Procedimento do Juizado Especial Cível 0801791-83.2023.8.18.0164 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801791-83.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do RECORRENTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REARRANJO NECESSÁRIO PARA EMBARQUE EM CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação reparatória de danos materiais e morais ajuizada por passageira e suas filhas menores em razão do cancelamento unilateral, sem justificativa, do primeiro trecho de voo internacional contratado, partindo de Londres/Reino Unido com conexões em Lisboa/Portugal e Recife/Brasil. A autora sustenta que, diante do cancelamento, teve que adquirir novas passagens para garantir sua chegada ao Brasil, o que gerou gastos extras com transporte e alimentação. Requereu indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 7.092,20 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 para cada requerente a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento unilateral do voo internacional, sem justificativa, configura falha na prestação do serviço apta a gerar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento unilateral de voo, sem justificativa plausível e sem a devida assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A necessidade de reorganização da viagem, com aquisição de novos bilhetes e despesas extras, caracteriza dano material indenizável. A frustração da expectativa legítima de retorno ao país de destino na data programada, associada ao transtorno causado pela incerteza e despesas inesperadas, configura dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos é permitida pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O cancelamento unilateral de voo internacional, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801791-83.2023.8.18.0164 Origem: RECORRIDA: SIMONE DE LUCENA MARTINS LIMA Advogados do(a) RECORRIDA: ALICE POMPEU VIANA - PI6263-A, GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO - PI21851-A RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801791-83.2023.8.18.0164 RECORRIDA: SIMONE DE LUCENA MARTINS LIMA Advogado(s) da RECORRIDA: ALICE POMPEU VIANA, GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora afirma que contratou passagens aéreas, para ela e suas duas filhas menores de volta ao Brasil, partindo de Londres/UK, com conexão em Lisboa/PT e Recife/PE- BR. Informa que faltando 1 (uma) semana para a data do embarque foi surpreendida com o cancelamento do primeiro voou, sem justificativa aos passageiros. Aduz, ainda, que após a notificação de cancelamento, começou uma corrida contra o tempo para adquirir novas passagens aéreas, pois teria se programado para chegar ao Brasil com antecedência pois teria o batizado de suas filhas, conseguindo adquirir passagens que chegariam com muita antecedência na primeira conexão, tendo vários gastos extras, como alimentação, transportes, entre outros, razão pela qual requer o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte Ré a: I – Pagar às parte(s) Requerente(s), a título de danos materiais, o valor de a título de danos materiais, o valor de R$ 7.092,20 (sete mil e noventa e dois reais e vinte centavos), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal. II- Pagar a cada parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida inconformada com o decisum interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões em síntese: da necessária reforma da r. sentença; das mudanças no voo devido à necessidade de alteração da malha aérea; da inexistência de danos materiais indenizáveis; do afastamento do dano moral; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 21590606) refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 25/04/2025

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)

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