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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS

CNPJ 01.***.***.0001-43

Autor

OSMAR SOUSA

CPF 182.***.***-93

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR SOUSA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Juízo de Admissibilidade de Apelação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para Conferência Inicial

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal