Procedimento Comum Cível 0822257-44.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822257-44.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:19

Erro ou recusa na comunicação

29/04/2026, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 20:50

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:07

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora sobre o conteúdo da petição e documentos dos IDs. 84508711 e seguintes, para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822257-44.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. TERESINA, 13 de outubro de 2025. PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822257-44.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 20:50

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: EDNARIA ANDRADE PEREIRA, BIANCA LIMA MENESES, ERICA NASCIMENTO DE SANTANA, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE APELADO: RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE, EDNARIA ANDRADE PEREIRA, BIANCA LIMA MENESES, ERICA NASCIMENTO DE SANTANA, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL.REEMBOLSO.INCABÍVEL.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Caso em Exame: Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A e por RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO contra sentença de primeiro grau que, em AÇÃO INDENIZATÓRIA, condenou a companhia aérea por danos morais, mas indeferiu o pedido de danos materiais. A companhia aérea busca a improcedência total ou a redução do valor indenizatório, alegando fortuito externo (pandemia COVID-19) e ausência de dano moral. O consumidor, por sua vez, busca a reforma da sentença para inclusão da condenação por danos materiais, alegando falha na informação, indução à opção por voucher e responsabilidade objetiva da empresa. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se em determinar a existência e a extensão da responsabilidade civil da companhia aérea por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento e remarcações de voo internacional (Lisboa-Fortaleza) durante o período da pandemia de COVID-19, considerando as restrições impostas por autoridades governamentais e as opções oferecidas ao consumidor. III. Razões de Decidir: APELO DA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A (Dano Moral): É mantida a condenação por danos morais. Embora a pandemia (COVID-19) configure fortuito externo, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea pela falha na prestação do serviço de informação e assistência. As sucessivas e unilaterais remarcações do voo, culminando na alteração do destino final para São Paulo sem a devida informação clara e prévia consulta ao passageiro, configuram falha que excede o mero aborrecimento e gera abalo psíquico indenizável, principalmente considerando a idade avançada do consumidor e o contexto de vulnerabilidade em país estrangeiro. A conduta da empresa, ao não gerenciar adequadamente a comunicação e não oferecer alternativas compatíveis com a situação do passageiro, integra o risco do empreendimento e enseja o dever de indenizar, não havendo culpa exclusiva de terceiro ou fortuito externo a romper o nexo causal neste aspecto. O valor arbitrado em primeira instância é considerado razoável e proporcional. APELO DE RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO (Dano Material): É mantido o indeferimento da indenização por danos materiais. A fundamentação que ensejou o dano moral (falha na informação e assistência) é distinta da necessária para o dano material. O acréscimo de custos para a compra de um novo voo (São Paulo-Fortaleza) decorreu de uma opção do próprio consumidor pelo voucher com bônus, conforme previsto na Lei nº 14.034/2020. As restrições de voo impostas pelo Governo Português, que permitiam desembarque apenas em Rio de Janeiro e São Paulo. Nesse contexto, a companhia aérea ofereceu as alternativas viáveis e legalmente permitidas, não caracterizando prática abusiva ou falha da empresa que gere o dever de indenizar o custo adicional. Não há nexo causal entre a conduta da apelada e o alegado dano material, que se originou da escolha do consumidor em face das opções limitadas. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Apelações Cíveis conhecidas e improvidos ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Tese de Julgamento: A pandemia de COVID-19, não isenta a companhia aérea da responsabilidade por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de informação e assistência ao consumidor, caracterizada por sucessivas remarcações unilaterais e alteração de destino sem comunicação adequada, especialmente em situações de vulnerabilidade do passageiro. O dano material relativo a custos adicionais de voo, em contexto de restrições sanitárias governamentais, não é devido quando o consumidor opta por alternativa legalmente prevista (voucher), e a empresa oferece as opções viáveis dentro das limitações impostas por força maior, inexistindo prática abusiva que vincule o prejuízo à conduta da transportadora. Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - Arts. 6º, III, 14, § 3º) Lei nº 14.034/2020 (Medidas emergências para a aviação civil em razão da pandemia de COVID-19 - Art. 3º e §§) Lei nº 14.174/2021 (Altera a Lei nº 14.034/2020) Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - Art. 373, II; Art. 487, I; Art. 86) Jurisprudência Relevante Citada: TJ-MG - AC: 10000211422084001 MG (Rel. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL). TJCE - Apelação Cível (Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado). TJ-SP - Apelação Cível: 1045727-24.2021.8.26.0100 São Paulo (Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado). RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A e por RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada pelo 2º apelante. Em sentença (ID. n° 13286934), o juiz a quo decidiu nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar o Réu, a pagar ao Autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices oficiais, a partir da sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Sucumbente em maior extensão (artigo 86, parágrafo único, do CPC), o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor total da condenação...” Irresignada com o teor da sentença, a parte demandada, ora 1ª apelante (Id. 10757889), TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, interpôs apelação, alegando, em suma que, o