Recebidos os autos
12/05/2026, 10:34Juntada de Petição de certidão
12/05/2026, 10:34Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2025, 12:33Expedição de Certidão.
18/07/2025, 12:28Expedição de Certidão.
18/07/2025, 12:16Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/07/2025, 11:24Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 08:39Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 07:38Expedição de Outros documentos.
24/06/2025, 11:04Juntada de Petição de petição
24/06/2025, 08:51Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025, 13:40Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:40Expedição de Certidão.
23/06/2025, 13:31Conclusos para despacho
23/06/2025, 13:31Decorrido prazo de ANDERSON SOUSA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 08:50