Procedimento do Juizado Especial Cível 0800558-09.2025.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800558-09.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800558-09.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR(A): LUIZ PAULO BARRETO ROCHA RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada. Considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o acesso à Justiça, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB. FUNDAMENTAÇÃO Avaliados os elementos de convicção, entendo que a pretensão merece não acolhimento. Verificou-se que o autor LUIZ PAULO BARRETO ROCHA é cliente do BANCO DO BRASIL, qualidade de correntista da agência 23-X, titular da conta nº 54390-X. Nesta condição, foram realizados descontos mensais na sua conta bancária relativo à “TARIFA PACOTES DE SERVIÇOS”, no valor total de R$ 881,10 (oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos), sem a devida aquiescência para o negócio jurídico. Para alcançar tais convicções foi necessária a análise do conjunto probatório acostado aos autos, em especial, os extratos bancários referente ao período de novembro de 2019 a outubro de 2024, os quais comprovam a existência dos descontos, consoante documentos de (ID 70079112). Por outro lado, a instituição financeira requerida sustenta a licitude dos descontos, sob o argumento de que teriam origem em contrato regularmente firmado com a parte autora. Para tanto, acostou aos autos termo de adesão ao pacote de serviços, subscrito de próprio punho pelo autor, datado de 22/02/2017, demonstrando, em tese, sua anuência à cobrança das referidas tarifas (ID 73593205). Dessa forma, a requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao apresentar elemento comprobatório de fato impeditivo ao direito invocado pela parte autora. Passo à análise dos fundamentos jurídicos da demanda. MÉRITO Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se as partes requerente e requerida, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Diante disso, para garantir a isonomia material entre os litigantes, passo a analisar o caso concreto à luz do microssistema protetivo, pautado na vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do autor frente a demandada, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. No caso concreto, tenho que a afirmação da parte autora de não ter anuído aos serviços bancários junto à instituição financeira ré, que justificasse os descontos efetuados em seu benefício, foi habilmente rechaçada pela demandada, uma vez que apresentou termo de adesão devidamente preenchido e assinado pela parte autora, em que se pode conferir a existência formal da sua anuência/autorização ao serviço bancário. Frisa-se ainda, conforme demonstrado pelo contrato firmado entre as partes, que continha campos expressos para escolha do consumidor, acerca da contratação ou não do pacote de serviços, inexistindo, portanto, "venda casada". Importante esclarecer, as cobranças relativas a tarifas bancárias, são regulamentadas pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo BACEN, constando desse ato normativo, em seu art. 1º, que dispõe: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Por conseguinte, não se vislumbra qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, de modo que não há que se falar em reconhecimento de dano moral indenizável ou a repetição do indébito. Desse modo, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei n°. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(49)

legal