cancelamento dos voos ocorreu por motivos alheios à empresa, configurando fortuito externo, e que, portanto, não há dever de indenizar. Menciona que a pandemia de COVID-19 atingiu incisivamente o setor aéreo, levando ao fechamento de fronteiras e restrições de tráfego aéreo, como a proibição do governo português para realização de voos para Fortaleza, permitindo apenas voos para São Paulo e Rio de Janeiro; Que se esforçou para reacomodar os passageiros dentro das possibilidades existentes. Sustenta ainda que, a situação se enquadra nas excludentes de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Art. 14, § 3°) e do Código Civil (Art. 393), que versam sobre a culpa exclusiva de terceiro (autoridade governamental) e caso fortuito ou força maior, respectivamente; Que o recorrido foi acomodado no voo para São Paulo e que não houve comprovação de dano moral. Por fim, requer que seja reformada a sentença a fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente, condenando o recorrido em custas e honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os valores arbitrados sejam reduzidos. Também inconformada com a sentença, a parte autora, RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO, ora 2ª apelante, interpõe recurso de apelação, em id. 13286958. Em síntese, destaca que a própria sentença reconheceu a "ausência de informação tempestiva ao passageiro do cancelamento do voo e remarcação para a cidade de São Paulo". Menciona ser idoso, residente em Teresina-PI, e que a marcação unilateral para São Paulo ocasionou problemas logísticos e expôs a riscos de saúde em meio à pandemia; Afirma que não lhe foi oferecida a opção de aguardar outra viagem, e que a obtenção do voucher não foi uma escolha livre, mas uma indução pela conduta da apelada; Sustenta ainda a responsabilidade consumerista objetiva da TAP pela ocorrência de dano material baseado na cobrança indevida, conforme Art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, e Art. 42 do CDC, que dispõe sobre a restituição do indébito; Afirma que a alteração unilateral do voo para um destino não contratado gerou custos adicionais (€163,18 euros) que seriam evitáveis se houvesse a devida informação e opção por parte da empresa. Por fim, requer o total provimento do recurso para que a decisão seja reformada, reconhecendo e condenando a parte apelada à restituição dos danos materiais e ao pagamento de custas e honorários. Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, em id. 13286960, pugnando pelo improvimento do recurso. Em id. 22054446, constam as contrarrazões da TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação do apelante e que a sentença seja mantida nos termos originais, condenando o apelante em custas e honorários advocatícios. Os recursos foram recebidos em seus duplos efeitos (ID. n. 21085786 - Pág. 1). Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0822257-44.2021.8.18.0140 Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação 2- DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A (id. 13286947): No caso concreto, a companhia aérea TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A inconformada com a sentença de 1º grau interpõe recurso de apelação alegando, em suma, que o cancelamento do voo de volta (Lisboa-Fortaleza) se deu por motivos alheios à sua vontade, decorrentes das restrições impostas pelo Governo Português em razão da pandemia de COVID-19, o que configuraria fortuito externo; acrescenta que envidou todos os esforços para reacomodar o passageiro, oferecendo voo para São Paulo, e que não haveria dano moral a ser indenizado. Ao final, pediu a reforma da sentença para julgar a ação totalmente improcedente, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesta senda, cinge-se o mérito recursal na análise acerca da subsistência dos danos morais indenizáveis decorrentes de remarcações e cancelamentos do voo pela companhia aérea ora recorrente, durante viagem internacional de retorno. Sobre a temática em questão, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º, CDC). Ademais, o CDC impõe o dever de informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos (Art. 6º, III), sendo que a sua ausência ou deficiência pode configurar falha na prestação do serviço. No contexto de eventos imprevisíveis como a pandemia, a Lei nº 14.034/2020 trouxe diretrizes para o setor aéreo, reconhecendo as restrições governamentais como caso fortuito ou força maior. No entanto, essa lei não desobriga as empresas de seu dever de assistência e informação ao consumidor, nem afasta a responsabilidade por condutas que extrapolem os limites da boa-fé. A distinção entre fortuito interno e externo é crucial: enquanto o externo (totalmente alheio à atividade) pode excluir a responsabilidade, o interno (relacionado aos riscos da própria atividade) não a exclui, integrando o risco do negócio. Na hipótese, conforme o que consta nos autos, a viagem de retorno, originalmente marcada para 07 de maio de 2020, foi remarcada pela primeira vez em 16 de abril de 2020 para 30 de maio de 2020. Posteriormente, em 13 de maio de 2020, houve uma segunda remarcação para 1º de julho de 2020. Antes mesmo dessa data, em 17 de junho de 2020, a viagem foi novamente adiada pela terceira vez, para 5 de julho de 2020. Finalmente, as passagens não só foram canceladas, mas realocadas para Guarulhos (São Paulo), com saída em 06 de julho de 2020, sem solicitação expressa do consumidor (ids. 13286573 - Pág. 5/16). Ora, embora a pandemia de COVID-19 se configure como um evento de força maior que justificou o cancelamento inicial dos voos e as restrições governamentais, a conduta da companhia aérea na gestão da crise e na comunicação com o consumidor pode, e no presente caso de fato o fez, gerar falha na prestação do serviço. No caso concreto, as sucessivas e unilaterais remarcações do voo, culminando na mudança do destino para uma cidade distante (São Paulo) sem a devida e clara informação prévia ou consulta ao passageiro, e o descumprimento do prazo legal para processamento do reembolso, evidenciam uma atuação deficiente que cerceou os direitos do consumidor e o deixou em situação de vulnerabilidade ainda maior em um país estrangeiro. Não se pode olvidar que, ainda que a companhia aérea tenha apresentado justificativa para a que última realocação tenha trecho com destino final diverso do contratado, em virtude de atos do governo local e das restrições