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Apelação CriminalDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara de Delitos de Tráfico de Drogas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

LIVIA RAQUEL ELOI MELO

CPF 785.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/05/2026.

12/05/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de LIVIA RAQUEL ELOI MELO - CPF: 785.608.613-00 (APELADO).

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de manifestação

legal