho íntegros os demais termos do dispositivo do julgado.” Inconformada, a Requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o voo sofreu atraso por condições climáticas adversas, o que configura força maior e exclui sua responsabilidade; que a empresa afirma que realocou os passageiros no próximo voo disponível; que forneceu hospedagem e alimentação conforme a Resolução 400 da ANAC, cumprindo suas obrigações e que atrasos em voos fazem parte do risco natural do transporte aéreo e não geram automaticamente dano moral. Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95. Imposição em custas e honorários advocatícios, a Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO ARAUJO CAMELO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 03/10/2025 23:59.

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Outros documentos.

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