impostas pela pandemia do COVID-19 e readequação da sua malha aérea, (ids. 13286598 - Pág. 1 - 13286604 - Pág. 3), devo ressaltar, contudo, que deixou de comprovar que conferiu o seu dever de informação para com o consumidor que, por diversas vezes, foram-lhe geradas expectativas de retorno, à mingua de claras informações da atitude da apelante, afrontando o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. A desorganização na comunicação e a imposição de uma solução sem a anuência do passageiro, especialmente considerando sua idade avançada, excederam o mero aborrecimento e causaram danos morais que merecem reparação. Sendo assim, é cristalino que houve falha na prestação do serviço alegado em inicial, não havendo que se falar em rompimento do nexo de causalidade por razão de culpa exclusiva de terceiro e/ou caso fortuito ou de força maior. Ademais, é imperioso destacar que, em que pese a situação excepcional da pandemia, não poderia a companhia apelante atribuir tal ônus ao autor, visto que, uma vez prestado o serviço pela empresa recorrente, esta deve promover a realocação de todos os seus passageiros da forma menos onerosa possível, de maneira a preservar os direitos previstos na legislação consumerista, o que a título de exemplo, no presente caso, poderia apresentar-se com a realocação em momento anterior, no entanto, a parte se viu obrigada a permanecer mais de 50 dias, em outro país, sem o devido suporte e informações, e a mercê das alterações unilaterais da apelante. Logo, considero que os fatos reportados exorbitaram meros aborrecimentos, de modo que a situação vivenciada pelo autor, sem dúvida, afetou seu estado psíquico, tendo em vista a insegurança quanto ao retorno às suas origens, inexistindo prova efetiva de fornecimento de assistência, o desconforto e a aflição diante da demora excessiva para embarcar, corroborando a ocorrência de danos morais. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM DESTINO A RECIFE/BRASIL PARTINDO DE LISBOA/PORTUGAL. CANCELAMENTO DO VOO INTERNACIONAL EM 3 (TRÊS) MOMENTOS DISTINTOS. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS NA COMPANHIA AÉREA AZUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA EM VISTA DA PANDEMIA DO COVID-19. TESE INCONSISTENTE. MEDIDA UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E CARENTE DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016- ANAC. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.... 3. A despeito da Companhia aérea apelante haver asseverado que a medida foi tomada em face das imprevisíveis adversidades advindas da pandemia do COVID-19, em especial quanto ao fechamento das fronteiras internacionais, ressalto que a viagem de retorno da parte autora ao Brasil estava marcada para 19 de março de 2020, quando as medidas restritivas ainda não tinham sido implementadas. 4. Deve ser mantida as considerações para o cálculo do ressarcimento da sentença a quo, considerando que a apelante não realizou a geração dos vouchers dentro do prazo retro mencionado. 5. Com relação aos danos morais, em vista do cancelamento dos voos por 3 (três) vezes sem prévia comunicação e mediante justificativa posterior que não se mostrou plausível, induvidoso o dever de indenizar, ainda mais quando demonstrado que a empresa aérea não tomou as medidas necessárias à resolução da questão, como por exemplo, a remarcação da viagem ou colocação das passageiras em voo de outra companhia, conduta omissiva que ultrapassou o mero aborrecimento, causando incontestável abalo psicológico às autoras.6. Precedentes do TJRN (AC nº 0804155-86.2018.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 03/09/2020; AC nº 0806409-32.2018.8.20.5001, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 19/12/2019; AC nº 0857551-07.2020.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 10/09/2021).7. Apelo conhecido e desprovido.negritei AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PANDEMIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE REACOMODAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Autores que adquiriram passagens aéreas junto a ré para o trecho Londres - São Paulo, com data prevista para 15/01/2021. Situação em que, após o check-in on-line e já estarem no aeroporto, foi noticiado o cancelamento do voo. Após horas tentando contato com a ré, sem sucesso, os autores se viram obrigados a adquirir novas passagens com outra companhia aérea, para que pudessem voltar ao Brasil no mesmo dia, visto que estavam com seus exames de covid válido para somente aquela data. O evento descrito na petição inicial se deu na pandemia e, por isso, alcançado pela incidência da Lei nº 14.034/2020 em harmonia com o CDC. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. (...) Danos morais configurados. Dissabores e transtornos intensificados pela falha na sua atuação. Falta de assistência material e informações efetivas. Indenização mantida em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1045727-24.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/02/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023), Data de Publicação: 10/02/2023).negritei De se argumentar, destaco que a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na explicação de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve arcar com os prejuízos, sejam eles previsíveis ou não, relacionados a atividade desempenhada. Nesse passo, verifico estarem presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, visto que houve o ato lesivo, configurado na falha da prestação de serviços pela apelante, o dano experimentado pelo consumidor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. No tocante ao abalo de ordem psicológica, uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada com o quantum indenizatório. No caso sub judice, vislumbra-se que a parte recorrida sofreu danos que ultrapassam o mero aborrecimento, de maneira que se faz necessário arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa, a evitar enriquecimento ilícito do autor, ora recorrido, sem contudo deixar de punir o réu pelo ato ilícito. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica da apelante e da apelada, verifica-se plausível e justo o valor da condenação arbitrado na origem. Feitas essas considerações o improvimento do apelo da TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A é medida que se impõe. 