Procedimento do Juizado Especial Cível 0801946-52.2024.8.18.0164 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801946-52.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RHAI VAZ FEITOSA CASTELO BRANCO REQUERIDOS(AS): DECOLAR. COM LTDA., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801946-52.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização Moral, que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial. Em síntese, a embargante DECOLAR.COM LTDA aduziu vício de omissão do julgado consistente na ausência de apreciação da preliminar de coisa julgada, arguida tempestivamente em sua defesa, vide Id 70995536 Regularmente intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões em Id 73414769. Certidão de tempestividade recursal em Id 77046240. Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante suscitou vício de omissão no julgado, diante da ausência de apreciação da preliminar de coisa julgada, arguida em contestação, diante do julgamento da ação 0801884-46.2023.8.18.0164 que também, tramitou perante este juizado especial cível, havendo identidade entre as ações quanto a causa de pedir, o pedido e parte requerida, ora embargante, referentes a reserva nº 572867224300, anexada na exordial em Id 65204737. De fato, em consulta a ação pré-existente, verifico sobejamente evidenciado que a parte autora reiterou a demanda transitada em julgada, ação 0801884-46.2023.8.18.0164, em face da mesma requerida. E, ainda, omitiu tal informação em sua exordial. É dever das partes processuais atuarem no feito imbuídos de boa-fé processual, nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil. Ora, em que pese nesta lide o autor acrescer outras empresas como demandadas, é inconteste que a matéria reiterada já transitou em julgado em face da embargante, assim, por força de expressa disposição legal. Desse modo, o embargando incorreu em pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, nos termos do art. 80, inciso I, Código de Processo Civil. E, a reiteração de sua conduta ensejará cominação de multa processual, nos termos do art. 81, do CPC. Forçoso o acolhimento dos embargos de declaração, via de consequência, lhes confiro efeitos infringentes para reformar a sentença proferida em Id 70461441, exclusivamente, em face da requerida DECOLAR.COM LTDA, ora embargante. E, exclusivamente, quanto a esta requerida julgo extinta a ação, sem análise de mérito, diante da manifesta coisa julgada, em conformidade com o art. 337, §4º c/c arts. 502, 507 e 485, V, todos do CPC. Mantenho íntegros os fundamentos do julgado em face das demais empresas requeridas, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS Ltda e BANCO DO BRASIL S/A. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração pois, tempestivos, para, NO MÉRITO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, LHES CONFERIR PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença proferida em Id 70461441, exclusivamente, em face da requerida DECOLAR.COM LTDA, ora embargante. E, exclusivamente, quanto a esta requerida julgo extinta a ação, sem análise de mérito, diante da manifesta coisa julgada, em conformidade com o art. 337, §4º c/c arts. 502, 507 e 485, V, todos do CPC; Mantenho íntegros os fundamentos do julgado em face das demais empresas requeridas, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS Ltda e BANCO DO BRASIL S/A, condenando-as ao pagamento da quantia de R$ 795,19 (setecentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), devidos de forma simples, a título de ressarcimento, acrescido de juros, devidos desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da (S. 43/STJ), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça Estadual; Mantenho a improcedência do pedido de indenização moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o transito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

04/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHARLESNEY IPACIO LEAL JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de RHAI VAZ FEITOSA CASTELO BRANCO em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)

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