Cumprimento de sentença 0800669-21.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800669-21.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por idoso aposentado em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado. Alega divergência entre o valor contratado (R$ 60.056,16) e o efetivamente creditado (R$ 8.000,00). Requer a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor pleiteando reforma integral da decisão. Há três questões em discussão: (i) definir se houve regularidade e validade na contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados e em que modalidade; (iii) determinar se a conduta do banco configura dano moral indenizável. A instituição financeira, nas relações de consumo, possui o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a ciência prévia e inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio, conforme o art. 373, II, do CPC e os arts. 6º, III, e 46 do CDC. A simples juntada de contrato não basta para demonstrar a validade da contratação, especialmente quando o instrumento apresentado não contém informações claras e essenciais sobre o valor total da operação e o montante efetivamente disponibilizado, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva (arts. 31, 39, V, 51, IV e XV, e 52 do CDC). A ausência de transparência e de elementos mínimos que identifiquem a origem e a natureza do crédito impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico, impondo-se a nulidade do contrato. Reconhecida a nulidade, as partes devem retornar ao status quo ante, cabendo a restituição simples dos valores descontados, compensando-se o montante de R$ 8.000,00 efetivamente creditado ao consumidor. O mero desconto indevido, sem demonstração de repercussão extraordinária ou prejuízo moral concreto, não gera automaticamente dano moral indenizável. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800669-21.2025.8.18.0146 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora, Francisco de Assis Rodrigues da Silva, ajuizou a presente ação em face de Banco do Brasil S/A, onde narra que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado. Aduz que, apesar de constar valor contratual de R$ 60.056,16, apenas R$ 8.000,00 teriam sido efetivamente creditados em sua conta, pleiteando a anulação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 26923958) que, resumidamente, decidiu por JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Inconformado com a sentença proferida, o autor, Francisco de Assis Rodrigues da Silva, interpôs o presente recurso (ID 26923960), alegando, em síntese, que os valores apresentados no contrato divergiriam do valor efetivamente depositado, sendo creditada apenas a quantia de R$ 8.000,00, o que evidenciaria má prestação do serviço, ausência de autorização válida e responsabilidade objetiva do banco pelos descontos indevidos. A parte recorrida, Banco do Brasil S/A, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 26923964), pugnando pela manutenção da sentença por ausência de ilegalidade no contrato celebrado, validade da operação bancária e inexistência de dano moral indenizável, requerendo, inclusive, o reconhecimento de litigância de má-fé em virtude de fatiamento de ações. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A parte autora, idoso e aposentado pelo INSS, afirma receber benefício mensal de R$ 1.518,00. Sustenta que, em novembro de 2021, o Banco do Brasil realizou de forma fraudulenta um empréstimo consignado (Contrato nº 978835987), no valor de R$ 60.400,33, parcelado em 84 vezes de R$ 1.326,71, cujos descontos vêm sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário — já tendo sido descontadas 42 parcelas. Alega nunca ter contratado tal operação, nem assinado qualquer documento, tampouco recebido valores em sua conta. Afirma que, ao perceber os descontos, procurou o INSS acreditando tratar-se de erro administrativo, obtendo o histórico de consignações, no qual verificou a existência de vários empréstimos, alguns ativos e outros quitados, incluindo o contrato impugnado. Não reconhecendo a contratação, além de ter sido invertido o ônus da prova, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva ciência da consumidora acerca das cláusulas contratuais, em especial quanto à forma de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ao analisar os autos, verifica-se que o banco recorrente apresentou contrato assinado pela parte autora. No entanto, a mera juntada do referido documento não é suficiente para comprovar que a parte recorrida foi devidamente informada, de forma clara e prévia, sobre as condições essenciais do negócio jurídico celebrado. Observa-se que o banco recorrido apresentou aos autos um suposto contrato de amortização de dívida, acompanhado de extrato bancário indicando crédito de R$ 8.000,00 na conta do autor. Contudo, verifica-se que o referido instrumento contratual não contém informações claras e essenciais acerca do montante total da dívida que estaria sendo amortizada, tampouco especifica de forma transparente o valor exato que o consumidor receberia a título de troco. Tal omissão inviabiliza a verificação da real natureza da operação, comprometendo a transparência exigida nas relações de consumo e impedindo a aferição da validade do negócio jurídico. Diante dessa ausência de elementos básicos e indispensáveis, não há como reconhecer a plena validade do contrato apresentado pelo banco. Diante disso, constata-se violação a diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º, incisos III e IV; art. 31; art. 39, inciso V; art. 46; art. 51, incisos IV e XV; e art. 52, os quais asseguram o direito à informação clara, proíbem cláusulas abusivas e impõem deveres de transparência e boa-fé nas relações contratuais. Quanto à restituição, verifico que, embora tenha havido crédito do valor de R$ 8.000,00, não há prova de contratação regular do serviço de empréstimo pela parte autora, motivo pelo qual entendo cabível a restituição simples dos valores descontados, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme já destacado no extrato do INSS juntado aos autos. Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao status quo ante, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos do consumidor, compensando-se dessa restituição aquilo que o banco efetivamente disponibilizou a este último. No caso em questão, restou demonstrado que a parte autora recebeu o valor de R$ 8.000,00, conforme extrato bancário contido no ID 26923931. Diante disso, deve-se fazer a compensação deste valor, ou seja, o banco deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples, abatendo-se desse montante o valor já disponibilizado à parte recorrente por meio do mencionado saque. Por fim, no tocante aos danos morais, na medida em que o contrato foi celebrado, entendo que descabe na espécie a condenação da instituição financeira requerida, ora recorrida, ao pagamento desta indenização, pois não configura prejuízo moral a ser ressarcido. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade do contrato de nº 978835987, e determinar que o Banco requerido cancele imediatamente o contrato em nome da parte Autora que enseja os descontos impugnados, sob pena de incidência de multa por novo desconto efetivado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO que a instituição bancária devolva à parte autora o valor descontado indevidamente, a título de devolução simples das importâncias descontadas no benefício da autora, compensando-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) efetivamente disponibilizado à autora, corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme Súmula 43 do STJ, e com juros moratórios a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. É como voto.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 17/11/2025 a 24/11/2025. No dia 17/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800393-27.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801869-69.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO BENICIO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800043-09.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ ANSELMO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805615-42.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO ROBERTO SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800617-13.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HERIK RODRIGUES NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: WESXELY SANTOS DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800145-66.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENOURA NEVES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ANDREIA OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801994-50.2023.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800824-42.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIEL NUNES DE FREITAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802089-82.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: RONEY LUZ DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800224-14.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAELTON VIANA DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801289-50.2022.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA IZEUDA ALVES SABOIA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0800068-57.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICHELLY DE SOUZA PAIS LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801660-72.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLINGTON CARVALHO DE AREA LEAO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0802662-61.