3 - DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO (Id. 13286958): Em suas razões recursais, a parte autora, ora 2ª apelante, alega em síntese que, a sentença "a quo" reconheceu a "ausência de informação tempestiva ao passageiro do cancelamento do voo e remarcação para a cidade de São Paulo", caracterizando um ilícito contratual e assentando o dano moral, mas ainda assim negou a indenização pelos danos materiais; enfatiza que, contrariamente ao entendimento da sentença, não houve opção voluntária, mas uma indução pela conduta da apelada, no contexto da pandemia de COVID-19; que o apelante é idoso, residente em Teresina-PI, e sua viagem original seria de Portugal para Fortaleza; que a remarcação para São Paulo, sem sua prévia solicitação ou ciência tempestiva, ocasionou-lhe problemas logísticos e o expôs a riscos de saúde ainda maiores, por ser deixado no epicentro da pandemia. Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção crucial entre a fundamentação que levou ao reconhecimento dos danos morais e para a não concessão de danos materiais na situação em apreço. A sentença de primeiro grau, de forma acertada, reconheceu a "ausência de informação tempestiva ao passageiro do cancelamento do voo e remarcação para a cidade de São Paulo", caracterizando um ilícito contratual que ensejou a reparação por danos morais. Ressalto que tais aspecto foram, inclusive, ratificados quando da fundamentação para o improvimento do recurso da 1ª apelante, conforme alhures. Para tanto, peço vênia para transcrever trecho da sentença vergastada: “Portanto por tudo o que consta nos autos, restou demonstrado a ausência de informação tempestiva ao passageiro do cancelamento do voo e remarcação para a cidade de São Paulo, reconhecido o ilícito contratual, estando assentado, no caso concreto, o dano moral, resta aferir a pretensão indenizatória.” E ainda: “Ora no caso fora ultrapassando o mero aborrecimento, causando sentimentos negativos intensos, como desconforto, ansiedade, abalo emocional que foge da normalidade de aborrecimentos do dia a dia, com violação psíquica e ofensa ao bem estar do consumidor." Ora, extrai-se que essa razão de decidir fundamenta a configuração dos danos morais, que decorrem dos transtornos vivenciados pelo autor em sua esfera imaterial, na medida em que a falta de informação clara e as sucessivas alterações de voo, aliadas ao longo lapso temporal que permaneceu em país estrangeiro durante uma pandemia global, ultrapassaram o mero dissabor e configuraram um abalo psicológico indenizável. O reconhecimento da falha na prestação do serviço, sob a ótica da informação e assistência ao consumidor, justificou plenamente a condenação por dano moral. Entretanto, essa mesma fundamentação não se estende automaticamente para a configuração do dano material no caso concreto, dado os elementos fáticos e legais que o cercam. A pretensão do apelante de ser indenizado pelo acréscimo de $163,18 Euros para a compra de um novo voo esbarra em peculiaridades da situação pandêmica e na opção feita pelo próprio consumidor. A própria sentença de primeiro grau, analisando a questão dos danos materiais, consignou: "No entanto, com relação ao acréscimo de $163,18 Euros para a compra de novo voo, reputo que não constituiu prática abusiva, verifico que o autor optou, nos termos da Lei nº 14.034/2020 - que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de COVID-19 -, em converter o bilhete aéreo em créditos. Para tanto, foi emitido voucher com 20% de bônus tendo o consumidor tem ciência de que a alteração do voo, ainda que por circunstâncias alheias à sua vontade, implica novos custos. Descabida portanto indenização por danos materiais." É crucial destacar que o contexto era de uma crise sanitária global sem precedentes, a pandemia de COVID-19, de modo que as restrições de voos não eram uma decisão unilateral da companhia aérea, mas sim imposições de governos soberanos. Nesse cenário de força maior, regido pela Lei nº 14.034/2020 e pelas regulamentações da ANAC, as companhias aéreas foram autorizadas a oferecer alternativas como o reembolso ou a concessão de créditos (vouchers) para uso futuro, muitas vezes com bônus, como ocorreu no presente caso (voucher com 20% de bônus). Em razão da pandemia de COVID-19, aplicam-se as disposições da Lei nº. 14.034 /2020, alterada pela Lei nº, 14174 /2021. O art. 3º da referida lei dispõe que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 doze meses, contado da data do voo cancelado (...). Já o § 1º, do referido artigo prevê que em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. No caso, o autor diante da inviabilidade de voo para o destino original (Fortaleza) em razão das restrições governamentais impostas pelo Governo Português, que permitia apenas o desembarque em Rio de Janeiro e São Paulo, optou pelo voucher. Ainda que se compreenda a preocupação do apelante, por ser pessoa idosa, com o risco de contaminação e os transtornos logísticos de desembarcar em São Paulo e necessitar de um novo trecho para Fortaleza, este custo adicional para aquisição de outro destino não deve recair sobre a empresa aérea, ora apelada. Para corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA - EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 14.034/2020 ATENDIDAS PELA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELO VOO CANCELADO. Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 traduz fortuito externo, por se tratar de algo imprevisível e não causado por conduta de companhia aérea. Se o consumidor, frente a cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 e a opções ofertadas nos termos da Lei nº 14.034/2020, aceita, sem qualquer vício, reembolso mediante recebimento de crédito (voucher), não cabe indenização em razão de posterior aquisição de passagens mais caras perante outra companhia aérea e nem por maiores dificuldades geradas pelas características do novo voo contratado, pois sua escolha desobrigou a empresa anterior de dar continuidade na viagem. (TJ-MG - AC: 10000211422084001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) negritei. A TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ofereceu as opções viáveis e legalmente permitidas à época, conforme id. 13286574 - Pág. 6/21, dadas as severas restrições impostas pelas autoridades sanitárias e governamentais, consoante ids. 13286598 - Pág. 1/13286604 - Pág. 3. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU VOO INTERNACIONAL PELA EMPRESA TAP. VOO DIRETO NO TRECHO LISBOA-FORTALEZA. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO PARA DATA POSTERIOR. MEDIDA SANITÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. GOVERNO PORTUGUÊS RESTRINGIU VOOS AO BRASIL, AUTORIZANDO APENAS O DESEMBARQUE EM RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO. FORTUITO EXTERNO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. COMPANHIA AÉREA PORTUGUESA QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ENTRAVES DETERMINADOS POR AUTORIDADE MÁXIMA NO PAÍS DE ORIGEM, E EM RAZÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTE O ALARGAMENTO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 ANÍVEL MUNDIAL. [...] (TJCE - Apelação Cível, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 31/05/2023). negritei De mais a mais, a escolha do consumidor pelo voucher, ainda que sob pressão das circunstâncias, foi uma das alternativas legalmente previstas e disponibilizadas, não caracterizando uma prática abusiva por parte da companhia no que tange ao custo adicional. O desembarque em São Paulo não foi uma falha da empresa em si, mas uma consequência direta da proibição de voos para outras cidades brasileiras. Desse modo, a aquisição de um bilhete adicional para o trecho São Paulo-Fortaleza configura um desdobramento da escolha do consumidor em face das opções limitadas pelas restrições de voo, e não um dano material causado por conduta ilícita da apelada que tenha resultado em cobrança indevida. Não há nos autos elementos que comprovem que a empresa aérea incorreu em prática abusiva ou falha que tenha gerado o custo material, uma vez que as opções de voo foram diretamente impactadas por fatores externos e extraordinários. Feitas essas considerações o improvimento do apelo da parte autora é medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, conheço dos Apelos interpostos pela TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES e por RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO, e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se, no mais a r. sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar as custas e honorários advocatícios em relação à parte autora apelante, visto que não houve condenação na sentença primeva. Custas e Honorários advocatícios, para o réu apelante, que majoro em 2% o valor fixado na r. sentença. Sem parecer ministerial superior. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos Apelos interpostos pela TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES e por RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO, e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, no mais a r. sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar as custas e honorários advocatícios em relação à parte autora apelante, visto que não houve condenação na sentença primeva. Custas e Honorários advocatícios, para o réu apelante, que majoro em 2% o valor fixado na r. sentença. Sem parecer ministerial superior., nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800703-16.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAURA TORRES DA SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Terceiros: Caixa Econômica Federal 0728 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, reformando totalmente a sentença monocrática para: a) Declarar nulo o contrato objeto desta ação; b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. No caso de responsabilidade extracontratual, quanto aos danos morais a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 2.011,92 (dois mil e onze reais e noventa e dois centavos), referido valor atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial e) Inverter ônus da sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 2 Processo nº 0822257-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800801-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIA CELCO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada em todos os seus termos e fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 4 Processo nº 0801349-41.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EMILIA DOS SANTOS RAMOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão terminativa de Id. 21754781, que acolheu a preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e determinou o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 5 Processo nº 0000019-92.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho-os integralmente, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora ocorra de forma simples, em razão de os descontos se darem em momento anterior à modulação de efeitos estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS, bem como para adequar a incidência dos encargos legais, fixando-se a correção monetária com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do mesmo diploma, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No mais, mantenho os termos do acórdão embargado.. Ordem: 6 Processo nº 0753561-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0800984-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0800697-87.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ), ou seja, desta sessão de julgamento, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte ré.. Ordem: 9 Processo nº 0800950-20.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0800150-05.2023.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA RAMOS CELESTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 11 Processo nº 0802728-60.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0803523-23.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO NIVALDO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a exclusão da expressão "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" constante da ementa do Acórdão ID 20901314, mantendo-se inalterada a sua fundamentação e a parte dispositiva.. Ordem: 13 Processo nº 0802388-88.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0800621-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. Para mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Intimem-se as partes.. Ordem: 15 Processo nº 0800206-89.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 16 Processo nº 0803044-70.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA DE SOUSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0817428-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIDAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para: anular a sentença recorrida, deferindo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ao tempo em que, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga no regular processamento da ação, com a prática dos atos processuais necessários.. Ordem: 18 Processo nº 0801381-54.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por FRANCISCA ARAÚJO DE LIMA, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, anulando a sentença, devendo proceder-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0806571-74.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial para averiguar a alegada existência de fraude documental, com posterior regular prosseguimento do processo.. Ordem: 20 Processo nº 0801343-42.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIANA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por ANTONIO VIANA PEREIRA, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, anulando a sentença, devendo proceder-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.. Ordem: 21 Processo nº 0802531-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte ré/apelante, tão somente para considerar prescritos os descontos anteriores a janeiro/2017. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença prolatada. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0852023-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., tão somente para suprir a omissão relativa à análise da preliminar de prescrição, ora afastada com base na fundamentação supra, sem efeitos modificativos no julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos.. Ordem: 23 Processo nº 0805751-68.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802386-68.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0805776-33.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECERdo Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 26 Processo nº 0800602-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo de ofício a extensão dos efeitos liberatórios do acordo celebrado entre a parte autora e a corré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, para extinguir a obrigação também em relação ao apelante, reformando-se, em consequência, a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face deste. Quanto ao recurso da parte autora, NEGO PROVIMENTO ao apelo em sua totalidade. Deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 27 Processo nº 0803493-28.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801590-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DIAS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804692-54.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800657-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0757436-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARVIN VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consequentemente, revogo a decisão de ID nº 12393717, proferida no bojo deste agravo, que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso.. Ordem: 32 Processo nº 0800862-66.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0805616-80.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA VITORIA SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença que homologou o acordo de divórcio e guarda compartilhada nos termos pactuados pelas partes, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0000302-30.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMPAIO E FILHO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo sentença recorrida integralmente. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.. Ordem: 36 Processo nº 0836797-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da APELAÇÃO CÍVEL interposta, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença "a quo" em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 37 Processo nº 0759309-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JURANDI VIEIRA DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOURENCA FERREIRA DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno interposto por Jurandi Vieira de Sousa Júnior e Caroline de Oliveira Sousa, tendo em vista que o Agravo de Instrumento n.º 0759309-93.2024.8.18.0000 encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento de mérito, razão pela qual passo à sua análise conclusiva. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Juratur Turismo Ltda. quanto ao agravante Jurandi Vieira de Sousa Júnior, uma vez que este figura como sócio formal da pessoa jurídica, conforme se verifica nos atos constitutivos juntados aos autos, e apresentou manifestação espontânea nos autos, suprimindo eventual ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, reformo a decisão agravada no tocante à agravante Caroline de Oliveira Sousa, a fim de reconhecer a nulidade da sua inclusão no polo passivo da execução, considerando que não foi citada nos termos exigidos pelo art. 135, do CPC e não possui qualquer vínculo societário, de gestão ou de representação com a empresa executada, conforme demonstrado pelos contratos sociais e aditivos acostados aos autos. Em razão disso, determino a imediata exclusão de Caroline de Oliveira Sousa do polo passivo do cumprimento de sentença e a liberação de quaisquer bloqueios judiciais que tenham recaído sobre seus bens ou ativos financeiros, por absoluta inexistência de respaldo legal ou fático que justifique sua responsabilização patrimonial no caso em apreço.. Ordem: 38 Processo nº 0801892-82.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO, reformando a sentença de primeiro grau para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 336642482-2, objeto da demanda. b) Determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ). c) Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E desde a data da sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ). d) Determinar a compensação do valor de R$ 950,69 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito (08/06/2020), e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverter os ônus de sucumbência e condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0760247-88.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZAURA FRANCO SARAIVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Ordem: 40 Processo nº 0752853-98.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800667-65.