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Embargos De Divergencia Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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Partes do Processo

DANIEL SOARES GUIMARAES JUNIOR

CPF 701.***.***-79

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

08/11/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 06/11/2024

08/11/2024, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 940535/2024

Protocolizada Petição 940535/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2024 Petição Nº 1177477/2023 - AgRg no AgRg nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1177477 - AgRg no AgRg nos EREsp 2085267 - Publicação prevista para 21/10/2024

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

Conhecido o recurso de DANIEL SOARES GUIMARAES JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO - Petição N° 01177477/2023 - AgRg no AgRg nos EREsp 2085267/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 09/10/2024 00:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01177477/2023 - AgRg no AgRg nos EREsp 2085267/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de agravo regimental, ao Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

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