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801135-61.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TEOLINDA SOARES E SILVA CUNHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801277-65.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON CIPRIANO FEITOSA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801166-15.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO SERVIO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801007-08.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800429-18.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO AGOSTINHO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0805512-35.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INES MARINHO COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801155-13.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800188-31.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTINA LOPES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800555-27.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRAZ BARBOSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802559-57.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON NERES PEDREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801277-26.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0804111-98.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802951-48.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0802330-51.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTAVO BARROS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801696-19.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ROZINEIDE DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802630-13.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800501-88.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800669-21.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800286-59.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800556-39.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800234-89.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELI MACEDO DA SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801471-35.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA PURCINA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800088-93.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUINA ALVES VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800346-32.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDO TOMAS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801580-05.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0802167-27.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMAR MARIA DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802227-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE MOURA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800737-40.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800878-35.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800290-36.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JESUITA DE MORAES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800460-97.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BARROSO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800338-81.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAYVANIA DA SILVA AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800194-19.2025.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800221-33.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRENTE) Polo passivo: CIZIRLANDIA JAQUES GOMES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800369-39.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA CHAIB RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800901-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804076-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800313-33.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELCY FURTADO DE ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0805926-33.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800065-88.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800361-78.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS BARROS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802037-11.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800020-28.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELITA CARDOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801061-30.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0803807-64.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS LOPES VILARINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800850-45.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: SEBASTIAO BRITO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800194-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA FRANCO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800856-16.2020.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELEN PONTES ESTETICA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: THALIA BEATRIZ SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 63 Processo nº 0800289-09.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIOLA BORGES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0803300-92.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OLIMPIO EVANGELISTA DO NASCIMENTO BISNETO (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800211-88.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA VICENCA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800907-18.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VALDO HENRIQUE VERCOSA DE MELO SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 68 Processo nº 0862152-41.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FREIRE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 69 Processo nº 0800945-05.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EDMILSON DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801909-95.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA FRANCISCA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0804309-88.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 72 Processo nº 0801347-43.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0804149-71.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800431-32.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800704-27.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA PAZ (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0802250-76.2021.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSE WANDERLLEY DA COSTA (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 78 Processo nº 0801581-71.2022.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE BRINGEL (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0800085-06.2020.8.18.0056 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MAURA DE JESUS COSTA (APELADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800068-09.2021.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ROBSON JEFFERSON LEITE RODRIGUES (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801425-10.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800192-94.2017.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ESCORCIO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800668-14.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DAVI DE ARAUJO PENHA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800354-80.2022.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TALLYSIA SOARES BARBOSA DANTAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801264-66.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE DEUS SILVA FALCAO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0800812-34.2020.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MACHADO ALVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 87 Processo nº 0800060-46.2020.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ROZANA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802103-30.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA ALICE FERREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: LIVELO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 89 Processo nº 0801303-91.2023.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ANDREIA SILVA MIRANDA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802735-85.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ERBERT MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0801455-77.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JURANDI DA SILVA AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 92 Processo nº 0801599-19.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANUEL VERAS DE SOUZA ROSADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800665-84.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO AMERICO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800392-16.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800135-89.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA NUNES DE QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800010-35.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800001-84.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MEDINO DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 65 Processo nº 0800012-16.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI (RECORRENTE) Polo passivo: F. VALENTIM DA COSTA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0802098-80.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCIA MARIA PEREIRA DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

27/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)

legal