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EVALDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando improvido o recurso interposto pela parte autora JOSE EVALDO GOMES DA SILVA. Julgar por inverter e majorar majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), em atendimento ao disposto no §11º do art. 85 do CPC, desta feita, sobre o valor atualizada da causa, estando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 42 Processo nº 0006861-65.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto, por fim, que a oposição de novos embargos de declaração com os mesmos fundamentos ora analisados será considerada protelatório e poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 43 Processo nº 0837941-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA DE SOUSA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: EDILSON MEDEIROS DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, em 2% (dois por cento) sobre os mesmos valores de base de cálculo estabelecidos na sentença, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 44 Processo nº 0801498-05.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: KELINY VERAS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 45 Processo nº 0024302-11.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: IZAIAS CRUZ ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa da distribuição, enviando-se os autos à unidade de origem.. Ordem: 46 Processo nº 0800408-64.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 47 Processo nº 0830578-05.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. Ordem: 48 Processo nº 0765112-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIEL NASCIMENTO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, REVOGO a medida liminar anteriormente deferida nestes autos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 49 Processo nº 0804662-78.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BENICIO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 50 Processo nº 0800326-94.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0800648-22.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos e fundamentos da Sentença recorrida. Custas processuais pela parte autora/apelante, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0800612-14.2023.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0800942-23.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA LUCIANO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade e ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA para EXTINGUIR a AÇÃO, sem JULGAMENTO DO MÉRITO, restando prejudicado o recurso da parte autora.. Ordem: 54 Processo nº 0801806-89.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FELICIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão verificada no acórdão embargado, fixando-se os seguintes parâmetros para fins de atualização dos valores devidos, nos seguintes termos, sobre: a) Danos morais: a correção monetária incidirá a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, adotando-se o índice IPCA. Os juros de mora serão devidos desde a citação, conforme Súmula 54 do STJ, aplicando-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; b) Danos materiais: a correção monetária incidirá a partir de cada desconto indevido, enquanto os juros de mora serão computados desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela de Atualização do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, devendo ser desconsiderada caso venha a apresentar índice negativo.. Ordem: 55 Processo nº 0800064-40.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 56 Processo nº 0800217-48.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 57 Processo nº 0801384-62.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 58 Processo nº 0804485-96.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 59 Processo nº 0800395-67.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 60 Processo nº 0766621-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA MARIA AYRES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a decisão de Id. 23868327, ato contínuo, reformando a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Comunique-se à origem. Intimem-se.. Ordem: 61 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e VOTAR PELO SEU DESPROVIMENTO da apelação cível, mantendo integralmente a sentença vergastada. Majorar a condenação em custas e honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal. Todavia, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0001666-77.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CERAMICA ROSAPOLIS LTDA - EPP (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu como devido apenas o valor de R$ 8.583,53 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), corrigido e acrescido de juros na forma fixada na origem. Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 64 Processo nº 0753624-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO EUGENIO DE ALENCAR AMANCIO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento. Oficie-se imediatamente o D. Juízo a quo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.. Ordem: 65 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECIANA COELHO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIO DIAS CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos apelatórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos e fundamentos da Sentença de primeiro grau.. Ordem: 66 Processo nº 0800381-84.2018.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 67 Processo nº 0840853-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 68 Processo nº 0800239-41.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MUNIZ DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0800130-20.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida integralmente. Majoração dos honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela parte apelante. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 70 Processo nº 0828707-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANETE MARIA DE ARAUJO FILGUEIRAS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, §11, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 71 Processo nº 0800245-48.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MUNIZ DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 72 Processo nº 0008888-94.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VERONICA MATIAS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Diante da fixação dos honorários por apreciação equitativa, majoro-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 73 Processo nº 0752578-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORGE FEITOSA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR EMANOELL VERCOSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo seu não provimento, a fim de manter íntegra a decisão proferida pelo Juízo de origem, a qual: (i) exonerou o recorrente da obrigação alimentar apenas quanto à filha Isadora Cristina Verçosa Araújo, (ii) manteve a obrigação alimentar em favor do filho maior Arthur Emanoell Verçosa Araújo, diante da comprovação de que este frequenta curso de graduação em Direito, (iii) e indeferiu o pedido de minoração da verba alimentar devida ao filho menor Isaac Alvin Verçosa Araújo, por ausência de demonstração inequívoca de modificação substancial na capacidade econômica do alimentante. Revoga-se, por conseguinte, os efeitos da liminar anteriormente deferida em sede recursal, restaurando-se integralmente a eficácia da decisão combatida.. Ordem: 74 Processo nº 0763490-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE BARBOSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 75 Processo nº 0800874-17.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 76 Processo nº 0801018-88.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 77 Processo nº 0800009-02.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 78 Processo nº 0801752-42.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FIRMINO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 79 Processo nº 0800788-52.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RESULA LOURENCO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória, especialmente para realização da prova pericial grafotécnica requerida. Deixa-se de fixar ou majorar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto não houve apreciação do mérito recursal.. Ordem: 80 Processo nº 0845147-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE MORAIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 81 Processo nº 0804071-48.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença de extinção proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, dispensando-a do recolhimento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Não há condenação em honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve fixação no juízo de primeiro grau.. Ordem: 82 Processo nº 0803761-29.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELISA FILHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 83 Processo nº 0806196-76.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCE PAULA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0005463-74.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ONOFRE F L VARGAS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 85 Processo nº 0800728-73.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 86 Processo nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo origem.. Ordem: 87 Processo nº 0753795-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de reformar, em parte, a decisão agravada, tão somente, no sentido de afastar o ônus que recaia sobre a concessionária/agravante de arcar com o custeio da prova pericial, devendo o referido ônus ser suportado pela parte agravada, nos termos do art. 95, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC.. Ordem: 88 Processo nº 0000198-64.2005.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em razão da ausência de condenação na origem, insubsistente a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 89 Processo nº 0800502-46.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 90 Processo nº 0800892-93.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE ALVES DE ALMEIDA FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Considerando a sucumbência recursal do apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios permanece suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao apelante, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 91 Processo nº 0846977-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: D'CASA PRODUTOS DE LIMPEZA E EPI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.. Ordem: 92 Processo nº 0000366-51.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA DE CARVALHO NASCIMENTO LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PEREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 93 Processo nº 0800786-92.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença do magistrado de origem somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; Intimem-se as partes. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 94 Processo nº 0753621-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULYANA YARLY LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter in totum a decisão atacada. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Ordem: 95 Processo nº 0801069-02.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 96 Processo nº 0800799-75.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 97 Processo nº 0833723-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: CRISTIANE GOMES OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 98 Processo nº 0765532-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO ALVES DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.. Ordem: 99 Processo nº 0800970-32.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 100 Processo nº 0001248-14.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação e ante as razões consignadas, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, no sentido de declarar a nulidade da sentença recorrida por configurar julgamento extra petita, razão pela qual determino o retorno dos autos ao juízo a quo para o seu regular julgamento.. Ordem: 101 Processo nº 0000070-13.2012.8.18.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL NORBERTO DE ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de vergastada, apenas para determinar que sobre o débito já reconhecido em desfavor do Apelado incidam os encargos originalmente contratados até a data do efetivo pagamento, ficando mantida quanto ao mais a decisão hostilizada. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, por quanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 102 Processo nº 0800039-34.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0751094-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

15/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(16)